Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO ESPÓLIO NO POLO PASSIVO APÓS O ÓBITO DO RÉU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR NÃO FIXADA EM VIDA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO. CARÁTER PERSONALÍSSIMO QUE DECORRE DO VÍNCULO FAMILIAR ENTRE ALIMENTANTE E ALIMENTADO E, VIA DE REGRA, SE EXTINGUE COM O FALECIMENTO DO DEVEDOR. TRANSMISSÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR AOS HERDEIROS DO DEVEDOR PREVISTA NO art. 1.700 DO CÓDIGO CIVIL DESDE QUE TENHA SIDO PREVIAMENTE ESTABELECIDA, NÃO SE ADMITINDO A FIXAÇÃO ORIGINÁRIA DE ALIMENTOS EM FACE DO ESPÓLIO. RECURSO DESPROVIDO.