1 - TJSP AGRAVO INTERNO.
Recurso manejado contra decisão monocrática que não conheceu recurso de apelação, por ofensa ao princípio da dialeticidade. Alegação de que o recurso não poderia ter sido julgado por decisão monocrática. Princípio da dialeticidade não atendido pela recorrente, que não combateu, de modo específico, os fundamentos da sentença. Não conhecimento das razões recursais que, no caso, permitia o julgamento monocrático, como expressamente determinam os art. 1.011, I c/c 932, III, do CPC. Decisão mantida. ... ()
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2 - TJSP AGRAVO INTERNO -
Interposição contra v. acórdão que rejeitou os embargos de declaração anteriormente opostos, mantendo-se a decisão colegiada proferida por esta 4ª Câmara de Direito Público que negou provimento ao apelo interposto - inexistência de decisão monocrática que possa ser impugnada via «agravo interno (CPC/2015, art. 1.021, caput) - inadmissibilidade recursal - instrumento de impugnação destinado exclusivamente a atacar decisões monocráticas proferidas pelo Relator sorteado - ausência de motivo fático ou jurídico para revisão do v. aresto. recurso não conhecido.... ()
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3 - TJSP AGRAVO INTERNO - RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -
Município de São Paulo - Exceção de pré-executividade - Alegação de nulidade do lançamento realizado pela via editalícia - Sentença de extinção do feito - Interposição de recurso de Apelação - Decisão monocrática não conhecendo do apelo, a teor do art. 932, III e 1.011, I, do CPC - Interposição de recurso de agravo interno almejando a reconsideração da decisão monocrática - Impossibilidade - Inovação recursal - Alegação de prévia notificação postal - Matéria não previamente alegada e apreciada na origem - Possibilidade de julgamento monocrático - Decisão mantida - Agravo interno não provido... ()
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4 - TJSP AGRAVO INTERNO - RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -
Município de São Paulo - Pedido de extinção, diante da quitação da dívida - Sentença extinguindo o feito, nos termos do CPC, art. 924, II, com imposição do ônus sucumbencial - Interposição de recurso de Apelação - Decisão monocrática não conhecendo do apelo, a teor do CPC/2015, art. 932, III, - Interposição de recurso de agravo interno almejando a reconsideração da decisão monocrática - Impossibilidade - Ausência de impugnação específica - Princípio da dialeticidade recursal não observado - Possibilidade de julgamento monocrático - Decisão mantida - Agravo interno não provido... ()
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5 - TJSP AGRAVO INTERNO -
Interposição contra v. acórdão desta 4ª Câmara de Direito Público, que negou provimento à apelação, mantendo a sentença de denegação da segurança pleiteada no writ - inexistência de decisão monocrática que possa ser impugnada via «agravo interno (CPC/2015, art. 1.021, caput) - inadmissibilidade recursal - instrumento de impugnação destinado exclusivamente a atacar decisões monocráticas proferidas pelo Relator sorteado - ausência de motivo fático ou jurídico para revisão do v. acórdão. Recurso não conhecido.... ()
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6 - TJSP AGRAVO INTERNO -
Decisão monocrática que não conheceu do recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão que determinou a apresentação de procuração assinada por meio de certificado digital válido - Irresignação da agravante, que alega a impossibilidade de prolação de decisão monocrática de não conhecimento do recurso - Princípio da colegialidade não violado - Julgamento monocrático autorizado expressa, clara e inequivocamente pelo CPC, art. 932, III - Ausência dos pressupostos para a aplicação da taxatividade mitigada, conforme a jurisprudência do C. STJ - Manutenção da decisão agravada - Recurso desprovido... ()
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7 - TJSP AGRAVO INTERNO -
Decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação por entender que o recurso adequado seria o agravo de instrumento - Juízo monocrático que extinguiu a pretensão executória principal, enquadrando-se a decisão na hipótese do art. 924, III do CPC - Decisão que apresenta conteúdo de sentença - Recurso de apelação que deve ser conhecido - Agravo interno provido, com determinação... ()
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8 - TJSP AGRAVO INTERNO.
Recurso manejado contra decisão monocrática que não conheceu recurso de apelação, pois a decisão proferida nos autos não extinguiu a execução. Alegação de que não era cabível o julgamento monocrático. Regra do CPC/2015, art. 932, III, que, no entanto, permite ao relator, monocraticamente, não conhecer do recurso inadmissível, no que se incluem os recursos incabíveis, como o apelo interposto contra decisão monocrática que não extinguiu a execução. Erro grosseiro que impedia, no mais, a aplicação do princípio da fungibilidade. Decisão, ademais, motivada e fundamentada. Prequestionamento. Desnecessidade de menção expressa aos artigos de lei invocados pela parte. ... ()
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9 - TJSP AGRAVO INTERNO -
Decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento por sua manifesta inadmissibilidade e, noutro giro, lhe negou provimento, porque em desconformidade com a Súmula 391/STJ - Insurgência da recorrente - Razões do agravo interno que não afastam oos fundamentos da decisão agravada - Juízo do arrolamento sumário que é incompetente para tratar de questões sobre pagamento e lançamento de ITCMD, devendo eventual isenção ser buscada na via administrativa adequada (CPC, art. 662 e Súmula 391/STJ) - Homologação da partilha em arrolamento sumário em que restou consignado que questões relativas ao ITCMD devem ser discutidas na via adequada, sendo inviável sua apreciação no próprio arrolamento - Decisão agravada que apenas ratificou deliberação anterior não impugnada oportunamente - Preclusão configurada - Discussão de matéria sumulada pelo STJ que não é admissível, impondo-se o improvimento monocrático do recurso (art. 932, IV, «b, CPC).- Decisão monocrática mantida - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO... ()
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10 - TJSP AGRAVO INTERNO - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Município de São Paulo - - Alegação de nulidade do débito tributário relativo ao IPTU - Sentença julgando parcialmente procedente o feito - Interposição de recurso de Apelação - Decisão monocrática não conhecendo do apelo, a teor do art. 932, III e 1.011, I, do CPC - Interposição de recurso de agravo interno almejando a reconsideração da decisão monocrática - Impossibilidade - Violação ao princípio da dialeticidade - Mera reprodução da peça contestatória sem a impugnação específica dos fundamentos da sentença - Remessa necessária - Impossibilidade, a teor do, II do § 3º do CPC, art. 496 - Possibilidade de julgamento monocrático - Decisão mantida - Agravo interno não provido... ()
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11 - TJMG AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETRATAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.
