Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO, QUE SEGUE RECEBIDA COMO AGRAVO INTERNO, APLICANDO-SE O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL, DADO O CABIMENTO DO AGRAVO INTERNO CONTRA  DECISÃO MONOCRÁTICA.  RATIFICAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.... (Continua)