agentes nocivos exposicao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e previdenciário. Atividades especiais. Agentes nocivos. Exposição. Parte do período. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - A Corte de origem asseverou que a parte autora somente demonstrou a exposição a agentes nocivos em parte do período alegado, consignando que os demais não poderiam ser reconhecidos, seja por ausência de laudo técnico em relação ao agente nocivo ruído, seja pela falta de indicação de agente nocivo ou pela ausência do nome do responsável técnico no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). ... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Exposição habitual e permanente a agentes nocivos. Exposição efetiva ao agente danoso. Súmula 7/STJ.

«1. Tendo concluído as instâncias de origem que o ora agravante não estava exposto de modo habitual e permanente a condições perigosas, decisão contrária demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de afronta ao óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Atividade especial. Agente eletricidade. Rol de atividades e agentes nocivos. Caráter exemplificativo. Agentes prejudiciais não previstos. Exposição permanente, não ocasional nem intermitente (Lei 8.213/1991, art. 57, § 3º). Não caracterização.

«1 - É possível reconhecer a possibilidade de caracterização da atividade exposta ao agente nocivo, desde que comprovada a exposição do trabalhador à atividade nociva, de forma habitual, não ocasional, nem intermitente. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Exposição a agentes nocivos. Permanência e habitualidade. Jurisprudência do STJ. Conformidade.

1 - O STJ possui o entendimento de que a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo devem ser ínsitas ao desenvolvimento da atividade de trabalho habitual do segurado, integradas à sua rotina de trabalho.... (Continua)

5 - TJRS EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. RUÍDO E AGENTES BIOLÓGICOS. PARÂMETROS LEGAIS. PERÍODOS RECONHECIDOS COMO ESPECIAIS. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame:... (Continua)

6 - STJ Previdenciário. Exposição a agentes nocivos. Ônus da prova. Segurado. Presunção em favor do particular. Impossibilidade. Epi eficaz. Especialidade. Afastamento.

1 - Inaplicável a Súmula 7/STJ se, levando em consideração os pressupostos fáticos expostos na própria decisão recorrida, a conclusão jurídica deveria ser outra. ... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Atividade especial. Exposição a agentes nocivos. Agentes poluentes. Reconhecida pela instâncias ordinárias a exposição do segurado a agentes nocivos, nos termos da legislação. Impossibilidade de revisão de tal conclusão. Súmula 7/STJ. Eficácia e uso do epi não comprovados. Especialidade da atividade comprovada. Recurso especial do INSS a que se nega provimento.

«1 - Não é possível acolher o argumento da Autarquia Previdenciária de que o acórdão recorrido contraria o disposto na NR-15 do Ministério do Trabalho, Resolução CONAM 3/1990 e Resolução 9/2003, uma vez que tais atos normativos não se enquadram no conceito de tratado ou Lei de que cuida o CF/88, art. 105, III, a. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Exposição prolongada e desprotegida de agentes de saúde. Contaminação por manipulação de agentes nocivos. Legitimidade passiva. União. Precedentes.

1 - Nos termos da orientação jurisprudencial firmada no âmbito desta Corte de Justiça, tanto a Funasa como a União possuem legitimidade passiva para responder às demandas que envolvam pedido de indenização por danos morais decorrentes da manipulação de agentes nocivos à saúde, quando verificado que a parte autora exercia suas atividades na extinta Superintendência de Campanhas de Saúde Pública - Sucam, na função pública de agente de endemias, tendo passado a integrar o quadro de pessoal da Fundação Nacional de Saúde - Funasa, em razão da Lei 8.029/1991 e, posteriormente, redistribuída ao Ministério da Saúde (Portaria 1.659/2010).... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Atividade especial. Exposição a agentes nocivos. Calor e ruído. Reconhecida pela instâncias ordinárias a exposição do segurado a agentes nocivos, nos termos da legislação. Impossibilidade de revisão de tal conclusão. Súmula 7/STJ. Recurso especial do INSS a que se nega provimento.

«1 - Não há que se falar em violação ao CPC, art. 535, 1973, o acórdão recorrido enfrentou toda a matéria em exame, emitindo pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da Autarquia. ... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço especial. Médico. Tempus regit actum. Conversão. Exposição a agentes nocivos. Precedentes. Necessidade de reexame fático-probatório. Óbice Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem reconheceu a atividade especial ao recorrido após análise minuciosa das condições fáticas à exposição do sujeito a agentes nocivos à saúde. ... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Atividade especial. Exposição a agentes nocivos. Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58. Periculosidade. Rol de atividades e agentes nocivos. Caráter exemplificativo. Agentes prejudiciais não previstos. Atividade exposta ao risco de explosão reconhecida como especial ainda que exercida após a edição do Decreto 2.172/1997. Requisitos para caracterização. Exposição habitual, não ocasional nem intermitente reconhecidos pela corte de origem. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1 - Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL.

