Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 630.3032.0089.2789

1 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que não conheceu do recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão que determinou a apresentação de procuração assinada por meio de certificado digital válido - Irresignação da agravante, que alega a impossibilidade de prolação de decisão monocrática de não conhecimento do recurso - Princípio da colegialidade não violado - Julgamento monocrático autorizado expressa, clara e inequivocamente pelo CPC, art. 932, III - Ausência dos pressupostos para a aplicação da taxatividade mitigada, conforme a jurisprudência do C. STJ - Manutenção da decisão agravada - Recurso desprovido... ()

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