1 - STJ Família. Processual civil. Civil. Recurso especial. Alimentos. Revisão. Alteração no valor da pensão. Reexame de provas. Conversão de alimentos in natura para pagamento em pecúnia. Possibilidade.
«1. Inviável se discutir, na estreita via do recurso especial, a fixação do valor da pensão alimentícia, ante a impossibilidade de reexame de matéria fática. ... ()
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2 - TJDF DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS ENTRE PARENTES. FILHA QUE PRESTA ASSISTÊNCIA INTEGRAL À GENITORA. OFERTA DE ALIMENTOS IN NATURA. AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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3 - STJ Família. Tributário. ICMS. Desembaraço aduaneiro. Importação de diversos alimentos in natura congelados e embalados. Isenção tributária. General agreement on tariffs and trade. Gatt.
«1. Há muito é pacífico o entendimento segundo o qual se deve reconhecer a isenção de ICMS às mercadorias importadas de Países signatários do General Agreement on Tarif and Trade - GATT quando houver instituição de isenção tributária em favor de similares nacionais. Entendimento das Súmulas 575 do STF e 20 do STJ. ... ()
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4 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PAGAMENTO DE ALIMENTOS «IN NATURA". IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença de alimentos. O agravante alegou excesso de execução, defendendo que os alimentos foram quitados parcialmente por meio de prestações «in natura e pagamentos de despesas escolares e curso de inglês. ... ()
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5 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO E MODIFICAÇÃO DA FORMA DE PRESTAÇÃO. ALIMENTOS IN NATURA. EXCEPCIONALIDADE NÃO COMPROVADA.
1.A revisão dos alimentos exige comprovação da alteração da capacidade econômica do alimentante ou das necessidades do alimentando, conforme o CCB, art. 1.699. ... ()
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6 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. ALIMENTOS IN NATURA. USO DE IMÓVEL EXCLUSIVO DA EX-CÔNJUGE COMO PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA TEMPORÁRIA. TÉRMINO DO PRAZO FIXADO. DESOCUPAÇÃO DETERMINADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a desocupação de imóvel de titularidade exclusiva da empresa do ex-cônjuge varão, após o decurso do prazo de 12 meses inicialmente fixado para a permanência da ex-cônjuge mulher como prestação de alimentos in natura, no âmbito de ação de oferecimento de alimentos ajuizada pelo agravado. ... ()
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7 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALIMENTOS - RITO DE PRISÃO - CPC, art. 528 - IMPUGNAÇÃO - TITULO EXECUTIVO - INTERPRETAÇÃO LITERAL - AUSÊNCIA DE TERMO FINAL - NECESSIDADE DE AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS PARA SE DESINCUMBIR DO ÔNUS ALIMENTAR - ALIMENTOS IN NATURA - EXECUÇÃO - RECIBO OU NOTA FISCAL - NECESSIDADE.
- Oexequente de alimentos pode optar por promover o cumprimento de sentença através do rito de obrigação de pagar quantia certa (art. 523 e seguintes do CPC) ou pelo rito prisional (art. 528 e seguintes do CPC). ... ()
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8 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. COMPENSAÇÃO. ALIMENTOS IN NATURA. EXCEÇÃO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.
1. Apesar do entendimento sedimentado na jurisprudência no sentido de que não é cabível a compensação de alimentos em pecúnia com valores pagos in natura, a jurisprudência tem admitido a mitigação desse entendimento para evitar enriquecimento ilícito. ... ()
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9 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA, GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. PEDIDO DE CONVERSÃO DOS ALIMENTOS IN NATURA PARA IN PECUNIA. NÃO CONHECIMENTO. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PELO JUÍZO DE ORIGEM. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO. DESCABIMENTO.
NÃO CONHECIDO O RECURSO QUANTO AO PEDIDO DE CONVERSÃO DOS ALIMENTOS IN NATURA PARA IN PECUNIA, UMA VEZ QUE TAL PLEITO SOMENTE FOI SUBMETIDO AO JUÍZO DE ORIGEM APÓS A PROLAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. CIRCUNSTÂNCIA QUE INVIABILIZA A APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.... ()
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10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - MODIFICAÇÃO DA FORMA DE PRESTAÇÃO - CABIMENTO - ALTERAÇÃO SENSÍVEL NAS DESPESAS DO ALIMENTANDO - READEQUAÇÃO DOS ALIMENTOS IN PECUNIA PARA INCLUSÃO DOS ALIMENTOS IN NATURA RELATIVOS AOS GASTOS ESCOLARES DO MENOR - REDUÇÃO SENSÍVEL NOS GASTOS COM ESCOLARIZAÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.A revisão dos alimentos fixados reclama a demonstração do advento de fato novo, em relação ao contexto fático jurídico delineado no momento em que constituída a obrigação, de modo a autorizar seja revisitada a questão, consoante inteligência do CCB, art. 1.699. ... ()
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11 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS IN NATURA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. AVALIAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS POR MEIO DE DECISÃO LIMINAR. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. A presente hipótese consiste em deliberar a respeito da: a) necessidade de afastamento da obrigação prestar alimentos in natura; e b) possibilidade de redução do montante correspondente à obrigação, concernente aos alimentos provisórios, fixada pelo Juízo singular. ... ()
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12 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS IN NATURA. MEDIDA EXCEPCIONAL. IMPOSSSILIDADE MOMENTÂNEA DA EX-COMPANHEIRA DE PROVER AUTOSSUSTENTO. COMPROVAÇÃO. PLANO DE SAÚDE DE TITULARIDADE DO EX-COMPANHEIRO. CUSTEIO INTEGRAL. POSSIBILIDADE.
1. Entre ex-cônjuges, o dever de prestar alimentos está previsto no art. 1.694, do CC, fundado no princípio constitucional da solidariedade e no dever de assistência mútua, devendo ser fixados com amparo no binômio necessidade/possibilidade. Todavia, é medida excepcional, com nítido caráter temporário, ou seja, por período razoável para que o ex-cônjuge se organize e atinja sua independência. ... ()
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13 - STJ Servidor público. Administrativo e previdenciário. Pensão à ex-cônjuge. Separação judicial. Alimentos recebidos «in natura. Lei 8.112/90, art. 217, I, «b. Interpretação sistêmica.
«O acórdão recorrido decidiu que teria restado devidamente comprovado que a ex-esposa, apesar de não receber pensão alimentícia, recebia alimentos «in natura, o que a torna beneficiária da respectiva pensão. Interpretação sistêmica do Lei 8.112/1990, art. 217, I, «b.... ()
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14 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO DE VALOR. PENSÃO EM PECÚNIA E IN NATURA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em sede de tutela de urgência, fixou alimentos provisórios em favor de criança menor no valor de 8 (oito) salários mínimos mensais, a serem pagos em pecúnia. O recorrente alega que o valor arbitrado é desproporcional à sua capacidade financeira e excede as reais necessidades da menor. Sustenta, ainda, que a genitora é plenamente capaz de contribuir para o sustento da filha e que as despesas apresentadas foram superdimensionadas. Requer a redução do valor para 1 (um) salário mínimo acrescido de alimentos in natura ou, subsidiariamente, a fixação da pensão em 3 (três) salários mínimos. ... ()
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15 - TJDF Direito de família. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos. Requerimento de compensação de quantia paga a título de alimentos in natura. Ausência de consentimento da credora. Regra da incompensabilidade da dívida alimentar. Precedente do STJ. Recurso conhecido e desprovido.
I. Caso em exame ... ()
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16 - TJRJ HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DÉBITO DE ALIMENTOS IN NATURA REFERENTES A MENSALIDADES ESCOLARES.
1.Petição da impetrante comunicando a perda superveniente do objeto. ... ()
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17 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. CONVERSÃO DE ALIMENTOS EM PECÚNIA PARA ALIMENTOS IN NATURA. EXCEPCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. O dever de prestar alimentos deriva solidariedade inerente à relação familiar e que impõe aos parentes a obrigação de amparar aqueles que necessitem auxílio para atender às necessidades básicas ... ()
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18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS IN NATURA. PAGAMENTO DE MENSALIDADE ESCOLAR AOS FILHOS. OBTENÇÃO DE VAGA EM ESCOLA PÚBLICA. NEGATIVA DA GENITORA. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO.
1. O requisito básico para o ajuizamento de cumprimento de sentença é a existência de título judicial. Caso em que o título previa a obrigação de pagamento de alimentos in natura, consubstanciado no adimplemento, pelo genitor, da mensalidade escolar dos filhos até obtenção de vaga em escola pública. ... ()
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19 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALIMENTOS INTUITU FAMILIAE COM PRESTAÇÕES IN PECUNIA E IN NATURA - DESISTÊNCIA DO PRIMEIRO RECURSO EM RELAÇÃO A UM DOS APELANTES - FILHO MAIOR - HOMOLOGAÇÃO - INDIVIDUALIZAÇÃO DOS ALIMENTOS IN PECUNIA - SITUAÇÃO JURÍDICA DIVERSA ENTRE OS FILHOS; UM MAIOR E O OUTRO MENOR - EXCLUSÃO DOS ALIMENTOS IN NATURA - READEQUAÇÃO DOS ALIMENTOS IN PECUNIA A FAVOR DO FILHO MENOR - BALIZAS DO ARBITRAMENTO INOBSERVADAS - RESPONSABILIDADE DE AMBOS OS GENITORES NA MANUTENÇÃO DO FILHO MENOR - PRIMEIRO E SEGUNDO RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.
1.Apresentada a desistência do recurso pelo filho maior, cumpre homologá-la, prosseguindo o julgamento em relação ao outro recorrente/filho menor. Aplicação do CPC, art. 998. ... ()
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20 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ALIMENTOS IN NATURA. ADEQUAÇÃO À REALIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida nos autos de «Ação de Divórcio, Alimentos c/c Guarda e Regulamentação da Convivência Materna com Pedido de Tutela de Urgência, que fixou alimentos provisórios em favor de filho menor no valor de 1,5 salários mínimos, a serem pagos em conta bancária de titularidade da genitora. O agravante sustenta que a quantia compromete sua capacidade financeira, pois já arca com despesas do menor, pelo que pleiteia a fixação de alimentos in natura, reduzindo o valor da pensão em pecúnia. ... ()