O Agravo Interno é cabível contra decisões monocráticas do relator, conforme o CPC, art. 1.021, não sendo o meio adequado para impugnar decisão que apenas reconheceu a prejudicialidade do Agravo de Instrumento.... ()
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12 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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13 - TJSP AGRAVO INTERNO.
Interposição contra decisão monocrática que desproveu agravo de instrumento. Inconformismo da agravante. Sem razão. 1) Julgamento monocrático motivado no manifesto desprovimento do recurso quando considerado o entendimento pacífico desta Câmara e do STJ. Ausência de sessão de julgamento que afasta a possibilidade de sustentação oral (CPC, art. 937); 2) Necessidade de garantia do débito para a suspensão de sua exigibilidade por meio de tutela antecipada. Precedentes desta Câmara e do STJ; 3) Probabilidade do direito que não foi demonstrada neste momento processual. Necessidade de dilação probatória. Prevalência das presunções do ato administrativo. Recurso desprovido... ()
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14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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15 - TJSP "AGRAVO INTERNO - DUAS DECISÕES MONOCRÁTICAS - SUSPENSÃO DO RECURSO - TEMA AFETADO PELO C.STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ANÁLISE POSTERGADA - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL - NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO - PREJUÍZO À RECORRENTE - I -
Hipótese em que a decisão monocrática primeva determinou a suspensão do recurso, bem como dos autos principais, em razão da afetação do Tema 1137, pelo C.STJ - Posterior embargos de declaração, opostos em face da referida decisão monocrática, que teve sua análise postergada, para momento posterior ao término da suspensão - Embargos de declaração que não foram devidamente autuados, de forma apartada - II - Agravo interno que visa à suspensão dos efeitos da decisão interlocutória de 1ª instância, para determinar ao DETRAN/SP que retire o bloqueio da CNH da agravante, até decisão final sobre o tema - Matéria que diz respeito à antecipação da tutela recursal almejada no recurso de agravo de instrumento - Alegação de suposta omissão, na decisão monocrática proferida em primeiro lugar - III - Determinada, de ofício, a regular autuação dos embargos de declaração, em apartado e com numeração própria, a fim de viabilizar a sua análise, ainda que de forma monocrática, por este relator - Art. 1.024, §2º, do CPC/2015 - Segunda decisão monocrática, ora agravada, tornada sem efeito - Agravo interno parcialmente acolhido, de ofício, com determinação"... ()
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16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA (ACÓRDÃO). INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. AGRAVO INTERNO SOMENTE CABÍVEL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em exame ... ()
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17 - TJSP AGRAVO INTERNO CRIMINAL. REVISÃO CRIMINAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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18 - TJSP AGRAVO INTERNO -
Ação de cobrança - Sentença que julgou improcedente o pedido e condenou o autor no pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios no valor de R$ 15.000,00 para cada um dos réus. Opostos embargos de declaração pelas partes, que foram rejeitados. Recursos de apelação interpostos pelos advogados dos réus referentes ao capítulo da r. sentença que fixou os honorários advocatícios. Em juízo de admissibilidade foi determinada a complementação das taxas de preparo dos recorrentes. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso, diante da insuficiência de preparo. Agravo Regimental prejudicado. Embargos de declaração que foram julgados pelo Colegiado, para rejeitá-los. Insurgência do agravante contra o v. acórdão que rejeitou os embargos de declaração - O recurso de Agravo Interno é interposto somente contra decisões monocráticas do relator, sendo inadmissível para atacar decisões colegiadas - Erro grosseiro - Inteligência dos arts. 932, III e 1.021, ambos do CPC - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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19 - TJSP AGRAVO INTERNO - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCARÁTICA QUE NÃO CONHECEU O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO EM RAZÃO DO IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - INTANGIBILIDADE - A
decisão agravada sequer possui conteúdo decisório agravável, vez que somente repercute decisum de instância superior, de modo que não é agravável - Decisão monocrática de não conhecimento em razão da taxatividade do art 1.015 do CPC mantida - Agravo interno desprovido... ()
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20 - TJSP AGRAVO INTERNO.
Decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento em razão da intempestividade. Agravo interno não conhecido pela turma julgadora. Novo agravo interno, em face da mesma decisão monocrática. Agravo não conhecido (decisão monocrática). Novo agravo interno, intempestivo, contra a mesma decisão monocrática. Agravo manifestamente inadmissível. Agravo não conhecido, condenando-se o agravante a pagar multa de 3% do valor da atualizado causa (art. 1.021, § 4º do CPC).... ()
