Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Adicional de Insalubridade. Servidora temporária. Operador Social. Exposição a agentes nocivos. Laudo pericial conclusivo no sentido da inexistência de insalubridade. Inadequação das atividades exercidas aos critérios estabelecidos na NR-15, Anexo 14, da Portaria 3.214/78. Fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs). Ausência de exposição habitual e permanente a agentes nocivos. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido