adolescente
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Fornecer bebida alcoólica a adolescente (Lei 8.069/90, art. 243). Sentença condenatória. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria escorreita. Retificação. Delito apenado com detenção. Recurso não provido.

2 - STJ Direito a imagem. Criança e adolescente. Sanção administrativa. Adolescente. Falecimento.

«A criança e o adolescente têm direito ao resguardo da imagem e intimidade. Vedado, por isso, os órgãos de comunicação social narrar fatos, denominados infracionais, de modo a indentificá-los. O fenômeno ganha grandeza singular quando a criança e o adolescente integram classe social menos favorecida. Adjetivos desairosos, então, passam a estigmatizar a pessoa. Ainda que agentes de conduta ilícita, não podem ser vilipendiados, expostos à execração pública. O falecimento não modifica o raciocínio. Também quando mortos são dignos de proteção, em homenagem à honra.... (Continua)

3 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE VERSUS VARA CRIMINAL. INQUÉRITO POLICIAL. CRIMES DE FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE ADOLESCENTES E FORNECIMENTO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS. VIOLÊNCIA CONTRA ADOLESCENTE COMETIDA FORA DO CONTEXTO DOMÉSTICO E FAMILIAR. RESOLUÇÃO 1/2024, DO TJDFT. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM.  

1. Com a criação da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Criança e o Adolescente, pela Resolução 1, de 23/07/2024, desta Corte de Justiça, a competência expressa fixada se refere a crimes violentos praticados em face de criança e/ou adolescente, dentro do contexto de violência doméstica e familiar.  ... (Continua)

4 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE VERSUS VARA CRIMINAL. TERMO CIRCUNSTANCIADO. CRIME DE LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE COMETIDA FORA DO CONTEXTO DOMÉSTICO E FAMILIAR. RESOLUÇÃO 1/2024, DO TJDFT. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM.  

1. Com a criação da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Criança e o Adolescente, pela Resolução 1, de 23/07/2024, desta Corte de Justiça, a competência expressa fixada se refere a crimes violentos praticados em face de criança e/ou adolescente, dentro do contexto de violência doméstica e familiar.  ... (Continua)

5 - TJRJ Mandado de segurança. Decreto municipal. Posterior regulamentação. Efeitos concretos. Vício de iniciativa. Menor. Fundo da Criança e do Adolescente – FCA. ECA, art. 260, § 2º.

«Decreto Municipal que cria o Programa de Investimento Social para Crianças e Adolescentes — PISCA, e dispõe a respeito da aplicação e destinação dos recursos do Fundo da Criança e do Adolescente. Não obstante, o Estatuto da Criança e do Adolescente atribui competência exclusiva aos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente para fixação de critérios de utilização, através de planos de aplicação das doações subsidiadas e demais receitas. Conforme se verifica, o ato impugnado violou disposição da Lei 8.069/1990 no que tange à atribuição para regulamentação da matéria, o que caracteriza sua ilegalidade por violar iniciativa de outro ente. Concessão da segurança.... (Continua)

6 - TJRS AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. art. 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, COM INCIDÊNCIA DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 103. MODUS OPERANDI QUE RESPALDA A SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA DO ADOLESCENTE.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 

MÉRITO. A filmagem e posterior apreensão do adolescente escondendo uma sacola plástica em via pública, contendo quantidade considerável de porções individualizadas de cocaína, a confissão extrajudicial do adolescente, e as recentes apreensões anteriores do menor em situações de traficância, conjuntamente analisadas, tornam pouco plausíveis os contra-argumentos trazidos pela combativa defesa, restando induvidosa a prática do ato infracional de tráfico de drogas pelo adolescente. Procedência mantida. ... (Continua)

8 - STF Menor. Adolescente. Ato infracional cometido mediante violência a pessoa. Homicídio qualificado por motivo torpe (CP, art. 121, § 2º, I). Medida sócio-educativa de internação imposta a adolescente com quase 17 anos de idade. Necessidade cumprimento em estabelecimento adequado. ECA, arts. 122, I e 123.

«A medida sócio-educativa de internação, aplicável a adolescentes que hajam cometido ato infracional mediante grave ameaça ou violência a pessoa (ECA, art. 122, I), deve ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, com observância das determinações constantes do Lei 8.069/1990, art. 123, não podendo superar, em qualquer hipótese, o período de três (3) anos (ECA, art. 121, § 3º).... (Continua)

9 - TJDF PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL COMETIDO CONTRA ADOLESCENTE. Lei 13.431/2017. RESOLUÇÃO 1/2024 DO TJDFT. CRIAÇÃO DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE. CRIME PRATICADO FORA DO AMBIENTE DOMÉSTICO. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM.  

I. Caso em exame ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Audiência de continuação. Presença do adolescente. Não obrigatoriedade desde que presente o defensor e realizada intimação prévia do adolescente. Decisão reformada. Recurso provido.

1 - Não obstante não seja obrigatória a efetiva presença do adolescente na audiência de continuação, deve ser facultada sua presença na audiência, mediante intimação prévia. ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - MULTA APLICADA - DESTINAÇÃO - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - INTELIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL DE INTUIUTABA 4.529/17.

