Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVELIA NA FASE DE CONHECIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO. WHATSAPP. art. 274 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Nos termos do art. 274, parágrafo único, do Código de Processos Civil, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. ... (Continua)