admissibilidade de recurso trabalhista
Jurisprudência Selecionada

1 - STF CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL TRABALHISTA. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TÍTULO EXEQÜENDO. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES.

1. Decisão fundamentada, contrária aos interesses da parte, não constitui ofensa aos arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX, da CF/88. 2. O Tribunal de origem limitou-se a tratar de questão processual relativa a pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, matéria sobre a qual esta Corte manifestou-se pela inexistência de repercussão geral no RE Acórdão/STF, rel. Min. Carlos Britto. 3. A jurisprudência do STF é pacífica em afirmar que a discussão sobre os limites objetivos da coisa julgada demandaria análise de legislação infraconstitucional, hipótese inviável em sede extraordinária. Precedentes. 4. Agravo regimental improvido.... (Continua)

2 - STF DIREITO CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. HASTA PÚBLICA. NULIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA.

1. No presentes caso, para se concluir pela nulidade da hasta pública em que fora expropriado o bem objeto do processo de execução, seria necessária a análise de fatos e provas e da legislação infraconstitucional, o que impede o trânsito do recurso extraordinário. 2. O Tribunal de origem tratou de matéria processual relativa a pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, cuja discussão não rende ensejo ao cabimento do recurso extraordinário. Sobre o tema, esta Corte, no RE Acórdão/STF, rel. Min. Carlos Britto, DJe 26.03.2010, manifestou-se pela inexistência de repercussão geral da matéria. 3. É pacífica a jurisprudência desta Corte em não admitir recurso extraordinário para debater tema de caráter infraconstitucional, sob o argumento de violação a, da CF/88, art. 5º - legalidade, prestação jurisdicional, devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Nesses casos, apenas indiretamente ocorreria afronta à Lei Maior, sem margem para o cabimento do extraordinário. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

3 - STF Agravo regimental. Recurso trabalhista. Pressupostos de admissibilidade. Matéria infraconstitucional. Ofensa ao CF/88, art. art. 93, IX. Inexistência.

«O exame dos pressupostos de admissibilidade dos recursos trabalhistas encontra-se no âmbito infraconstitucional. Por essa razão, incabível o recurso extraordinário, visto que não há ofensa direta à Constituição federal. Acórdão recorrido que se encontra devidamente fundamentado, ainda que com sua fundamentação não concorde o ora agravante. O órgão judicante não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses apresentadas pela defesa, bastando que aponte fundamentadamente as razões de seu convencimento. Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

4 - STF AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OPOSIÇÃO EM 31.01.2024. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. TEMAS 181 E 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. NÃO ENFRENTAMENTO DO MÉRITO DA CAUSA. CLT, art. 896-A. REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA. EXIGÊNCIA. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO TRABALHISTA. INCABÍVEIS EMBARGOS DE DIVERGENCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS . arts. 1.043 DO CPC E 330, 331 E 332 DO RISTF. PRECEDENTES. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. CPC, art. 85, § 11, DEVENDO SER OBSERVADOS OS LIMITES DOS §§ 2º E 3º.

1. O Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência cristalizada no sentido de que são incabíveis embargos de divergência contra acórdão proferido em julgamento de agravo regimental em recurso extraordinário, que teve seguimento negado por ausência de requisitos processuais, sem análise do mérito do causa. Assim, não restaram preenchidos os requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência, nos termos dos arts. 330 e 331 do RISTF. 2. Ademais, de acordo com a orientação firmada nesta Suprema Corte, os embargos de divergência visam uniformizar a jurisprudência do Tribunal, não objetivando a mera revisão de acórdãos. 3. Na hipótese, há precedentes de ambas as Turmas sobre a controvérsia referente ao CLT, art. 896-A Assim, este Supremo Tribunal Federal tem entendido como incabíveis os embargos quando a jurisprudência da Corte estiver consolidada no sentido do acórdão embargado, nos termos do art. 332 do RISTF. 4. Apesar da procedência parcial do pedido inicial, há diferenças de percentuais, motivo pelo qual, nos termos do CPC, art. 85, § 11, devem ser majorados os honorários fixados anteriormente, devendo ser observados os limites dos §§ 2º e 3º. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

5 - TJSP Adjudicação. Bem imóvel. Cancelamento. Admissibilidade. Existência de anterior penhora realizada em reclamação trabalhista. Irrelevância. Prevalência pelo direito de preferência do crédito trabalhista em relação aos demais. Recurso não provido.

6 - TJSP Agravo de Instrumento. Penhora. Incidência sobre crédito trabalhista de natureza indenitária. Admissibilidade. Constrição judicial inadmissível, apenas, nas hipóteses de incidência sobre crédito trabalhista de natureza salarial. Decisão mantida. Recurso desprovido.

7 - STF Agravo regimental em reclamação.

2. Direito do Trabalho. 3. Alegada aplicação equivocada do tema 181 da repercussão geral para obstar a subida do recurso extraordinário. 4. Discussão acerca dos requisitos de admissibilidade de recurso trabalhista. Ausência de teratologia na decisão reclamada. 5. Usurpação da competência do STF não configurada. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Negado provimento ao agravo regimental.... (Continua)

8 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DECORRENTE DE AÇÃO TRABALHISTA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO CRÉDITO TRABALHISTA NESTE FEITO - ADMISSIBILIDADE - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE PODE SER COBRADO PELO CREDOR TRABALHISTA, ANTE A SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DA CREDORA ORIGINÁRIA DESTA AÇÃO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

A existência de título executivo judicial em decorrência de crédito em ação trabalhista, com a penhora no rosto destes autos, confere ao terceiro o direito de recebimento do valor constrito nesta ação indenizatória, ainda que não tenha sido parte na fase de conhecimento, pois houve a sub-rogação nos direitos do credor originário deste feito, relativamente ao valor constritado, sendo caso de prosseguimento da ação... (Continua)

9 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 583). Trabalhista.

2. Prescrição aplicável, se total ou parcial. Controvérsia que se situa no âmbito da legislação infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral.... (Continua)

10 - TJSP Penhora. Incidência sobre verbas recebidas em ação trabalhista. Admissibilidade. Regra da impenhorabilidade prevista no CPC/1973, art. 649, IV, não absoluta. Natureza alimentar descaracterizada. Verba de caráter meramente indenizatório. Valor penhorado que equivale a 12,06% do valor total da indenização trabalhista. Recurso não provido.

11 - STF Recurso extraordinário. Trabalhista. Admissibilidade. Acórdão recorrido fundado na Súmula 363/TST e na Orientação Jurisprudencial 177/TST-SDI-I, de conteúdo constitucional. CPC/1973, art. 541.

«... Portanto, data venia, não se pode negar conteúdo constitucional ao Enunciado 363 e à OJ 177 do TST; foram elaborados no intuito de deixar registradas as decisões reiteradas da Corte Trabalhista acerca do tema e, quando não invocam expressamente dispositivo constitucional, afirmam premissa cuja constitucionalidade é questionada no recurso extraordinário - aposentadoria espontânea como causa extintiva do contrato de trabalho. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da inadmissibilidade dos recursos extraordinários que visam tão somente rever os pressupostos de cabimento de recursos da competência de outros tribunais não é aplicável ao caso dos autos, em que o Tribunal a quo invoca enunciado e orientação para decidir o próprio mérito do recurso trabalhista. ... (Min. Sepúlveda Pertence).... (Continua)

12 - TJSP Agravo de instrumento. Ação condenatória em razão de inadimplemento contratual. Cessão de crédito trabalhista. Deferimento do pedido de tutela de urgência para determinar a penhora de crédito a ser recebido pelo agravante/executado, no rosto dos autos da reclamação trabalhista, até o limite do crédito perseguido. Admissibilidade. Requisitos pertinentes à tutela provisória presentes. Decisão mantida. Recurso desprovido

13 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 1336). Direito trabalhista. Recurso extraordinário com agravo. Privatização de estatal. Manutenção de plano de saúde após a aposentadoria. Matéria fática e infraconstitucional.

I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário com agravo de acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que condenou empregadora (estatal privatizada) a manter benefício de plano de saúde para ex-empregado aposentado. Isso porque o benefício constou de edital de privatização e se incorporou ao contrato de trabalho. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o benefício de manutenção de plano de saúde previsto em edital de privatização deve ser assegurado aos ex-empregados que foram admitidos quando a empresa era uma estatal, mas se aposentaram após a desestatização. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STF afirma a natureza fática e infraconstitucional de questão relativa à obtenção de direitos e vantagens trabalhistas. 4. A controvérsia sobre o direito à manutenção de plano de saúde de empregados aposentados de estatal privatizada exige o exame do edital de privatização, da legislação trabalhista, assim como de cláusulas do contrato de trabalho. Questão restrita à interpretação de norma infraconstitucional e de conjunto fático probatório. Identificação de grande volume de ações sobre o tema. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso extraordinário com agravo conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «É infraconstitucional e pressupõe o exame de matéria fática a controvérsia sobre o direito à manutenção de plano de saúde de empregados aposentados de estatal privatizada.... (Continua)

14 - TJSP Seguridade social. Penhora. Incidência sobre verba trabalhista de natureza indenizatória, e não salarial. Admissibilidade. Valores não abrangidos pela impenhorabilidade prevista no CPC/1973, art. 649, inciso IV. Aposentado que já percebe verbas de natureza alimentar advindas da Previdência Social. Crédito trabalhista de grande vulto, suplementar às parcelas que efetivamente servem para custeio da sobrevivência. Natureza alimentar descaracterizada. Recurso improvido, com determinação.

15 - TJSP Competência. Acidentária. Reconhecimento, pela justiça trabalhista, do vínculo laboral e do salário do autor. Admissibilidade. Os aspectos da relação trabalhista envolvem unicamente o empregado e o empregador, cabendo ao INSS apenas a fiscalização para que as eventuais contribuições previdenciárias que decorram do acolhimento da demanda sejam efetivamente recolhidas, daí por que não há falar-se em impossibilidade de a coisa julgada formada no juízo trabalhista atingir a autarquia. Recurso julgado deserto. Sentença de procedência mantida em sede do reexame necessário com observações.

16 - TJSP Falência. Credores. Pagamento. Crédito trabalhista. Pagamento antecipado do crédito trabalhista de natureza estritamente salarial vencido nos três meses anteriores à decretação da quebra, até o limite de cinco salários-mínimos por trabalhador. Admissibilidade. Inteligência do Lei 11101/2005, art. 151. Antecipação devida independentemente da realização integral do ativo, tão logo haja disponibilidade de recursos em caixa. Extensão dos efeitos do recurso a todos os empregados em idêntica situação legal. Recurso provido.

17 - STF Recurso extraordinário. Matéria trabalhista. Aplicação de Enunciado do TST. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, princípio da legalidade, do contraditório, motivação dos atos decisórios, da coisa julgada. Inocorrência. Ausência de ofensa direta à Constituição.

«O debate em torno da aferição dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, notadamente quando o exame de tais requisitos formais apoiar-se em enunciados sumulares do Tribunal Superior do Trabalho, não viabiliza o acesso à via recursal extraordinária, por envolver discussão pertinente a tema de caráter eminentemente infraconstitucional. Precedentes do STF. ... (Continua)

18 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Recurso especial. Previdência privada. Verbas remuneratórias. Verbas reconhecidas pela justiça trabalhista. Inclusão nos cálculos de proventos de complementação de aposentadoria. Modulação de efeitos. Possibilidade. Compensação. Admissibilidade. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.... (Continua)

19 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Recurso especial. Previdência privada. Verbas remuneratórias. Verbas reconhecidas pela justiça trabalhista. Inclusão nos cálculos de proventos de complementação de aposentadoria. Modulação de efeitos. Possibilidade. Compensação. Admissibilidade. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Recurso especial. Previdência privada. Verbas remuneratórias. Verbas reconhecidas pela justiça trabalhista. Inclusão nos cálculos de proventos de complementação de aposentadoria. Modulação de efeitos. Possibilidade. Compensação. Admissibilidade. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.... (Continua)