Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO SOBRE PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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