agravantes pena estupro
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Estupro. Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura. Declarações da vítima firmes e coerentes, corroboradas pelas demais provas. Condenação mantida. Pena redimensionada. Redução da pena-base, em virtude do afastamento de condenação antiga, com extinção da punibilidade há mais de dez anos. Agravantes comprovadas. Regime prisional fechado adequado. Recurso parcialmente provido.

2 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Estupro e ameaça. Dosimetria da pena. Segunda fase. Duas agravantes. Aumento de 1/4. Proporcionalidade. Não conhecimento do writ.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

3 - TJSP Apelação Criminal - Estupro de Vulnerável - Vítima menor de 14 anos - Sentença absolutória - Apelo ministerial - Pleito de condenação - Condenação que se impõe - Provas suficientes de autoria e materialidade -Relatos da vítima corroborados pelo conjunto probatório suficiente para embasar, com a necessária segurança, o édito condenatório - Condutas do réu que se amoldam ao descrito no CP, art. 217-A- Dosimetria - Primeira fase - Fixação da pena-base acima do mínimo legal - Consequências do delito para a ofendida, que possui problemas advindos do trauma psicológico - Prática de atos libidinosos de acentuada gravidade - Tenra idade da vítima - Segunda fase - Ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes - Terceira fase - Ausentes minorantes - Presente a majorante prevista no CP, art. 226, II (padrasto da ofendida) - Crimes cometidos em continuidade delitiva - Aumento de 1/5 (um quinto) - Regime fechado único adequado ao crime em questão -Impossibilidade de substituição da pena corpórea por restritivas de direitos - Incabível o sursis penal - Recurso provido.

4 - TJDF Ementa: direito penal e processual penal. Recurso de apelação criminal. Crimes contra a dignidade sexual. Estupro de vulnerável e tentativa de estupro de vulnerável. Valor probatório da palavra da vítima. Dosimetria da pena. Compensação entre agravantes e atenuantes. Revisão de indenização por danos morais. Recurso parcialmente provido.

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5 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CRIANÇA. CONTINUIDADE DELITIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PALAVRA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVANTES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

6 - TJRS PENAL. PROCESSO PENAL. CRIMES CONTRA A VIDA, CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL E CONTRA O PATRIMÔNIO. APELAÇÃO CRIMINAL. FEMINICÍDIO TENTADO. ESTUPRO. ROUBO. RECURSO DEFENSIVO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. AGRAVANTES E ATENUANTES. FORMA TENTADA. MULTA. REPARAÇÃO DE DANOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Apelação criminal interposta pela defesa técnica do réu, condenado pelo Tribunal do Júri à pena total de 39 anos e 02 meses de reclusão, em razão da prática dos crimes de feminicídio tentado, estupro e roubo, previstos no Art. 121, § 2º, III, IV, V e VI, e § 7º, II, c/c Art. 14, II; Art. 213, caput; Art. 157, caput, todos na forma do Art. 69, caput, todos do CP. O recurso fundamenta-se no Art. 593, III, “c”, do CPP, sustentando erro ou injustiça na aplicação da pena.... (Continua)

7 - TJSP Apelação Criminal. Estupro de vulnerável. Recursos defensivo e ministerial. Prova convincente. Crime cometido às escondidas. Palavras da ofendida detalhadas e coerentes, roboradas pelos demais elementos constantes dos autos. Especial relevo de tal em delitos como o ora apreciado. Precedentes do STF, STJ e desta 14ª Câmara Criminal. Responsabilização mantida. Dosimetria alterada pelo reconhecimento de circunstância agravante (art. 61, II, f, do C.P.), ficando definitivamente a pena em 12 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão. Regime fechado, sem possibilidade de benefícios pela quantidade da sanção e hediondez do crime. Desprovimento do apelo defensivo e provimento do acusatório.

