1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extinção da punibilidade. Apelação ministerial. Princípio da fungibilidade, possibilidade. Recurso tempestivo e ausência de má-fé. Recurso não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior admite a fungibilidade recursal, a teor do CPP, art. 579, quando, além de observado o prazo do recurso que se pretende reconhecer, não fica configurada a má-fé ou a prática de erro grosseiro. Assim, tendo sido interposta apelação contra a decisão que declarou extinta a punibilidade pela prescrição, cabível a sua conversão em recurso em sentido estrito desde que demonstrada a ausência de má-fé e a tempestividade do recurso, como ocorreu no presente caso. ... ()
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2 - STJ Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Fungibilidade. Agravo regimental. Execução. Extinção parcial. Recurso cabível. Agravo. Fungibilidade. Erro grosseiro.
1 - O ato judicial que exclui um dos litisconsortes passivos do feito, prosseguindo a execução em relação aos demais, tem natureza de decisão interlocutória e, portanto, deve ser impugnado por meio de agravo de instrumento, constituindo-se erro grosseiro a interposição de apelação, circunstância que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal... ()
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3 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Nítido efeito infringente. Revisão criminal. Prescrição. Extinção da punibilidade. Ausência de interesse de agir. Recurso desprovido.
I - Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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4 - STJ Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Fungibilidade. Agravo regimental. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Liquidação de sentença. Recurso cabível. Fungibilidade. Erro grosseiro.
1 - Incide a Súmula 284/STF se as razões de recurso especial não indicam o art. de lei a respeito de cuja interpretação divergiu o acórdão recorrido. ... ()
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5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição de apelação em lugar de recurso em sentido estrito. Princípio da fungibilidade. Aplicabilidade. Tempestividade e ausência de má-fé. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte assinala que é possível a aplicação da fungibilidade no emprego do recurso de apelação em detrimento do recurso em sentido estrito, desde que demonstradas a ausência de má-fé e a tempestividade do instrumento processual. ... ()
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6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição de apelação em lugar de recurso em sentido estrito. Princípio da fungibilidade. Aplicabilidade. Tempestividade e ausência de má-fé. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte assinala que é possível a aplicação da fungibilidade no emprego do recurso de apelação em detrimento do recurso em sentido estrito, desde que demonstradas a ausência de má-fé e a tempestividade do instrumento processual. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Acórdão denegatório. Descabimento do recurso. Fungibilidade. Erro grosseiro.
1 - Não cabe recurso especial contra acórdão denegatório de segurança cuja ação seja processada originariamente por Tribunal nem há cogitar de fungibilidade uma vez configurado o erro grosseiro.... ()
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8 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPP, art. 579. CPP. Princípio da fungibilidade. Apelação. Recurso em sentido estrito. Erro grosseiro existente que não impede a fungibilidade no caso concreto. Agravo regimental desprovido.
1 - O princípio da fungibilidade está previsto nos termos do art. 579, caput e parágrafo único, do CPP, «salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro. ... ()
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9 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extinção da punibilidade. Apelação ministerial. Princípio da fungibilidade. Possibilidade. Recurso tempestivo e ausência de má-fé. Pedido de sustentação oral em agravo regimental no agravo em recurso especial. Não cabimento.
I. A jurisprudência desta corte superior admite a fungibilidade recursal, a teor do CPP, art. 579, quando, além de observado o prazo do recurso que se pretende reconhecer, não fica configurada a má-fé ou a prática de erro grosseiro. Assim, tendo sido interposta apelação contra a decisão que declarou extinta a punibilidade pela prescrição, cabível a sua conversão em recurso em sentido estrito desde que demonstrada a ausência de má-fé e a tempestividade do recurso, como ocorreu no presente caso. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Recurso especial. Decisão terminativa. Agravo de instrumento. Princípio da fungibilidade. Inviabilidade.
1 - A interposição de agravo de instrumento contra decisão que põe fim ao processo configura erro grosseiro e inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Recurso especial. Decisão terminativa. Agravo de instrumento. Princípio da fungibilidade. Inviabilidade.
1 - A interposição de agravo de instrumento contra decisão que põe fim ao processo configura erro grosseiro e inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Recurso especial. Decisão terminativa. Agravo de instrumento. Princípio da fungibilidade. Inviabilidade.
1 - A interposição de agravo de instrumento contra decisão que põe fim ao processo configura erro grosseiro e inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade.... ()
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13 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Impossibilidade de fungibilidade por erro grosseiro. Intempestividade do recurso especial.
I - É incabível a interposição de agravo interno contra julgamento colegiado, constituindo erro grosseiro que impede a fungibilidade. II. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso incabível. Fungibilidade. Impossibilidade.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, caput, o agravo interno somente é cabível contra decisão monocrática, não sendo, portanto, possível sua interposição contra decisão proferida por órgão colegiado, como ocorrido na espécie. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso incabível. Fungibilidade. Impossibilidade.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, caput, o agravo interno somente é cabível contra decisão monocrática, não sendo, portanto, possível sua interposição contra decisão proferida por órgão colegiado, como ocorrido na espécie. 2. A interposição d e novo agravo interno contra decisão de órgão colegiado, por se tratar de erro grosseiro impossibilita a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso incabível. Fungibilidade. Impossibilidade.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, caput, o agravo interno somente é cabível contra decisão monocrática, não sendo, portanto, possível sua interposição contra decisão proferida por órgão colegiado, como ocorrido na espécie. ... ()
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17 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Apelação. Recurso em sentido estrito. Princípio da fungibilidade. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - Somente é possível negar conhecimento ao recurso interposto na esfera penal ordinária, com fundamento em erro na indicação da espécie recursal, quando estiver configurada a má-fé do recorrente, o que não se observa na espécie. ... ()
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18 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso inadequado. Princípio da fungibilidade. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso incabível. Fungibilidade. Impossibilidade.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial. Inadmissão. Agravo de instrumento. Interposição. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Aplicação. Impossibilidade.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.042, § 2º, o recurso cabível para impugnar a decisão que inadmitiu o recurso especial é o agravo em recurso especial, dirigido ao Presidente ou Vice-Presidente do tribunal de origem, e não o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.015. ... ()
