agua
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE AGUA. MUNICÍPIO DE MANDAGUARI/PR. 13/11/2018 - 18/11/2018. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. TESE RECURSAL DE AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INTERRUPÇÃO TEMPORÁRIA PARA REALIZAÇÃO DE MANUTENÇÃO NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE AGUA. ART. 40, I II DA LEI

11.445/2007. APLICAÇÃO DO TEMA ‘B’ DO IRDR 1.676.846-4. NEXO DE CAUSALIDADE AFASTADO. PRECEDENTES DA 6º TURMA RECURSAL DO TJPR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO... (Continua)

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE AGUA. MUNICÍPIO DE MANDAGUARI/PR. 13/11/2018 - 18/11/2018. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. TESE RECURSAL DE AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INTERRUPÇÃO TEMPORÁRIA PARA REALIZAÇÃO DE MANUTENÇÃO NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE AGUA. ART. 40, I II DA LEI

11.445/2007. APLICAÇÃO DO TEMA ‘B’ DO IRDR 1.676.846-4. NEXO DE CAUSALIDADE AFASTADO. PRECEDENTES DA 6º TURMA RECURSAL DO TJPR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO... (Continua)

3 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIÇO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTOS - SEMAE.

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4 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DMAE - DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO DE PORTO ALEGRE.  FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NÃO CONSTATADA. LEITURA PELA MÉDIA PREVISTA NO  Lei Complementar 170/1987, art. 57. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

5 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - SEMAE - SUPOSTO VAZAMENTO DO RAMAL DE AGUA POTÁVEL OCORRIDO NO RAMAL DE ABASTECIMENTO DO SEMAE, QUE ATINGIU O IMÓVEL DOS AUTORES, CAUSANDO DANOS -

Responsabilidade objetiva - Imprescindibilidade de demonstração de nexo de causalidade entre conduta e resultado danoso - Nexo causal não evidenciado - Perícia judicial que apontou que a nota fiscal dos componentes hidráulicos adquiridos pelos requerentes não são compatíveis com os materiais que seriam necessários para a correção de vazamento de água em rede pública, dando fortes indícios de que os danos nas paredes do imóvel são provenientes de vazamento interno - Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

6 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Agua e esgotos. Decreto 41446 de 1996. Entidade assistencial sem fins lucrativos. Tarifa diferenciada. Requisitos preenchidos. Requerentecom direito de pagar a tarifa de água e esgoto de forma diferenciada, enquanto subsistir essa característica e, por isso, o de receber aquilo que foi pago deforma indevida. Recurso parcialmente provido.

7 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIÇO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTOS - SEMAE. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE AGUA E ESGOTO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITO DE TERCEIRO.

Trata-se, na origem, de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória, em que a parte autora alega que a ré está cobrando pelo serviço de fornecimento de agua em período anterior a troca de titularidade para o seu nome. ... (Continua)

9 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Companhia de agua e esgotos da paraiba cagepa. Ente público. Responsabilidade subsidiária.

«1 - Recurso de revista na vigência da Lei 13.015/2014 e foram preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. ... (Continua)

10 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Agua e esgoto. Municipalidade de São José do Rio Preto. Corte no fornecimento de água. Autarquia que presta serviços públicos de fornecimento de água e tratamento de esgoto. Ação julgada parcialmente procedente apenas para impedir a suspensão do fornecimento de água e captação de esgotos. Impossibilidade de interrupção no fornecimento dos serviços essenciais sob a alegação de existência de débito pretérito, relativo à inadimplências de períodos anteriores, especialmente se as atuais contas mensais vêm sendo pagas. Precedentes desta Colenda 22a Câmara Direito Privado. Sentença mantida. Recurso não provido.

11 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABASTECIMENTO DE AGUA. CORSAN. MUNICÍPIO DE LAJEADO. BAIRRO SANTO ANTONIO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO AFASTADA. CONJUNTO PROBATÓRIO. PRECEDENTES.

A SITUAÇÃO FÁTICA RETRATADA NOS AUTOS PERMITE CONCLUIR QUE, EMBORA OS ACONTECIMENTOS DESCRITOS NA INICIAL POSSAM TER CAUSADO ABORRECIMENTOS, DISSABORES E INCÔMODOS À PARTE AUTORA, NÃO DERAM MARGEM A CONSEQUÊNCIAS DE MAIOR GRAVIDADE CAPAZES DE CAUSAR LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE.... (Continua)

12 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Agua e esgoto. Entidade assistencial. Tarifa diferenciada. Requisitos. Observância. Pretenção à condenação à restituição em dobro ( `mala fide´) descabimento eis que não comprovado o dolo evidenciador desse comportamento. Inaplicabilidade do art. 42 , parágrafo único , do CDC e do art. 940 do Código Civil ( art. 1531 do codigo civil anterior). Recurso parcialmente provido.

13 - TJSP COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO RELATIVO À TAXA DE LIGAÇÃO DE AGUA E ESGOTO - RESPONSABILIDADE IMPUTADA À COMPROMISSÁRIA COMPRADORA, CONFORME PERMITIDO EXPRESSAMENTE PELa Lei 4.591/64, art. 51, QUE REGE ESPECIFICAMENTE A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - PREVALÊNCIA DOS TERMOS PREVISTOS EM NEGÓCIO REGULADO POR LEI ESPECÍFICA - RESTITUIÇÃO INDEVIDA - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA.

