adjudicacao anterior
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Pedido. Decisão que tornou sem efeito adjudicação anterior. Exequente que pretendia que ficasse definida a ausência de interesse de sua parte na alienação do bem adjudicado à terceira interessada, pela proposta oferecida. Equívoco evidente. Decisão afastada. Recurso provido.

2 - STJ Falência. Arrecadação de imóvel no juízo falimentar. Embargos de terceiro. Adjudicação anterior à decretação da quebra. Registro posterior. Possibilidade. Decreto-lei 7.661/45, art. 52, VII, e Lei 6.015/73, art. 215. Recurso desacolhido.

«A adjudicação ocorrida, em sede de execução trabalhista, em data anterior à decretação da quebra, pode, mesmo após referida decretação, ser levada a registro pelos adjudicatários, isso em razão de não consubstanciar ato da falida, mas sim medida expropriatória que se efetiva por imperativo estatal.... (Continua)

3 - STJ agravo interno. Agravo em recurso especial. Adjudicação de imóvel. Nulidade. Adjudicação anterior feita em favor de condômino do bem, que não comporta divisão cômoda. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

4 - STJ Competência. Conflito. Recuperação judicial. Adjudicação anterior. Julgamento pela Justiça do Trabalho. Execução. Suspensão. Prazo. Plano de recuperação não aprovado. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º. CF/88, art. 114.

«Na hipótese dos bens terem sido adjudicados em data anterior ao deferimento do processamento da recuperação judicial, a Justiça do Trabalho deve prosseguir no julgamento dos demais atos referentes à adjudicação. Ultrapassado o prazo de 180 dias previsto no Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º, deve ser restabelecido o direito dos credores de continuar suas execuções contra o devedor, se não houver plano de recuperação judicial aprovado. Agravos regimentais providos para não conhecer do conflito de competência.... (Continua)

5 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO - ANTERIOR À HOMOLOGAÇÃO DE ARREMATAÇÃO DO BEM - DIREITO DE PREFERÊNCIA - NÃO OBSERVADO.

1. A tutela de urgência de natureza antecipada será concedida quando, diante da probabilidade do direito alegado, houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. O perigo da demora é pressuposto para concessão das tutelas provisórias de urgência e se faz presente quando não se pode esperar a decisão final sem que isso gere danos aos direitos do requerente. 3. A probabilidade do direito se faz presente quando as alegações das partes e o quadro probatório existente, ainda que incompleto, demonstram que o direito alegado provavelmente existe. 4. O art. 876, §5º do CPC estabelece ordem de preferência na adjudicação ao cônjuge, companheiro, descendente ou ascendente do executado, quando oferecido o preço da avaliação do bem penhorado. 5. Havendo pedido de preferência formulado por descendentes do executado, impõe-se a análise da questão pelo juízo de primeiro grau.... (Continua)

6 - TJSP Adjudicação. Bem móvel. Execução de honorários de profissional liberal. Carta Precatória expedida para a busca e apreensão do bem adjudicado. Executada em recuperação judicial. Irrelevância, «in casu. Adjudicação efetuada no processo de execução que ocorreu em data anterior à decretação da recuperação judicial. Carta Precatória que deve ser devidamente cumprida pelo juízo deprecado. Decisão reformada. Recurso provido.

7 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO. ANULAÇÃO DE DOAÇÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS. ÁREA PERTENCENTE AO ESTADO DE MINAS GERAIS. NULIDADE DE DOAÇÃO REALIZADA POR MUNICÍPIO. DOAÇÃO REALIZADA PELO ESTADO. VALIDADE. COISA JULGADA INEXISTENTE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO E CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.

Ação ordinária declaratória cumulada com pedido de nulidade de negócio jurídico ajuizada pelo Estado de Minas Gerais contra o Valeriodoce Esporte Clube e o Município de Itabira, tendo como terceiro interessado Edilson Silva Diogo. Objetiva-se a declaração de nulidade de doações de terrenos públicos, identificando-se sobreposições de áreas doadas e discutindo a validade das doações realizadas, com impacto na titularidade dos bens imóveis. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAÇÃO DE VEÍCULO AUTORIZADA POR DECISÃO ANTERIOR SEM MANIFESTAÇÃO TEMPESTIVA OU RECURSO. PRECLUSÃO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a preclusão da discussão acerca da adjudicação do veículo penhorado. O pedido de adjudicação do bem já havia sido apreciado e deferido em decisão anterior, contra a qual a agravante não se insurgiu. Analisando-se os autos de origem, verifica-se que a parte exequente apresentou pedido de adjudicação (fls. 593/594 daqueles autos). Após o deferimento, a exequente apresentou manifestação pugnando pela Leilão eletrônico do veículo penhorado (fls. 704/706 da origem). Veículo sob guarda e posse da exequente há mais de 05 anos. Sobreveio então a r. decisão de fls. 735/736 da origem que anotou ser incabível a desistência da adjudicação e não houve recurso de qualquer das partes. Diante desse cenário processual, o deferimento da adjudicação já havia sido autorizado pelo Juízo «a quo, sem que houvesse manifestação tempestiva ou recurso da parte, operando-se, assim, sobre esse tema, a preclusão. Precedentes desta C. Turma Julgadora. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo civil. Inventário. Extinção sem julgamento de mérito. Anterior lavratura de escritura pública de inventário e adjudicação dos bens deixados pela autora da herança. Violação ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Ausência de indicação de dispositivo legal. Súmula 284/STF. Pretensão de invalidação da adjudicação de imóvel. Inadequação. Necessidade de ação própria. Agravo não provido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/73, art. 535, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. ... (Continua)

