alimentos herdeiros
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Família. Alimentos. Execução. Obrigação alimentar. Transmissão aos herdeiros. Precedentes do STJ. Considerações do Des. José S. Trindade sobre o tema. CCB/2002, art. 1.694 e CCB/2002, art. 1.700. Lei 6.515/77, art. 23.

«... Conforme inovação trazida no CCB/2002, art. 1.700 do Código Civil em vigor - alterando a intransmissibilidade contida no CCB/2002, art. 402 do revogado Código Civil de 1916 e recepcionando a regra contida na Lei 6.515/1977, art. 23 -, «A obrigação de prestar alimentos transmite-se aos herdeiros do devedor, na forma do art. 1.694». ... (Continua)

2 - STJ Direito civil e processual civil. Execução. Alimentos. Transmissibilidade. Espólio. Sucessão. Família. Transmite-se, aos herdeiros do alimentante, a obrigação de prestar alimentos, nos termos do CCB/2002, art. 1.700.

«- O espólio tem a obrigação de continuar prestando alimentos àquele a quem o falecido devia. Isso porque o alimentado e herdeiro não pode ficar à mercê do encerramento do inventário, considerada a morosidade inerente a tal procedimento e o caráter de necessidade intríseco aos alimentos. ... (Continua)

3 - TJMG Família. Legitimidade para a ação de exoneração de alimentos. Alimentos. Devedor originário. Acordo com ex-cônjuge. Falecimento do alimentante. Transmissão da obrigação aos herdeiros. Legitimidade para a ação de exoneração. Inconteste. Sentença. Extinção sem Resolução de mérito. Cassada. Provimento

«- Resta inconteste a legitimidade dos apelantes/herdeiros para requerer a exoneração da obrigação alimentar. Visualizar diversamente, no sentido da ilegitimidade, levaria ao disparate de eternizar a transmissibilidade da obrigação alimentar aos herdeiros do devedor originário, uma vez que, se só este pudesse pedir a exoneração, tendo falecido, por lógico se tornaria imutável a obrigação transmitida aos herdeiros, o que é, em si, um absurdo contrassenso, desestimando a própria lógica do razoável.... (Continua)

4 - TJRS Família. Alimentos. Execução. Obrigação alimentar. Transmissão aos herdeiros. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.694 e CCB/2002, art. 1.700. Lei 6.515/77, art. 23.

«Existente a obrigação de prestar alimentos fixada judicialmente e vencidas as parcelas após a morte do alimentante, tem o espólio a obrigação de prestar alimentos a quem o de cujus devia. Precedentes doutrinários e jurisprudenciais. Sentença que indeferiu a inicial da execução de alimentos desconstituída.... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Direito de família. Dissolução de união estável. Alimentos provisórios à ex- companheira. Falecimento do alimentante no curso do processo. Obrigação personalíssima. Impossibilidade de transmissão aos herdeiros do «de cujus ou ao seu espólio.

1 - A obrigação de prestar alimentos, por ter natureza personalíssima, extingue-se com o óbito do alimentante, cabendo ao espólio recolher, tão somente, eventuais débitos não quitados pelo devedor quando em vida, ressalvada a irrepetibilidade das importâncias percebidas pela alimentada (REsp Acórdão/STJ, Rel. p/ o acórdão o Ministro Antônio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 26/11/2014 DJe 20/02/2015). ... (Continua)

6 - TJSP Alimentos. Mulher que os dispensou no divórcio consensual. Impossibilidade de pretensão posterior contra o ex-marido ou seus herdeiros. Indeferimento liminar. (Cita doutrina e jurisprudência).

Significando o divórcio a ruptura definitiva do vínculo, não pode a mulher que, nesta ocasião renunciou aos alimentos, pleiteá-los posteriormente do ex-marido ou seus herdeiros.... (Continua)

7 - STJ Família. Alimentos. Obrigação. Prestação. Herdeiros. Transmissão ao espólio, mesmo os vencido após a morte do devedor. Considerações do Min. Aldir Passarinho Júnior sobre o tema. CCB/2002, art. 1.700. Exegese. Da revogação do CCB, art. 402 pela Lei 6.515/77, art. 23.

