Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF EMENTA: RECLAMAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE. ECA, art. 243. COMPETÊNCIA. DECISÃO. JUÍZO COMUM X VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE. CRIME COMETIDO FORA DO CONTEXTO DOMÉSTICO/FAMILIAR. DECISÃO MANTIDA.
I.CASO EM EXAME ... ()
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