14 - TST I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE AGUA E SANEAMENTO SA. LEI 13.467/2017. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO

GERAL.Na decisão monocrática anterior à conclusão do STF no Tema 1118 da Tabela de Repercussão Geral foi negado provimento ao agravo de instrumento.Deve ser reconhecida a transcendência política quando o acórdão recorrido é contrário à tese vinculante do STF.Deve ser provido o agravo para reexame do agravo de instrumento conforme as teses vinculantes do STF.Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE AGUA E SANEAMENTO SA. LEI 13.467/2017. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL.Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame da alegada violação da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º.Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE AGUA E SANEAMENTO SA. LEI 13.467/2017. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL.Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, «não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos". O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: «O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que a Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público.No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante.No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema:"1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do Lei 6.019/1974, art. 5º-A, § 3º. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do Lei 6.019/1974, art. 4º-B; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma da Lei 14.133/2021, art. 121, § 3º, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova. Registrou o Regional que o ente público reclamado «não se desvencilhou desse ônus, pois embora tenha juntado documentos, estes se referem apenas a uma parte das obrigações do segundo reclamado, notadamente quanto ao recolhimento de contribuições sociais à União, mas não quanto ao adimplemento das obrigações trabalhistas para com seus empregados.A decisão do TRT que reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público com base na distribuição do ônus da prova em seu desfavor está em dissonância com a tese vinculante do STF.Recurso de revista a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista TST-RR - 0010976-41.2020.5.15.0093, em que é RECORRENTE SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE AGUA E SANEAMENTO SA e são RECORRIDOS EDUARDO DE CASTRO e STRATEGIC SECURITY PROTECAO PATRIMONIALLTDA.... (Continua)

15 - TST Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Companhia de agua e esgotos da paraiba cagepa. Ente público. Responsabilidade subsidiária.

«1 - Conforme o Pleno do STF (ADC 16 e Agravo Regimental em Reclamação 16.094) e o Pleno do TST (item V da Súmula 331/TST), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática para o ente público, tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei 8.666/1993. ... (Continua)

16 - TJRJ DECLARATORIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE AGUA E ESGOTO. COBRANÇA DO SERVIÇO DE TRATAMENTO DE ESGOTO QUE NÃO SE JUSTIFICA ANTE A NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL.

A autora pleiteia a devolução das quantias indevidamente pagas a título de cobrança de tarifa de esgoto, retroativas ao período de 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação, prazo prescricional consonante com o previsto no art. 1º do Decreto no 20.910, de 1932, haja vista ser a apelada uma autarquia municipal, o que atrai a incidência do prazo prescricional contra a Fazenda Pública. Precedentes do STJ. Conforme descrição de «esgotamento sanitário estabelecida pela Lei 11.445/07, depreende-se dos autos que o serviço não é prestado de maneira completa e eficaz pela ré, na medida em que esta não demonstra promover qualquer tipo de tratamento do esgoto coletado. Devida, portanto, não somente a abstenção da empresa na cobrança pelo serviço não prestado como ainda a restituição dos valores já pagos pelo autor, em dobro nos termos do parágrafo único do art. 42 do C.D.C. eis que ausente qualquer hipótese de engano justificável por considerar que a ré tem perfeito conhecimento de sua atividade e do fato de que o serviço era cobrado e não prestado, observado o prazo prescricional retro mencionado. Decaindo o autor de parte mínima de seu pedido, a imposição dos ônus sucumbenciais à ré se mantém como bem determinou o sentenciante. Recurso a que se nega seguimento nos termos do caput do CPC, art. 557.... (Continua)

17 - TJSP Tarifa. Água e esgoto. Ação de cobrança. Água adquirida de fonte alternativa. Montante totalmente escoado pela rede de galerias de escoamento de águas pluviais de titularidade da Municipalidade. Inexistência de prestação de serviço de coleta de esgoto dos dejetos decorrentes da água adquirida. Cobrança indevida. Improcedência mantida. Recurso não provido.

18 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA-CAGECE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. INAPLICABILIDADE DO ART. 1007, §2º, DO CPC

e DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 140 DA SDI-1 DO TST. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Hipótese em que não houve comprovação do recolhimento das custas processuais, quando da interposição do recurso de revista pela Reclamada, não sendo aplicável o disposto no art. 1.007, §2º, do CPC e na OJ 140 da SDI-1, do TST, vez que não se trata de insuficiência de recolhimento de custas processuais e sim de inexistência. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos . III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

19 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ÁGUAS DO RIO 1 SPE S/A. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. INCONFORMISMO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ, UMA VEZ QUE INEXISTE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA LOCALIDADE ONDE RESIDE, UTILIZANDO-SE EXCLUSIVAMENTE DE ÁGUA DE POÇO PARA SUA SUBSISTÊNCIA. LEI 11.445/2007, QUE ESTABELECEU AS DIRETRIZES NACIONAIS PARA O SANEAMENTO BÁSICO, QUE DISPÕE, EM SEU ART. 45, SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS EDIFICAÇÕES URBANAS SE CONECTAREM ÀS REDES PÚBLICAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, SUJEITANDO-SE AO PAGAMENTO DE TARIFA MÍNIMA PARA CUSTEIO DO SERVIÇO. UTILIZAÇÃO DE ÁGUA DE POÇO PELA AGRAVANTE, POR SI SÓ, QUE NÃO AFASTA A EXIGÊNCIA DE CONEXÃO DA UNIDADE RESIDENCIAL À REDE PÚBLICA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, TAMPOUCO A ISENTA DO PAGAMENTO DA TARIFA MÍNIMA PELO CUSTO DE DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO. NOS TERMOS DO § 1º, Da Lei 11.445/2007, art. 45, SOMENTE SERÃO ADMITIDAS SOLUÇÕES INDIVIDUAIS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE AFASTAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DOS ESGOTOS SANITÁRIOS QUANDO NÃO EXISTIREM REDES PÚBLICAS DE SANEAMENTO BÁSICO, O QUE DECERTO NECESSITA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 300 PARA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

20 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... (Continua)