Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOSIMETRIA DE PENA. MANTIDO VOTO MAJORITÁRIO. 

AGRAVANTE DO art. 61, II, ALÍNEA “F”, DO CÓDIGO PENAL. MANTIDA.  A incidência da agravante do art. 61, II, “f”, do CP decorre do fato de o réu ter se aproveitado das relações domésticas e de coabitação para praticar os abusos sexuais, ao passo que a majorante do art. 226, II do mesmo diploma legal decorre da relação de parentesco (padrasto da vítima). Tese do Tema Repetitivo 1215, firmada pelo STJ. ... (Continua)