Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAÇÃO DE VEÍCULO AUTORIZADA POR DECISÃO ANTERIOR SEM MANIFESTAÇÃO TEMPESTIVA OU RECURSO. PRECLUSÃO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a preclusão da discussão acerca da adjudicação do veículo penhorado. O pedido de adjudicação do bem já havia sido apreciado e deferido em decisão anterior, contra a qual a agravante não se insurgiu. Analisando-se os autos de origem, verifica-se que a parte exequente apresentou pedido de adjudicação (fls. 593/594 daqueles autos). Após o deferimento, a exequente apresentou manifestação pugnando pela Leilão eletrônico do veículo penhorado (fls. 704/706 da origem). Veículo sob guarda e posse da exequente há mais de 05 anos. Sobreveio então a r. decisão de fls. 735/736 da origem que anotou ser incabível a desistência da adjudicação e não houve recurso de qualquer das partes. Diante desse cenário processual, o deferimento da adjudicação já havia sido autorizado pelo Juízo «a quo, sem que houvesse manifestação tempestiva ou recurso da parte, operando-se, assim, sobre esse tema, a preclusão. Precedentes desta C. Turma Julgadora. ... (Continua)