Caso em Exame ... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço especial. Conversão. Exposição a agentes nocivos. Comprovação. Laudo pericial. Período anterior à Lei 9.032/1995. Desnecessidade. Recurso não conhecido.

«1. As Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção firmaram sua jurisprudência no sentido de que é garantida a conversão, como especial, do tempo de serviço prestado em atividade profissional elencada como perigosa, insalubre ou penosa em rol expedido pelo Poder Executivo (Decretos n.os 53.831/64 e 83.080/79), antes da edição da Lei 9.032/95, independentemente da produção de laudo pericial comprovando a efetiva exposição a agentes nocivos. ... (Continua)

14 - STJ processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. Exposição a agentes nocivos. Prova insuficiente. Súmula 7/STJ. Aplicação.

1 - O Tribunal de origem não negou a possibilidade de comprovação da exposição do agravante a agentes nocivos por meio do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). ... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Reconhecimento de tempo de serviço especial. Exercício de atividade com exposição a agentes nocivos. Ausência de comprovação documental. Não configurada habitualidade e permanência. Entendimento da corte de origem. Impossibilidade de revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - No tocante ao exercício de atividade com exposição a agente nocivo, a matéria já foi decidida pela Primeira Seção deste Tribunal, pelo rito dos recursos repetitivos, nos termos do CPC, art. 543, no qual foi chancelado o entendimento de que: «À luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (Lei 8.213/1991, art. 57, § 3º). (REsp 1.306.113/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 7/3/2013). ... (Continua)

16 - TJRS DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE CERRO BRANCO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO PERMANENTE A AGENTES NOCIVOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

17 - TJSP Apelação Cível. Adicional de Insalubridade. Servidora temporária. Operador Social. Exposição a agentes nocivos. Laudo pericial conclusivo no sentido da inexistência de insalubridade. Inadequação das atividades exercidas aos critérios estabelecidos na NR-15, Anexo 14, da Portaria 3.214/78. Fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs). Ausência de exposição habitual e permanente a agentes nocivos. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido

18 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CHAPADA. CARGO DE OPERADOR DE MÁQUINAS. APOSENTADORIA ESPECIAL PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES INSALUBRES. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. HABITUALIDADE DO LABOR EM CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE PREJUDICAM A SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA NÃO COMPROVADA. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBIA À PARTE AUTORA. CPC, art. 373, I. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA QUE NÃO SE ADMITE NA VIA ELEITA. 

1. Da leitura do recurso percebe-se que a pretensão da parte embargante não é apenas de sanar omissão da decisão, mas de rediscutir a matéria já debatida e fundamentada no julgado, o que não é admissível na via dos embargos de declaração, sem a demonstração de qualquer de seus pressupostos.2. O acórdão foi claro ao dizer que o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP é o documento para a comprovação do labor insalubre inerente às atividades dos cargos prestados pelo embargante durante a sua vida funcional, pelo fato de ser o documento capaz de apresentar um histórico completo do labor do servidor, das condições da atividade exercida e dos agentes nocivos (exposição, intensidade e concentração) que o trabalhador fica exposto.3. Também constou expressamente no julgado que a juntada apenas do laudo técnico das condições de trabalho não permite o acolhimento de seu pedido, pois a habitualidade nas condições especiais que prejudicam a saúde ou a integridade física, deve ser claramente demonstrada para que seja concedida a pretendida aposentadoria especial, o que não ocorreu na hipótese.4. Ausência dos lindes objetivos previstos no art. 1.022 c/c CPC, art. 489.... (Continua)

19 - TNU Seguridade social. Previdenciário. Incidente de uniformização de jurisprudência. Reconhecimento de atividade especial. Soldador. Radiação não-ionizante. Ausência de previsão do agente nocivo no Decreto 2.172/1997. Rol de especialidades e agentes nocivos não taxativo. Caracterização da exposição habitual e permanente. Possibilidade. Lei 8.213/1991, art. 57, § 3º.

«1. O STJ, em julgamento representativo de controvérsia, fixou a tese de que «as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (Lei 8.213/1991, art. 57, § 3º). ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno. Aposentadoria especial. Comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos. Reexame de matéria fática. Impossibilidade (súmula 7/STJ).

1 - Tendo o Tribunal a quo entendido pela insuficiência do conjunto probatório para comprovar as condições de trabalho do autor e sua efetiva exposição a agentes insalubres, entender de modo contrário ensejaria o reexame de matéria fática, o que é vedado no âmbito do especial, a teor da Súmula 7/STJ.... (Continua)