«... O eminente relator, Min. Ruy Rosado de Aguiar, confirmou a decisão estadual, conhecendo do recurso especial pela divergência, mas negando-lhe provimento, ao entendimento «...de que o espólio tem o dever de prestar alimentos àquele a quem o de cujus devia, mesmo vencidos depois da morte do obrigado. Não é o caso de se examinar se essa obrigação persiste uma vez findo o inventário e pagas as quotas devidas aos herdeiros; porém, enquanto isso não acontece, o autor da ação de alimentos e presumível herdeiro do de cujus, com direito à sua quota, não pode ficar sem condições de subsistência durante o processo de inventário dos bens deixados (sic). ... (Continua)

8 - STJ Família. Alimentos. Obrigação. Prestação. Herdeiros. Transmissão ao espólio, mesmo o vencido após a morte do devedor. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CCB/2002, art. 1.700. Exegese. Lei 6.515/77, art. 23. CCB, art. 402.

«O espólio tem a obrigação de prestar alimentos àquele a quem o «de cujus devia, mesmo vencidos após a sua morte. Enquanto não encerrado o inventário e pagas as quotas devidas aos sucessores, o autor da ação de alimentos e presumível herdeiro não pode ficar sem condições de subsistência no decorrer do processo. Exegese do art. 1.700 do novo CCB.... (Continua)

9 - STJ Civil. Processual civil. Recurso especial. Ação de inventário. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Excepcional possibilidade de transmissão dos alimentos ao espólio. Alimentanda herdeira necessária. Excepcional possibilidade de compensação com quinhão hereditário. Tratamento isonômico entre herdeiros. Vedação ao enriquecimento sem causa. Gratuidade de justiça. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de inventário, do qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 20/03/2024 e concluso ao gabinete em 16/09/2024.... (Continua)

10 - STJ Civil. Processual civil. Recurso especial. Ação de inventário. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Incompetência do juízo do inventário. Impossibilidade de revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Excepcional possibilidade de transmissão dos alimentos ao espólio. Alimentanda herdeira necessária. Excepcional possibilidade de compensação com quinhão hereditário. Tratamento isonômico entre herdeiros. Vedação ao enriquecimento sem causa.

1 - Ação de inventário, do qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 20/03/2024 e concluso ao gabinete em 10/10/2024.... (Continua)

11 - STJ Alimentos vencidos. Natureza personalíssima. Sucessão. Patrimônio moral da alimentada. Impossibilidade de transmissão aos herdeiros. Decisão mantida. Família. Direito civil. Agravo interno desprovido. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Relevância de questão federal. Emenda Constitucional 125/2022. Ausência de regulamentação. Ato normativo 8/STJ.

... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PARTILHA DE BENS. RECONVENÇÃO COM PEDIDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. ÓBITO DA ALIMENTANDA. SENTENÇA DEFINIU A PARTILHA DE BENS E EXTINGUIU O PEDIDO REVONVENCIONAL DE ALIMENTOS, DIANTE DO ÓBITO DA AUTORA ORIGINÁRIA, SUCEDIDA NOS AUTOS PELA SUA FILHA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA SUCESSORA NOS AUTOS, RESTRINGINDO-SE AO PEDIDO DE ANÁLISE DA PRETENSÃO DE PENSIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO DOS ALIMENTOS AOS HERDEIROS. DIREITO PERSONALÍSSIMO. CCB, art. 1707. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação Cível interposta pela herdeira e sucessora processual da Ré falecida, contra sentença proferida nos autos do divórcio litigioso com partilha de bens. A Requerida, em reconvenção, postulou alimentos sob alegação de dependência econômica, pedido este que foi indeferido liminarmente e mantido por esta Corte, quando do julgamento de Agravo. Com o falecimento da Ré, a sentença, corretamente, julgou extinto o pedido reconvencional de alimentos, por se tratar de direito personalíssimo, e determinou a partilha de bens em condomínio forçado. ... (Continua)

13 - TJMG Família. Alimentos. Ação revisional. Morte do alimentante. Extinção do processo. Transmissão da obrigação aos herdeiros do devedor pelas prestações vencidas até o falecimento. Ação própria. Recurso prejudicado. CCB/2002, arts. 1.694, 1.700 e 1.997. Exegese. CPC/1973, art. 267, IX.

