agravo interno mandado de seguranca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO - MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL - INTANGIBILIDADE - O

mandado de segurança foi impetrado contra decisão que determinou o bloqueio de ativos em nome do executado através do SISBAJUD - Inadequação da via eleita - Mandado de segurança inadmissível. Agravo interno desprovido... (Continua)

2 - TJRS AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO SOBRE PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

3 - TJSP AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL QUE DENEGOU MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

«Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição (verbete 267 da súmula do STF). ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA.

Não provimento do agravo interno... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO INTERNO - MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO - WRIT COM NÃO SER SUCEDÂNEO RECURSAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

6 - TJSP Agravo Interno - Mandado de Segurança - Decisão que indeferiu a liminar - Efeito suspensivo no agravo de instrumento deferido - Julgamento do agravo - Agravo interno prejudicado - Agravo interno não conhecido

7 - STJ Agravo interno. Mandado de segurança. Liminarmente não admissível. Ausência de teratologia. Agravo interno não provido.

1 - Só cabe mandado de segurança contra decisão judicial em hipóteses excepcionalíssimas. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO INTERNO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Impetração em face de decisão que determinou suspensão do trâmite processual, em razão de ordem proferida pelo STF - Situação a envolver cobrança de expurgos inflacionários em depósitos de caderneta de poupança, com repercussão geral - Indeferimento da inicial - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

9 - STJ Agravo interno. Mandado de segurança. Ausência de capacidade postulatória. Insurgência não conhecida.

1 - Propositura de mandado de segurança por signatário sem capacidade postulatória. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR.

medida de urgência no mandado de segurança não se contenta com os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, senão que exige, à letra (inc. II da Lei 12.016/2009, art. 7º, de 7-8), o risco de ineficácia do writ por falta da liminar, situação que não emerge na espécie. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO INTERNO - MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO - WRIT COM NÃO SER SUCEDÂNEO RECURSAL - MATÉRIA ADEMAIS JÁ DECIDIDA EM AGRAVOS DE INSTRUMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

12 - STJ Agravo interno. Mandado de segurança. Ato jurisdicional. Não ocorrência de teratologia ou flagrante ilegalidade. Impetração incabível.

1 - Não cabe mandado de segurança contra ato jurisdicional, salvo em hipóteses de evidente ilegalidade ou teratologia. ... (Continua)

13 - TJRS AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA QUE TEVE A PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

AS QUESTÕES TRAZIDAS EM SEDE DE AGRAVO INTERNO FORAM ANALISADAS E FUNDAMENTADAS DE FORMA CLARA, EXPLÍCITA E CONGRUENTE NO JULGAMENTO DO RESPECTIVO MANDADO DE SEGURANÇA. ASSIM, NÃO MERECE QUALQUER REPARO A DECISÃO ORA AGRAVADA. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO INTERNO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR -

Pretensão do Impetrante à anulação de ato administrativo que o excluiu de concurso público em etapa de avaliação psicológica - Pedido de tutela antecipada recursal em Agravo de Instrumento - Superveniência de decisão final no Agravo de Instrumento - Pedido de reforma prejudicado - Ausência de pressuposto recursal - Agravo Interno prejudicado... (Continua)

15 - TJRS AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PERDA DA DELEGAÇÃO. RECURSO QUE ATACA O INDEFERIMENTO DA LIMINAR. JULGAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA NA MESMA SESSÃO. AGRAVO PREJUDICADO.

Ante o julgamento do mandado de segurança nesta mesma sessão, reputa-se prejudicado, em virtude da perda do objeto, o exame do presente agravo interno. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO INTERNO - MANDADO DE SEGURANÇA- INVENTÁRIO -

Decisão liminar em mandado de segurança que obstou imissão na posse de imóvel em prol do Espólio ora agravante - Insurgência que merece ser acolhida, evidenciando-se neste momento que posse decorreu de V. Acórdão em relação ao qual não se vislumbra violação ao devido processo legal, sem prejuízo de eventual proteção possessória a ser buscada pelos impetrantes, terceiros, por outras medidas e vias, inclusive com pedido de tutela de urgência, não evidenciada nesta sede posse mansa, pacífica e de boa fé -Agravo interno provido... (Continua)

17 - TJMG AGRAVO INTERNO - MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERE A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR - MANUTENÇÃO.

Deve ser mantida a decisão impugnada, face à ausência de argumentação capaz de desconstituir os fundamentos adotados, porquanto não restaram evidenciados os requisitos para a concessão de liminar em mandado de segurança.... (Continua)

18 - TJRS AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO, QUE SEGUE RECEBIDA COMO AGRAVO INTERNO, APLICANDO-SE O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL, DADO O CABIMENTO DO AGRAVO INTERNO CONTRA  DECISÃO MONOCRÁTICA.  RATIFICAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.... (Continua)

19 - STJ Agravo interno. Mandado de segurança. Liminar indeferida. Manutenção da decisão. Fumus boni iuris não demonstrado. Agravo interno não provido.

1 - A concessão de medida liminar em mandado de segurança exige a satisfação cumulativa do fumus boni iuris, caracterizado pela relevância jurídica dos argumentos apresentados, bem como do periculum in mora, consubstanciado na possibilidade do perecimento do bem jurídico tutelado. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno. Mandado de segurança. Impugnação da decisão agravada. Fundamentos não impugnados. Agravo interno não conhecido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º e da Súmula 182/STJ, não é viável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... (Continua)