Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE AGUA. MUNICÍPIO DE MANDAGUARI/PR. 13/11/2018 - 18/11/2018. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. TESE RECURSAL DE AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INTERRUPÇÃO TEMPORÁRIA PARA REALIZAÇÃO DE MANUTENÇÃO NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE AGUA. ART. 40, I II DA LEI

11.445/2007. APLICAÇÃO DO TEMA ‘B’ DO IRDR 1.676.846-4. NEXO DE CAUSALIDADE AFASTADO. PRECEDENTES DA 6º TURMA RECURSAL DO TJPR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO... (Continua)