Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE VÁRZEA PAULISTA.
Decisão que indeferiu o pedido de alteração do polo passivo para inclusão de terceiros. Recurso interposto pelo Município - ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO - Pedido de alteração do polo passivo da execução fiscal - Impossibilidade de alteração no curso da demanda - Inteligência da Súmula 392 - Precedentes desta C. Câmara em casos análogos. ... ()
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