agravo de instrumento revelia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Revelia. Medida cautelar de exibição de documentos. Agravante revel. Revelia que somente se aplica às questões de fato, e não às de direito. Ausência de previsão legal para o desentranhamento de contestação intempestiva. Decisão que o determinou reformada. Recurso provido.

2 - TJSP Agravo de instrumento - revelia - não recebimento de link - pessoa jurídica - instruções - cópias incompletas - instrução insuficiente - falta de demonstração - agravo improvido

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVELIA.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a revelia de correquerida, com fincas no CPC, art. 345, I. O agravante alega litisconsórcio simples e que as defesas das demais rés não aproveitam à revel. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVELIA.

Caso em Exame: agravo de instrumento interposto contra decisão que decretou a revelia dos recorrentes, que alegaram inviabilidade financeira para contratar advogado particular e buscaram a Defensoria Pública no penúltimo dia do prazo para defesa, resultando na impossibilidade de apresentar documentos a tempo. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Revelia bem reconhecida - Réu que não compareceu à audiência com preposto/advogado munido de poderes de representação - Documentos que devem ser apresentados até o início da audiência - Inteligência do art. 9º, par. 4º c/c o art. 20, ambos da Lei 9.099/95, bem como do Enunciado FOJESP 83 - Decisão agravada a ser mantida pelos próprios fundamentos - Agravo de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Revelia bem reconhecida - Réu que não compareceu à audiência com preposto/advogado munido de poderes de representação - Documentos que devem ser apresentados até o início da audiência - Inteligência do art. 9º, par. 4º c/c o art. 20, ambos da Lei 9.099/95, bem como do Enunciado FOJESP 83 - Decisão agravada a ser mantida pelos próprios fundamentos - Agravo de instrumento improvido.

6 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVELIA. APLICAÇÃO DO TEMA 1022. CONTESTAÇÃO. PRAZO DE NATUREZA PROCESSUAL. TEMPESTIVIDADE. LEI 11.101/05. LEI 14.112/20.

Agravo de instrumento. Decisão que aplica contagem em dias corridos e decreta revelia. Agravo cabível. Tema 1022. Natureza do prazo é processual porque diz respeito ao prazo para contestar que é 15 dias úteis e extraído da lei processual. Contestação protocolizada em 09/03/2022, antes que findo o prazo fatal (22.03.2022), sendo tempestiva. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

7 - TJSP Agravo de instrumento. Revelia. Prazo. Contagem em dobro. Admissibilidade. Litisconsortes representados por procuradores distintos. Nomeação de uma mesma advogada para duas rés. Fato que em nada afeta a benesse processual, pois este não realiza a atuação judicial pelas duas partes. Tempestividade da contestação apresentada em peça única, assinada pelos advogados das partes. Recurso desprovido.

8 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Revelia. Ocorrência. Representação processual. Regularidade reconhecida. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar as razões do apelo especial. ... (Continua)

9 - TST Agravo de instrumento. Revelia. Nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Horas extras. Dobra de feriados. Reflexos das horas extras. Redução e natureza jurídica do intervalo intrajornada. Norma coletiva. Adicional de insalubridade.

«Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

10 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVELIA. REABERTURA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA. POSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

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11 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVELIA. DECISÃO NÃO ENQUADRADA NAS HIPÓTESES DO CPC, art. 1.015. TAXATIVIDADE MITIGADA. AGRAVO INADMISSÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVELIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXCLUSÃO DE SOCIA REMANESCENTE DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

13 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVELIA NA FASE DE CONHECIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO. WHATSAPP. art. 274 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Nos termos do art. 274, parágrafo único, do Código de Processos Civil, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. ... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento. Revelia. Assistência. Autor patrocinado pela defensoria pública do estado. Necessidade de intimação pessoal. Conforme estabelece a Lei 7871 de 08.11.89, que acrescentou o § 5º ao Lei 1060/1950, art. 5º, nos estados onde a assistência judiciária seja organizada e por eles mantida, o defensor público, ou quem exerça cargo equivalente, será intimado pessoalmente de todos os atos do processo, em ambas as instâncias. Portanto, enquanto o defensor público não for cientificado pessoalmente da decisão que determinou ao autor que se manifestasse sobre a contestação e reconvenção não se inicia a contagem do prazo, não ocorrendo preclusão para ele. Decisão mantida. Recurso improvido.

15 - STJ Recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Revelia. CPC, art. 1.015. Rol taxativo. Mitigação. Urgência. Ausência. Revisão. Não cabimento. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - O STJ firmou entendimento no sentido de que o rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso, admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.... (Continua)

16 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVELIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que, no curso de ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com pedido de indenização, reconheceu a revelia da parte ré e, cumulativamente, deferiu a tutela de urgência para suspender descontos mensais em benefício previdenciário.... (Continua)

17 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVELIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. FALHA NO SISTEMA PJE NÃO AFASTA O DEVER DE DILIGÊNCIA DO ADVOGADO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Rosa Maria de Lima Barcelos contra decisão da Juíza da Vara Única da Comarca de Ibiá, nos autos de ação anulatória ajuizada por Jardel Gonçalves Oliva, que decretou a revelia da parte ré. A agravante alegou que o sistema PJe não registrou automaticamente o prazo para apresentação da contestação, razão pela qual requereu a devolução do prazo, sustentando ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

18 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVELIA. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE SIGILO AO PROCESSO. ACESSO AOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE RESTITUIÇÃO DE PRAZO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação originária, decretou a revelia do Agravante em razão da intempestividade da contestação. ... (Continua)

19 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVELIA DA RÉ. ART. 1015 CPC. TAXATIVIDADE. INTIMAÇÃO DA PARTE ACERCA DOS ATOS PROCESSUAIS E POSSIBILIDADE DE INSTRUÇÃO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS NÃO APRECIADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA INSTÂNCIA REVISORA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NEGATIVA DE CONHECIMENTO AO RECURSO.

Caso em exame: 1. Ação Indenizatória. ... (Continua)

20 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVELIA. INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES. DESNECESSIDADE. PENHORA DE VERBA SALARIAL. POSSIBILIDADE. MÍNIMO EXISTENCIAL PRESERVADO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 

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