8 - STJ Recurso especial. Violação do CP, art. 61, II, e. E ftentativa de estupro contra ascendente, prevalecendo-Se das relações domésticas e com violência contra amulher. Incidência das duas agravantes. Possibilidade. Inexistência de. Pena redimensionada. Parecerbis in idemacolhido. Recurso especial provido para reconhecer a incidência concomitante das agravantes previstas no CP, art. 61, II, e, redimensionando a pena e f aplicada ao recorrido, nos termos do voto do revisor (apelação criminal 1.0000.24.161829-7/001).

9 - STJ Penal. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação. Homicídio qualificado e estupro de vulnerável tentado contra enteada. Dosimetria. Maus antecedentes e confissão espontânea. Supressão de instância. Conduta social. Circunstância neutra. Limites da pena-base cominada. Agravantes. Fração. Exasperação razoável e proporcional. Atenuante inominada do crime de estupro. Ilegalidade reconhecida. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

10 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Estupro de vulnerável tentado, lesão corporal e furto. Dosimetria da pena dos dois primeiros crimes. Aumento da pena-base. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Circunstâncias do crime. Ausência de ilegalidade. Agravantes do crime sexual. Aumento mediante elementos concretos e com fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido.

«I - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria caso se trate de flagrante ilegalidade e não seja necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório. Vale dizer, «o entendimento deste Tribunal firmou-se no sentido de que, em sede de habeas corpus, não cabe qualquer análise mais acurada sobre a dosimetria da reprimenda imposta nas instâncias inferiores, se não evidenciada flagrante ilegalidade, tendo em vista a impropriedade da via eleita (HC 39.030/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJU de 11/4/2005). ... (Continua)

11 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MANUTENÇÃO. AGRAVANTES. art. 61, II, ALÍNEAS F E H, DO CÓDIGO PENAL. CAUSA DE AUMENTO. art. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE AUTORIDADE. TIO POR AFINIDADE.  CONTINUIDADE DELITIVA. CONFIGURAÇÃO. FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 

I. Caso em exame. ... (Continua)

12 - STJ Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias judiciais. Valoração negativa. Fundamentação concreta. Agravante prevista no CP, art. 61, II «f causa de aumento de pena contida no mesmo, CP, art. 226, II. Cumulação. Possibilidade. Ausência de bis in idem. Decote pelo tribunal local de duas outras agravantes. Manutenção da pena aplicada. Impossibilidade. Recurso exclusivo da defesa. Constrangimento ilegal. Evidência.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório (HC 1475.696/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 12/12/2018) ... (Continua)

13 - TJDF Estupro de vulnerável. Nulidade do depoimento especial da vítima. Violação ao direito de defesa. Inobservância ao princípio da correlação entre a acusação e a sentença. Provas. Agravantes da violência doméstica e crime contra criança. Causa de aumento de pena do CP, art. 226, II. Continuidade delitiva. Danos morais. Apelação provida em parte.

I. Caso em exame  ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Estupro. Dosimetria. Pena-base. Valoração negativa de 3 vetoriais adequadamente. Crime único. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. ... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Estupro. Pleito absolutório. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do arcabouço fático-probatório inviável na via eleita. Pena-base majorada acima do mínimo legal. Fundamentação concreta. Agravantes. Reconhecimento de ofício pelo magistrado. Possibilidade. Inteligência do CPP, art. 385. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - Mostra-se inviável o pedido de absolvição do paciente por ausência de provas, porquanto evidente a necessidade de amplo reexame do material fático-probatório dos autos, procedimento incompatível com a estreita via do habeas corpus. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUTORIA. PALAVRA DA VÍTIMA. PROVA SEGURA. CONTINUIDADE DELITIVA. COABITAÇÃO E RELAÇÃO DE PARENTESCO. SITUAÇÕES DISTINTAS. AGRAVANTES GENÉRICAS. AUMENTO EXCESSIVO.

