agravo de peticao com efeito suspensivo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PETIÇÃO COM PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE QUE PRETENDIA MANTER ATIVO O PLANO DE SAÚDE DO AUTOR, COM INCLUSÃO DA DEPENDENTE -

Pretensão de efeito suspensivo, com manutenção do plano, sob alegação de que a dependente é portadora de esclerose múltipla em tratamento - A tutela de urgência foi indeferida em primeira instância e no agravo de instrumento, se determinou a manutenção do plano, sem inclusão da dependente - Revogação da tutela na sentença - Efeito suspensivo que não terá o condão de incluir a dependente no plano de saúde, que não foi incluída no plano nem administrativamente nem por decisão judicial, mas somente manter o plano em relação ao titular - Sendo a condição clínica da pretensa dependente o único argumento para atribuição do efeito suspensivo, não se vislumbra relevante fundamentação a excepcionar a regra do art. 1.012, § 1º do CPC - Processo que se limita a verificar a existência dos elementos que autorizem a excepcionalidade à regra de recebimento da apelação somente no efeito devolutivo (art. 1.012 § 4º do CPC) que, no caso concreto, estão ausentes - Apelação que fica recebida apenas no efeito devolutivo. Ausente demonstração da probabilidade do direito invocado - Ausente relevante a fundamentação - Questões já apreciadas nas duas instâncias - Apelação que fica recebida apenas no efeito devolutivo... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Imissão na Posse. Pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação nos autos principais. Descabimento. Pedido realizado em duplicidade, anteriormente por meio do Agravo de Instrumento 2311663-96.2024.8.26.0000, recebido com base no princípio da fungibilidade. Efeito pretendido já concedido naqueles autos. Desnecessidade de interposição de novo pedido, ainda que por petição específica, já que aquele recurso já atende aos fins pretendidos. Ausência de interesse recursal. Recurso a que não se conhece... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Administrativo. Medida cautelar para atribuição de efeito suspensivo. Perda do objeto com o julgamento do recurso a que se pretendia conferir efeito suspensivo. Embargos de declaração. Alegação de omissão/contradição. Acolhimento.

«I - Acórdão recorrido que considerou prejudicada a medida cautelar para conferir efeito suspensivo ante o julgamento do recurso a que se pretendia atribuir efeito suspensivo. ... (Continua)

4 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO SOCIETÁRIO. AGRAVO INTERNO. EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO E ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. MANUTENÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que deferiu pedido de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento 1.0000.21.266743-0/004. O recurso de origem impugna decisão do Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, que, em sede de saneamento, acolheu preliminares para extinguir parcialmente a ação anulatória de Assembleia Geral Extraordinária (AGE) e majorar o valor da causa. A decisão agravada suspendeu os efeitos dessa decisão de primeiro grau, permitindo ampla instrução probatória sobre todos os vícios alegados na inicial e mantendo, provisoriamente, o valor da causa conforme originalmente atribuído. ... (Continua)

5 - TJSP EFEITO SUSPENSIVO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Inadmissibilidade no caso concreto - Necessidade da presença dos requisitos do artigo no art. 919, parágrafo 1º do CPC - Notas promissórias indicadas na petição inicial anexadas às fls. 08/40, assim como os respectivos protestos - Execução não garantida - Benefício da justiça gratuita não pressupõe dispensa de garantia para a suspensão - Ausência de demonstração de relevância da argumentação e de que o dano possível não seja o ordinariamente decorrente de qualquer processo executivo - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido... (Continua)

6 - TRT9 Recurso. Agravo de petição. Efeito suspensivo. Faculdade do Juiz. CLT, art. 899.

«A atribuição de efeito suspensivo se carateriza como uma faculdade do juiz de caráter excepcional. Não há como se dar efeito suspensivo a um procedimento que, necessariamente, não o possui. Assim, o recurso da executada é recebido, apenas, com efeito devolutivo, nos termos do CLT, art. 899.... (Continua)

7 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - PRETENSÃO DE REFORMA - INTANGIBILIDADE - A

agravada juntou com a petição inicial dos embargos de terceiro prova indicativa de que viveu em união estável com o proprietário do imóvel que porventura será levado à leilão, revelando num exame não exauriente a probabilidade do pedido, que autoriza a manutenção de posse da agravada sobre o bem, além da suspensão dos atos expropriatórios exclusivamente sobre este - A análise do mérito dos embargos de terceiro em agravo de instrumento deve restringir-se à verificação dos requisitos para concessão de efeito suspensivo, sendo necessária dilação probatória para apreciação das alegações de improcedência dos embargos - O pedido de revogação de justiça gratuita deve ser formulado primeiramente nos autos de origem, conforme o CPC, art. 100, sob pena de supressão de instância - Decisão manda. Recurso desprovido, na parte conhecida... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Administrativo. Cassação de cnh. Pedido de concessão de efeito suspensivo. Inexistência de recurso pendente de análise por esta corte. Indeferimento do pedido de concessão de efeito suspensivo.

«I - Trata-se de agravo interno interposto contra monocrática que decidiu tutela provisória com vistas a obter a concessão de efeito suspensivo a ato administrativo do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo, consubstanciado na cassação de CNH. ... (Continua)

9 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO PETIÇÃO CÍVEL. POSSIBILIDADE. EFEITO SUSPENSIVO. CPC. ART. ART. 1.012, § 4º. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA.  

