Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços advocatícios. Ação de execução de título extrajudicial. Mostra-se inviável, no caso dos autos, a pretensão dos exequentes de adjudicação do imóvel penhorado pelo valor atualizado da avaliação, dado que há anterior penhora promovida por credor trabalhista, cujo crédito também possui natureza alimentar. Não havendo título legal à preferência, a satisfação dos credores deve observar a anterioridade da penhora. Exegese do CPC, art. 908, § 2º. A adjudicação do imóvel pelos agravantes, para simplesmente abaterem do seu crédito o valor correspondente, deixaria ao desamparo o credor trabalhista, que detém a mesma preferência e cuja penhora é anterior, o que não se pode admitir só porque seu crédito é menos expressivo. Há, todavia, possibilidade de que, uma vez realizada a intimação do credor com garantia real, se proceda à adjudicação mediante depósito do preço nos autos, a fim de assegurar a satisfação do crédito trabalhista que motivou a anterior penhora.