Jurisprudência Selecionada

1 - STF CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL TRABALHISTA. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TÍTULO EXEQÜENDO. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES.

1. Decisão fundamentada, contrária aos interesses da parte, não constitui ofensa aos arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX, da CF/88. 2. O Tribunal de origem limitou-se a tratar de questão processual relativa a pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, matéria sobre a qual esta Corte manifestou-se pela inexistência de repercussão geral no RE Acórdão/STF, rel. Min. Carlos Britto. 3. A jurisprudência do STF é pacífica em afirmar que a discussão sobre os limites objetivos da coisa julgada demandaria análise de legislação infraconstitucional, hipótese inviável em sede extraordinária. Precedentes. 4. Agravo regimental improvido.... (Continua)