Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Município de São Paulo - - Alegação de nulidade do débito tributário relativo ao IPTU - Sentença julgando parcialmente procedente o feito - Interposição de recurso de Apelação - Decisão monocrática não conhecendo do apelo, a teor do art. 932, III e 1.011, I, do CPC - Interposição de recurso de agravo interno almejando a reconsideração da decisão monocrática - Impossibilidade - Violação ao princípio da dialeticidade - Mera reprodução da peça contestatória sem a impugnação específica dos fundamentos da sentença - Remessa necessária - Impossibilidade, a teor do, II do § 3º do CPC, art. 496 - Possibilidade de julgamento monocrático - Decisão mantida - Agravo interno não provido... (Continua)