Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR.

medida de urgência no mandado de segurança não se contenta com os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, senão que exige, à letra (inc. II da Lei 12.016/2009, art. 7º, de 7-8), o risco de ineficácia do writ por falta da liminar, situação que não emerge na espécie. ... (Continua)