«... o encargo alimentar é personalíssimo, atentando-se ser fator elementar nos autos a análise do binômio necessidade/possibilidade e com a morte do alimentante, referido encargo se torna exaurido. Prescreve o CCB, art. 1700: «a obrigação de prestar alimentos transmite-se aos herdeiros do devedor, na forma do art. 1.694. O § 1º do CCB, art. 1.694, define que: «Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Já o CCB, art. 1.997 reza que: «A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido, mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube. ... (Continua)

14 - TJMG DIREITO CIVIL DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS. COISA JULGADA MATERIAL E FORMAL. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA. CONDENAÇÃO VINCULADA AOS LIMITES DA HERANÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença relativa a obrigação alimentar, promovida por herdeiros condenados ao pagamento de pensão alimentícia até os limites da herança, na ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos. Os agravantes sustentaram a ilegitimidade passiva face a obrigação alimentar, a iliquidez da sentença e a impenhorabilidade de seus bens particulares, diante de patrimônio hereditário suficiente para satisfazer a obrigação. ... (Continua)

15 - TJPA Família. Apelação cível. Exoneração de alimentos. Extinção do feito em razão do falecimento do autor alimentante. Descabimento. Obrigação alimentar que passa a ser de seus herdeiros. Observância ao disposto no CCB/2002, art. 1.700. Responsabilidade dos sucessores nos limites da herança. Inexistência de violação ao princípio da intransmissibilidade do direito de alimentos. Sentença que merece reforma. Recurso conhecido e provido. CPC/2015, art. 313.

«1 - Tendo ocorrido a morte do autor alimentante no curso do processo, a obrigação alimentar passa a ser de seus herdeiros, a teor do que dispõe o CCB/2002, art. 1.700. ... (Continua)

16 - TJSP Agravo de instrumento. Alimentos. Fixação. Pai socioafetivo. Alegação de existência de ação contra o pai biológico que impediria a fixação de alimentos em nome do agravante. Inadmissibilidade. A multiparentalidade não impede a fixação de pensão simultânea. Prevalência do superior interesse do incapaz. Conexão. Inexistência. Necessidade do menor que é presumida. Fixação das pensões, todavia, que também deve levar em consideração as capacidades financeiras dos alimentantes, pai biológico e socioafetivo, que não se confundem. Intervenção de terceiros. Inadmissibilidade. Instauração de lide paralela com prejuízo dos interesses do menor. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.

17 - TJSP Alimentos. Filho menor. Obrigação personalíssima que se extingue com a morte do devedor. Responsabilidade do espólio e dos herdeiros, na força da herança, pelos débitos vencidos até o falecimento. Lei 6.515/1977 (Divórcio), art. 23. CCB, art. 402. (Com doutrina).

18 - TJSP Família. Alimentos. Obrigação de alimentar. Espólio. Reconhecimento. Encargo do «de cujus e não da pessoa dos herdeiros individualmente considerados. Valor fixado em consonância com as possibilidades e necessidades. Inteligência do CCB, art. 1700. Hipótese que não incorre em adiantamento da legítima, já que o espólio aufere renda com aluguel de imóveis. Decisão mantida. Recurso improvido.

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO ESPÓLIO NO POLO PASSIVO APÓS O ÓBITO DO RÉU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR NÃO FIXADA EM VIDA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO. CARÁTER PERSONALÍSSIMO QUE DECORRE DO VÍNCULO FAMILIAR ENTRE ALIMENTANTE E ALIMENTADO E, VIA DE REGRA, SE EXTINGUE COM O FALECIMENTO DO DEVEDOR. TRANSMISSÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR AOS HERDEIROS DO DEVEDOR PREVISTA NO art. 1.700 DO CÓDIGO CIVIL DESDE QUE TENHA SIDO PREVIAMENTE ESTABELECIDA, NÃO SE ADMITINDO A FIXAÇÃO ORIGINÁRIA DE ALIMENTOS EM FACE DO ESPÓLIO. RECURSO DESPROVIDO.

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de alimentos. Alimentos provisórios fixados antes do falecimento do alimentante. Alimentanda herdeira. Excepcionalidade. Prestação pelo espólio. Possibilidade. Súmula 568/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ, apesar de reconhecer que a obrigação alimentar é de natureza personalíssima e extingue-se com o óbito do alimentante, também admite excepcionalmente que o espólio continue a prestar alimentos, quando o alimentado for herdeiro, até o encerramento do inventário, considerada a morosidade inerente a tal procedimento e o caráter de necessidade intrínseco aos alimentos. Súmula 568/STJ. ... (Continua)