alegacao na primeira oportunidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Preclusão. Intimação das partes para a audiência de instrução. Falta. Não alegação na primeira oportunidade. Preclusão. CPC/1973, art. 245, «caput.

2 - STJ Nulidade. Alegação na primeira oportunidade. Inaplicabilidade quanto às nulidades decretáveis de ofício. CPC/1973, art. 245.

«OCPC/1973, art. 245, que impõe seja alegada a nulidade dos atos na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, não tem incidência quanto às nulidades decretáveis de ofício pelo juiz. Precedentes do STJ: REsp 161.458/MG, 2ª T. Rel. Min. Adhemar Maciel, DJ 20/10/1998; REsp 29.852/PR, 4ªT. Rel. Min. Fontes de Alencar, DJ 17/06/1996.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Irregularidade na intimação da fazenda. Alegação na primeira oportunidade. Não ocorrência. Preclusão.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que o vício existente na regularidade da intimação, ensejador da nulidade relativa do ato processual, deve ser alegado na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. Precedentes. ... (Continua)

4 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suspeição. Necessidade de alegação na primeira oportunidade de se falar nos autos. Oposição em momento posterior. Preclusão. Agravo regimental desprovido.

1 - A suspeição deve ser suscitada na primeira oportunidade em que a parte houver de falar nos autos, sob pena de preclusão. ... (Continua)

5 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO E DE REPRESENTAÇÃO. NECESSIDADE DE ALEGAÇÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. NULIDADE DE ALGIBEIRA.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo de Direito da 11ª Vara Cível da Comarca da Capital, que rejeitou a exceção de pré-executividade. ... (Continua)

6 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC, art. 1.022. Omissão. Contradição. Inexistência. Intuito infringente. Contrarrazões ao recurso especial. Intimação. Não ocorrência. Nulidade. Alegação na primeira oportunidade. Ausência. Prejuízo não demonstrado. Princípio da instrumentalidade das formas.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... (Continua)

7 - STJ Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Preparo. Comprovante ilegível. Regularização posterior. Não cabimento. Mera alegação de erro na digitalização. Insuficiência. Necessidade de comprovação da alegação na primeira oportunidade. Agravo interno da empresa não provido.

«1 - A jurisprudência assente deste Tribunal Superior é no sentido de que os recursos interpostos para esta Corte Superior sob a égide do CPC/1973 devem estar acompanhados das guias de recolhimento do preparo devidamente preenchidas e dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção, não se afigurando possível sua comprovação posterior, conforme dicção do CPC/1973, art. 511 e do enunciado da Súmula 187/STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 6/12/2018). ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Anistia. Afastamento da alegação de inexigibilidade do título. Alegação de ilegitimidade passiva. Violação à dialeticidade recursal. Não alegação na primeira oportunidade. Recuro não conhecido.

1 - Consoante jurisprudência desta Corte Superior, padece de irregularidade formal o recurso em que o recorrente descumpre seu ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, deixando de atender ao princípio da dialeticidade. (AgRg no RMS 44.887/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/11/2015).... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Vício na intimação. Alegação na primeira oportunidade. Acórdão recorrido. Conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Nulidade requerida em momento oportuno. Análise. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que «a existência de requerimento expresso de publicação exclusiva torna nula a intimação em nome de outro advogado, ainda que conste dos autos instrumento de procuração ou substabelecimento, sendo certo que a alegação do vício deve ser feita na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 7/11/2018, DJe de 22/2/2019). No caso, o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão não configurada. Nulidade. Julgamento. Seção. Preclusão configurada. Alegação na primeira oportunidade. Não ocorrência. Precedentes. STJ. Pedidos não formulados na inicial. Alegação tardia. Estabilização da demanda. Reexame. Fatos e provas. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Revaloração das provas. Impossibilidade nestes autos. Agravo improvido.

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Associação criminosa e descaminho. Ausência de acesso da defesa a um dos inquéritos policiais. Ilegalidade. Ausência de alegação na primeira oportunidade. Inépcia. Incongruência entre fatos narrados e elementos informativos. Revolvimento fático. Agravo improvido.

1 - A jurisprudência dos Tribunais superiores não tolera a chamada «nulidade de algibeira - aquela que, podendo ser sanada pela insurgência imediata da defesa após ciência do vício, não é alegada, como estratégia, numa perspectiva de melhor conveniência futura. Precedentes. ... (Continua)

12 - STJ agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de intimação do acórdão que apreciou a apelação. Certificação de trânsito em julgado e início de cumprimento de sentença. Alegação na primeira oportunidade. Possibilidade. Precedentes. Agravo interno provido para conhecer e dar provimento ao recurso especial, afastada a multa aplicada no julgamento de embargos de declaração.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no sentido de que «a alegação de nulidade por ausência de intimação deve ser realizada na primeira oportunidade que a parte interessada tiver de falar nos autos, sob pena de preclusão". (AgInt no AREsp 1.096.002/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 9/9/2019, DJe de 12/9/2019.) ... (Continua)

13 - STJ Intimação. Advogado. Publicação. Nome de advogado. Requisito de validade das intimações. Outros elementos característicos do processo. Exame. Possibilidade. Identificação de grafia incorreta do nome do advogado. Nulidade. Alegação na primeira oportunidade de se manifestar nos autos. Inexistência. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 236, § 1º.

«I - É certo que a consignação do nome completo e correto do advogado é necessária para a validade da intimação. Assim, é até despiciendo que o número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil esteja correto, pois mister é que o nome do advogado conste da publicação, como expressamente exige o § 1º do CPC/1973, art. 236. ... (Continua)

14 - STJ processual civil. Nulidade de intimação de decisão. Pedido expresso de intimação no nome dos dois patronos. Intimação no nome de apenas um dos causídicos. Nulidade. Alegação na primeira oportunidade. Nulidade de algibeira. Não configuração.

1 - Cuida-se de pedido de reconhecimento de nulidade da intimação da decisão dos Embargos de Declaração em Execução Fiscal, a qual teria intimado apenas um dos patronos, quando houve prévio pedido expresso de intimação dos dois causídicos. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno na impugnação na execução em mandado de segurança. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Prescrição acolhida. Execução extinta. Alegação de não ocorrência da prescrição. Matéria não alegada na primeira oportunidade. Preclusão. Precedentes. Recurso não conhecido.

1 - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

16 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intimação realizada em nome de outro advogado constituído nos autos, desatendendo a requerimento expresso. Nulidade relativa. Necessidade de alegação na primeira oportunidade, sob pena de preclusão. Precedentes. Prática de atos processuais pela parte intimada, a comprovar que o ato de comunicação cumpriu a sua finalidade. CPC/1973, art. 154. Precedentes. A declaração de nulidade ou a anulação dos atos processuais dependem da demonstração do prejuízo advindo da inobservância da formalidade. Ausência de prejuízo à composição do material probatório. Conclusão das instâncias ordinárias quanto à suficiência das provas. Impossibilidade de modificação em recurso especial. Súmula 7/STJ. Ausência de argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental improvido.

«1. Segundo a jurisprudência pacífica desta Casa, para a declaração da nulidade, o princípio da instrumentalidade das formas exige que o prejuízo decorrente da inobservância da formalidade seja demonstrado concreta e especificamente. Precedente. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Apelação não admitida porque não foi apresentada juntamente com a alegação de falta de intimação da decisão que julgou embargos de declaração na origem. Falta dessa alegação na primeira oportunidade de manifestação nos autos, com a resposta à apelação da parte contrária. Preclusão. CPC, art. 272, § 8º, e CPC, art. 278. Decisão agravada que cumpre manter. Recurso não provido... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Ausência de intimação do acórdão que julgou os embargos de declaração no recurso especial. Nulidade relativa não alegada na primeira oportunidade de pronunciamento nos autos. Preclusão.

«1 - Hipótese em que os ora agravantes aduzem a nulidade do acórdão proferido no julgamento dos Embargos de Declaração, uma vez que a Dra. Solange Maria Bonotto, advogada dos ora agravantes, não teria sido intimada do seu julgamento. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - USUCAPIÃO - BEM PÚBLICO -

Sentença de improcedência - Alegação de vícios na citação - Autora responsável pela citação - Impossibilidade de se beneficiar da própria torpeza - Ausência de alegação na primeira oportunidade - Preclusão operada - Preliminares de nulidade afastadas - Art. 276 e CPC, art. 278 - Imóvel usucapiendo que difere do descrito na inicial e ocupa área pública destinada ao sistema viário de loteamento - Impossibilidade do reconhecimento da prescrição aquisitiva - arts. 183, § 3º e 191, parágrafo único, ambos, da CF/88, art. 102 do Código Civil e Súmula 340/STF Sentença de improcedência mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Vício na intimação. Ausência de prejuízo. Necessária a alegação de nulidade na primeira oportunidade.

«1. A decretação de nulidade somente se justifica quando gerar prejuízo ao exercício do direito de defesa, dificultando, ou até mesmo impedindo, que haja ciência da intimação pela parte ou por seu advogado. Precedentes. ... (Continua)