Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO PETIÇÃO CÍVEL. POSSIBILIDADE. EFEITO SUSPENSIVO. CPC. ART. ART. 1.012, § 4º. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA.  

1. O cumprimento de sentença decorre de título judicial formado com a observância do devido processo legal, motivo pelo qual não é permitida a rediscussão de matérias que já foram amplamente debatidas na ocasião em que a sentença foi prolatada. Precedente do STJ: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe 11/03/2020. ... (Continua)