1. O entendimento de nossa Corte Superior de Justiça é no sentido de que, em delitos sexuais, comumente praticados às ocultas, a palavra da vítima tem especial relevância, desde que, como na hipótese, esteja em consonância com as demais provas acostadas aos autos, devendo ser reconhecido o acerto da decisão condenatória (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024.). 2. A controvérsia submetida a apreciação é objeto de julgamento no E. STJ, cadastrada como Tema 1.215 «definir se, nos crimes praticados contra a dignidade sexual, configura bis in idem a aplicação simultânea da agravante genérica do CP, art. 61, II, «f e da majorante específica do art. 226, II, do CP (ProAfR no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 12/9/2023, DJe de 22/9/2023.). E enquanto não decidida a questão seguirei entendendo pela possibilidade da aplicação simultânea, a depender do caso concreto e do que foi narrado na denúncia, já que a agravante em questão, aplicável aos crimes em geral, se dá em casos de a conduta praticada o ter sido com abuso de autoridade ou prevalecendo-se o agente das relações domésticas, coabitação e hospitalidade, enquanto a causa de aumento, específica para crimes contra a dignidade sexual, prevê aumento em casos de relação de parentesco ou autoridade. Na hipótese vertente cuida-se de crime praticado por pai contra filha e, conforme consta da denúncia, quando esta residia em sua companhia e também por período e quem residiu com os avós paternos, situações distintas, como inclusive vinha seguindo a jurisprudência das duas Turmas de nossa Corte Superior (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 26/5/2023.);(AgRg no HC 760.451/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 10/5/2023.). Desimportante também que não tenha sido «capitulada na exordial já que o réu se defende dos fatos narrados e não da capitulação jurídica nela contida (REsp. 1.961.255, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 11/4/2024.), mas o aumento aplicado foi excessivo. 3. Valorada positivamente a narrativa da vítima não há motivos para afastamento da continuidade delitiva já que os abusos aconteceram por mais de um ano e pelo menos uma vez por semana, sendo certo que «Nos casos de estupro de vulnerável praticado em continuidade delitiva em que não é possível precisar o número de infrações cometidas, tendo os crimes ocorrido durante longo período de tempo, deve-se aplicar a causa de aumento de pena no patamar máximo de 2/3 (AgRg no HC 609.595/SP, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no. Estupro de habeas corpus vulnerável e estupro. Condenação definitiva à pena de 26 anos e 8 meses de reclusão em regime inicial fechado. Pleito de suspensão da execução durante tramitação de revisão criminal.Descabimento. Agravo regimental desprovido. 1.O agravante foi condenado definitivamente à pena de 26 anos e 8 meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime fechado, pela prática dos crimes de estupro de vulnerável e estupro, previstos respectivamente no art. 217-A, e 213, § 1º, na forma do caput art. 71, todos do CP.

2 - A ordem natural do processo penal, após todo o curso, com ampla defesa e contraditório, observado o duplo grau de jurisdição e demais recursos, mantendo-se a condenação de reclusão em regime fechado, é a expedição da ordem de prisão para posterior guia de cumprimento da pena.... (Continua)

18 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOSIMETRIA DE PENA. MANTIDO VOTO MAJORITÁRIO. 

AGRAVANTE DO art. 61, II, ALÍNEA “F”, DO CÓDIGO PENAL. MANTIDA.  A incidência da agravante do art. 61, II, “f”, do CP decorre do fato de o réu ter se aproveitado das relações domésticas e de coabitação para praticar os abusos sexuais, ao passo que a majorante do art. 226, II do mesmo diploma legal decorre da relação de parentesco (padrasto da vítima). Tese do Tema Repetitivo 1215, firmada pelo STJ. ... (Continua)

19 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Estupro de vulnerável. Condenação. Provas. Desclassificação para contravenção. Exclusão das agravantes. Impossibilidade de conhecimento na via eleita. Desclassificação para a forma tentada. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem da ordem de ofício. ... (Continua)

20 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Condenação. Revisão. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Culpabilidade.

1 - A Corte de origem concluiu que o agravante praticou o delito de estupro de vulnerável, notadamente em razão da versão apresentada pela vítima. O pleito absolutório, por demandar incursão em matéria probatória, esbarra no óbice imposto pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)