Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF RECLAMAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. DEPOIMENTO ESPECIAL DE ADOLESCENTE. LEI 13.431/2017. URGÊNCIA E NECESSIDADE PRESUMIDAS PELA PRÓPRIA VULNERABILIDADE DA VÍTIMA. RISCO DE REVITIMIZAÇÃO E DE PERECIMENTO DA PROVA ORAL. VIOLAÇÃO À PROTEÇÃO INTEGRAL DO ADOLESCENTE. PRECEDENTES DO TJDFT E DO STJ. ERRO DE PROCEDIMENTO CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO.

1. Reclamação interposta pelo Ministério Público contra decisão judicial que indeferiu o pedido de produção antecipada de prova consistente na oitiva especial da adolescente vítima de estupro de vulnerável, sob o fundamento de ausência de demonstração concreta do risco de perecimento da prova e de revitimização, entendendo não ser suficiente, por si só, a idade da vítima (16 anos) para a antecipação.... (Continua)