Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO - ANTERIOR À HOMOLOGAÇÃO DE ARREMATAÇÃO DO BEM - DIREITO DE PREFERÊNCIA - NÃO OBSERVADO.

1. A tutela de urgência de natureza antecipada será concedida quando, diante da probabilidade do direito alegado, houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. O perigo da demora é pressuposto para concessão das tutelas provisórias de urgência e se faz presente quando não se pode esperar a decisão final sem que isso gere danos aos direitos do requerente. 3. A probabilidade do direito se faz presente quando as alegações das partes e o quadro probatório existente, ainda que incompleto, demonstram que o direito alegado provavelmente existe. 4. O art. 876, §5º do CPC estabelece ordem de preferência na adjudicação ao cônjuge, companheiro, descendente ou ascendente do executado, quando oferecido o preço da avaliação do bem penhorado. 5. Havendo pedido de preferência formulado por descendentes do executado, impõe-se a análise da questão pelo juízo de primeiro grau.... (Continua)