Município de Ituiutaba regulamentou por meio da Lei 4.529/2017 que o Conselho de Direitos da Crianças e do Adolescente será o responsável por gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. ... (Continua)

12 - TJRS CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL. DECRETa Lei 3.688/41. VIAS DE FATO CONTRA CRIANÇA E/OU ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. INAPLICABILIDADE DO art. 226, §1º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 

Caso concreto.  Caso em apreço versa sobre termo circunstanciado instaurado para apurar a contravenção de vias de fato, prevista no art. 21, do Decreta Lei 3.688/41, praticada, em tese, contra criança e adolescente, diante do registro de ocorrência encartado aos autos. ... (Continua)

13 - TJDF PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL. ASSÉDIO SEXUAL COMETIDO CONTRA ADOLESCENTE. Lei 13.431/2017. RESOLUÇÃO 1/2024 DO TJDFT. CRIAÇÃO DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE. CRIME PRATICADO FORA DO AMBIENTE DOMÉSTICO. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM.

I. Caso em exame ... (Continua)

14 - TJDF PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIME SEXUAL COMETIDO CONTRA ADOLESCENTE. Lei 13.431/2017. RESOLUÇÃO 1/2024. CRIAÇÃO DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE. SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NO ÂMBITO DE DELITOS PRATICADOS NO AMBIENTE DOMÉSTICO. 

I. Caso em exame ... (Continua)

15 - TJSP Revisão criminal. Corrupção de menores. Descaracterização. Corrupção ou facilitação a corrupção da adolescente. Prova. Ausência. Adolescente que já não morava na casa paterna e mantinha relação amorosa com uma das rés. Participação da adolescente na empreitada criminosa. Fato não determinante para o Decreto condenatório. Absolvição em relação a tal crime. Revisão parcialmente deferida.

16 - TJSP DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. VENDA DE CIGARRO ELETRÔNICO («VAPE) A ADOLESCENTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Sentença de improcedência do pedido. Pareceres do Ministério Público, em primeiro e segundo graus de jurisdição, pela improcedência dos pedidos. Reforma da sentença que se impõe. ... (Continua)

17 - TJDF RECLAMAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. DEPOIMENTO ESPECIAL DE ADOLESCENTE. LEI 13.431/2017. URGÊNCIA E NECESSIDADE PRESUMIDAS PELA PRÓPRIA VULNERABILIDADE DA VÍTIMA. RISCO DE REVITIMIZAÇÃO E DE PERECIMENTO DA PROVA ORAL. VIOLAÇÃO À PROTEÇÃO INTEGRAL DO ADOLESCENTE. PRECEDENTES DO TJDFT E DO STJ. ERRO DE PROCEDIMENTO CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO.

1. Reclamação interposta pelo Ministério Público contra decisão judicial que indeferiu o pedido de produção antecipada de prova consistente na oitiva especial da adolescente vítima de estupro de vulnerável, sob o fundamento de ausência de demonstração concreta do risco de perecimento da prova e de revitimização, entendendo não ser suficiente, por si só, a idade da vítima (16 anos) para a antecipação.... (Continua)

18 - TJDF EMENTA: RECLAMAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE. ECA, art. 243. COMPETÊNCIA. DECISÃO. JUÍZO COMUM X VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE. CRIME COMETIDO FORA DO CONTEXTO DOMÉSTICO/FAMILIAR. DECISÃO MANTIDA.  

I.CASO EM EXAME  ... (Continua)

19 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. GUARDA  E CONVIVÊNCIA.

O exercício da guarda envolve a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, incluindo os aspectos de saúde, higiene, educação, lazer, dentre outros. É regido, primordialmente, pelo princípio do melhor interesse do menor, conforme estabelecido no CF/88, art. 227 e reiterado pelo ECA (ECA). ... (Continua)

20 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. JUÍZO DA VARA CRIMINAL E DO TRIBUNAL DO JÚRI DO RECANTO DAS EMAS VERSUS JUÍZO DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE. PROCESSO VINCULADO A INQUÉRITO POLICIAL EM QUE SE APURA A SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, INJÚRIA, LESÃO CORPORAL E DO DELITO DO ECA, art. 243. RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO ENTRE O SUPOSTO AGRESSOR E A VÍTIMA MENOR ADOLESCENTE. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EVIDENCIAÇÃO. CRIAÇÃO DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE. RESOLUÇÃO 1 DE 23 DE JULHO DE 2024.

1. Compete, exclusivamente, à Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Criança e o Adolescente processar e julgar delitos, incidentes processuais e medidas protetivas de urgência instituídas pela Lei 11.340/2006 e Lei 14.344/22, em relação às crianças e aos adolescentes vítimas de violência doméstica e familiar no Distrito Federal, independentemente do gênero e da pena aplicada, inclusive aqueles em conexão e continência com os crimes em espécie em que também for vítima a mulher, em decorrência da violência de gênero prevista na Lei 11.340/2006. ... (Continua)