Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA, GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. PEDIDO DE CONVERSÃO DOS ALIMENTOS IN NATURA PARA IN PECUNIA. NÃO CONHECIMENTO. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PELO JUÍZO DE ORIGEM. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO. DESCABIMENTO.

NÃO CONHECIDO O RECURSO QUANTO AO PEDIDO DE CONVERSÃO DOS ALIMENTOS IN NATURA PARA IN PECUNIA, UMA VEZ QUE TAL PLEITO SOMENTE FOI SUBMETIDO AO JUÍZO DE ORIGEM APÓS A PROLAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. ​CIRCUNSTÂNCIA QUE INVIABILIZA A APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.... (Continua)