Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL. DECRETa Lei 3.688/41. VIAS DE FATO CONTRA CRIANÇA E/OU ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. INAPLICABILIDADE DO art. 226, §1º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 

Caso concreto.  Caso em apreço versa sobre termo circunstanciado instaurado para apurar a contravenção de vias de fato, prevista no art. 21, do Decreta Lei 3.688/41, praticada, em tese, contra criança e adolescente, diante do registro de ocorrência encartado aos autos. ... (Continua)