10 - TJSP Competência. Recuperação judicial. Adjudicação de bem penhorado em execução. Entrega ao credor obstada por determinação de juízo da recuperação, designado provisoriamente em autos de conflito de competência para decidir sobre medidas de urgência. Conflito que acabou por não ser conhecido. Ineficácia da designação. Adjudicação que se considera perfeita e acabada com a lavratura e assinatura do auto pelo juiz. CPC/1973, art. 685-B. Ato de expropriação muito anterior ao deferimento do processamento da recuperação judicial. Competência do Juízo da Execução para a prática dos atos judiciais subsequentes, entre os quais a definição do valor pelo qual adjudicado o bem. Recurso provido.

11 - TJSP Adjudicação. Bem móvel. Troféus de Clube Esportivo. Impenhorabilidade decidida em anterior julgamento de recurso de apelação. Impossibilidade do deferimento da adjudicação. Substituição dos bens constritos por dinheiro. Deferimento. Recurso provido.

12 - STJ Conflito de competência. Execução cível. Penhora anterior. Aprovação do plano de recuperação judicial da empresa. Adjudicação posterior. Competência do juízo universal.

«1. Se promovida a adjudicação do bem penhorado em execução individual, em data posterior ao deferimento da recuperação judicial, o ato fica desfeito em razão da competência universal do Juízo falimentar. Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Ação anulatória ajuizada pela massa falida. Adjudicação de bem penhorado pela Fazenda Pública em execução fiscal. Legitimidade ativa do síndico reconhecida. Execução promovida contra a massa em momento anterior à quebra. Adjudicação do bem pela fazenda exequente. Impossibilidade. Violação a direito de preferência. CTN, art. 186. Necessidade de reverter os frutos da arrecadação para o juízo falimentar. Adjudicação anulada.

«1. Agravo regimental contra decisão que deu provimento ao recurso especial para anular adjudicação pela Fazenda Pública de bem penhorado em execução fiscal e que já havia sido arrecadado pela massa falida. ... (Continua)

14 - STJ Condomínio em edificação. Adjudicação pelo credor hipotecário. Existência de débito anterior. Advertência judicial antes da adjudicação sobre a existência do débito. Lei 4.591/64, Lei 7.182/1984, art. 4º, parágrafo único, com a redação.

«No caso, não viola o parágrafo único do Lei 4.591/1964, Lei 7.182/1984, art. 4º, com a redação, o julgado que impôs ao credor hipotecário que adjudicou o imóvel a responsabilidade solidária pelo pagamento do débito condominial existente, considerando que antes da adjudicação foi feita a comunicação judicial ao leiloeiro da existência do débito, devendo ser efetuado o depósito do mesmo. Ademais, o especial não cuidou da peculiaridade.... (Continua)

15 - TJSP Adjudicação compulsória. Sucumbência. Ausência de comprovação da anterior resistência. Descabimento da condenação de qualquer das partes ao pagamento de sucumbência. Sentença reformada.

16 - TJSP Prestação de serviços advocatícios. Ação de execução de título extrajudicial. Mostra-se inviável, no caso dos autos, a pretensão dos exequentes de adjudicação do imóvel penhorado pelo valor atualizado da avaliação, dado que há anterior penhora promovida por credor trabalhista, cujo crédito também possui natureza alimentar. Não havendo título legal à preferência, a satisfação dos credores deve observar a anterioridade da penhora. Exegese do CPC, art. 908, § 2º. A adjudicação do imóvel pelos agravantes, para simplesmente abaterem do seu crédito o valor correspondente, deixaria ao desamparo o credor trabalhista, que detém a mesma preferência e cuja penhora é anterior, o que não se pode admitir só porque seu crédito é menos expressivo. Há, todavia, possibilidade de que, uma vez realizada a intimação do credor com garantia real, se proceda à adjudicação mediante depósito do preço nos autos, a fim de assegurar a satisfação do crédito trabalhista que motivou a anterior penhora.

17 - TJSP Adjudicação. Bem imóvel. Execução por título extrajudicial. Indeferimento. Inconformismo. Acolhimento. Decisão anterior que já havia deferido tal pedido. Reexame da matéria vedado ao Juiz. Recurso provido.

18 - TJSP Adjudicação compulsória. Sucumbência. Ausência de comprovação da anterior resistência. Descabimento da condenação de qualquer das partes ao pagamento de sucumbência. Sentença mantida.

19 - TJSP Agravo Interno. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Manutenção de decisão anterior. Inconformismo da parte agravante. Deferimento de adjudicação com depósito que foi proferida a fls. 1.117/1.118. Inexistência de recurso. Manifestação para reconsideração da determinação de depósito. Pedido que não interrompe ou suspende o prazo para interposição de recurso. Decisão atacada que manteve a anterior. Recurso não conhecido. Decisão mantida.

20 - TJSP Embargos de terceiro. Adjudicação. Comprovação de que a embargante logrou adjudicar o imóvel penhorado em outra execução. Alegação de que a penhora realizada em seu favor é anterior à adjudicação. Afastamento. Embargos de terceiro não são via adequada para anular carta de adjudicação expedida em outro processo. Procedência mantida. Recurso improvido.