1. O cumprimento de sentença decorre de título judicial formado com a observância do devido processo legal, motivo pelo qual não é permitida a rediscussão de matérias que já foram amplamente debatidas na ocasião em que a sentença foi prolatada. Precedente do STJ: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe 11/03/2020. ... (Continua)

10 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Alegação de ausência de assinatura com a comprovação da entrega de mercadoria com relação aos títulos exequendos. Matéria objeto de embargos à execução que não foi alegada em momento oportuno. Exceção de pré-executividade que não pode ser utilizada como substituta dos embargos à execução. Petição inicial apta, com apresentação de planilha clara e compreensível. Eventuais questionamentos discutidos em impugnação ao crédito não impedem o levantamento de valores nestes autos, diante da ausência de efeito suspensivo daquela. Decisão mantida. Recurso desprovido. Efeito suspensivo revogado

11 - TJDF Ementa: Direito processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança. Inadequação da via eleita. Existência de recurso próprio com efeito suspensivo. Indeferimento da petição inicial. Decisão mantida.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

12 - TJMG AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CIVEL - EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO.

Em atenção ao art. 375-A do RITJMG, o requerimento de efeito suspensivo deve ser formulado mediante petição simples dirigida ao tribunal, no período compreendido entre a interposição da Apelação e sua distribuição; e ao relator, caso já distribuída, instruída com os documentos aptos a demonstrar o preenchimento dos requisitos dispostos no § 4º do CPC, art. 1.012. Em observância ao principio da celeridade, analiso os requisitos da tutela antecipada conforme arts. 995 e 1.019, I, do CPC, nos casos em que da decisão recorrida possa causar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Ato de improbidade. Recebimento da petição inicial. Efeito suspensivo ao recurso especial concedido. Pedido de tutela provisória para revogação do efeito suspensivo. Concessão.

«I - O juízo de origem formou conclusão pela admissibilidade da petição inicial de improbidade administrativa, com base nos elementos de cognição apresentados nos autos em análise. Diante de provas indiciárias da prática, em tese, de atos de improbidade administrativa, com significativa repercussão patrimonial, a apuração dos fatos, sem a concessão de efeito suspensivo, é medida imperiosa em prol do interesse público. ... (Continua)

14 - TJRJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. OBSCURIDADE. EXISTÊNCIA. EFEITO SUSPENSIVO LIMITADO À VEDAÇÃO DO DIREITO DA RECORRENTE EM PETICIONAR NOS AUTOS DO PROCESSO DA FALÊNCIA, DE SEUS INCIDENTES E RECURSOS, COM REGULAR TRAMITAÇÃO DO INCIDENTE ORIGINÁRIO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.

Embargante que invoca a existência de vício de obscuridade na decisão concessiva de efeito suspensivo, visto que o Juízo a quo determinou a suspensão da tramitação do incidente de 0138097-35.2024.8.19.0001, embora o pedido da agravante seja no sentido de obter autorização para peticionar nos autos da falência e apensos. Requer seja acolhido o presente recurso, para esclarecer o limite do efeito suspensivo, que deve se limitar ao direito de petição da agravante nos autos da falência, seus incidentes e recursos, sem impedir o regular prosseguimento do incidente objeto dos autos. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Tributário. Plano de saúde. Base de cálculo. PIS/COFINS. ISSQN. Efeito suspensivo. Ausência dos requisitos.

I - Trata-se de petição aviada pela Nossa Saúde Operadora de Planos Privados de Assistência à Saúde Ltda. objetivando a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial interposto contra o acórdão que manteve a inclusão na base de cálculo do PIS e da COFINS do valor arrecadado a título de ISSQN. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno na petição. Efeito suspensivo indeferido. Superveniente julgamento do agravo em recurso especial. Perda de objeto. Agravo interno prejudicado.

1 - Com a superveniência do julgamento do agravo em recurso especial, é manifesta a perda de objeto de agravo interno em que se impugna decisão monocrática que indeferido pedido de atribuição de efeito suspensivo àquele recurso.... (Continua)

17 - STJ processual civil. Tributário. Petição originária. Concessão de efeito suspensivo. Cobrança de IPTU. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de petição objetivando a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial interposto contra o acórdão que declarou devida cobrança de IPTU sobre o imóvel de propriedade da requerente. ... (Continua)

18 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. RECURSO PENDENTE SEM EFEITO SUSPENSIVO. PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO. LEGITIMIDADE DOS EXEQUENTES CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA.

1. Na origem, os agravados requereram o cumprimento provisório da sentença constituída nos autos da ação de prestação de contas pela qual condenado o executado/agravante ao pagamento de quantia em favor dos agravados. O processo não transitou em julgado e está pendente de Recurso no STJ AREsp 2706263 / DF. ... (Continua)

19 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Embargos à execução. Atribuição de efeito suspensivo. Comprovação de garantia. Interpretação da legislação infraconstitucional pertinente. Reapreciação dos fatos e do material probatório constante nos autos. Súmula 279/STF.

«A petição de agravo regimental não impugnou os fundamentos da decisão ora agravada. Nesses casos é inadmissível o agravo, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... (Continua)

20 - TJSP Indeferimento de atribuição de efeito suspensivo a embargos opostos à execução de título extrajudicial - Contrato de locação - Argumentos expostos na petição inicial dos embargos que, sem negar relação jurídica entre as partes, controvertem a presença dos atributos do título em execução, - Além do mais, o juízo está garantido com seguro garantia judicial - Elementos necessários à concessão da tutela provisória (art. 300 CPC) presentes na hipótese, tal como exige o CPC, art. 919, § 1º, pois há «fumaça do bom direito e «perigo da demora - Efeito suspensivo que é atribuído aos embargos à execução - Agravo de instrumento provido