aditamento do pedido
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Apelação cível. Ação de cobrança de aluguéis e encargos da locação. Nulidade da citação. Inocorrência. Pedido. Aditamento. CPC/2015, art. 329.

«A alteração ou aditamento do pedido, na forma do CPC/2015, art. 329, I, depois de angularizada a relação processual, não implica na nulidade da citação, mas na prejudicialidade da modificação do pedido. ... (Continua)

2 - TJRJ Petição inicial. Aditamento do pedido. Jurisdição voluntária. Possibilidade. Inexistência de violação ao princípio da estabilização da demanda. CPC/1973, art. 264, «caput e parágrafo único.

«Possibilidade de aditamento do pedido em sede de jurisdição voluntária. 0 disposto no CPC/1973, art. 264, «caput e parágrafo único não deve ser aplicado à presente demanda. Inexistindo parte contrária, não há prejuízo em face da modificação do pedido.... (Continua)

3 - TJDF Ementa: direito processual civil. apelação. aditamento do pedido. intimação. ausência de prejuízo. nulidade processual. inexistência. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

4 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADITAMENTO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE OBJEÇÃO DO RÉU. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. PAGAMENTOS NÃO DEMONSTRADOS PELO LOCATÁRIO. DÉBITO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA PELO LOCADOR. ADMISSIBILIDADE. 

I. À falta de objeção expressa do réu, depois de observado o contraditório, o aditamento do pedido não encontra impedimento ilegal, consoante a inteligência do CPC, art. 329.  ... (Continua)

5 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - MENOR - CUSTEIO DE HOME CARE PELO SUS - ADITAMENTO DO PEDIDO INICIAL APÓS A FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL - ART. 329, II DO CPC - DISCORDÂNCIA EXPRESSA DO RÉU - AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO

Segundo estabelece o art. 329, II do CPC, o aditamento do pedido inicial, quando realizado após a citação do réu, somente pode ser admitido com o seu consentimento. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Pretensão de delimitar o pedido formulado na petição inicial que equivaleria a admitir o aditamento do pedido. Impossibilidade. Hipótese em que não se trata de restringir o pedido formulado, mas de alterá-lo. Agravo interno a que se nega provimento.

7 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - INDICAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA EM PETIÇÃO INICIAL - REGULAR TRAMITAÇÃO DO PROCESSO - ADITAMENTO DO PEDIDO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO NESTE SENTIDO E DE CONSENTIMENTO DO RÉU - DECISÃO MANTIDA. I -

Embora seja possível o aditamento da petição inicial, nos termos do CPC, art. 329, II, até o saneamento ela somente pode ser modificada com o consentimento do réu.... (Continua)

8 - TJSP Ação de despejo cumulada com cobrança - Decisão que homologou desistência da ação em relação à cobrança dos débitos condominiais e determinou a exclusão da empresa agravada do polo passivo da ação - Apelo da autora - Improvimento - Aditamento do pedido após a citação e contestação - Impossibilidade, diante da não anuência da agravada - Decisão mantida - Recurso improvido

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. EMENDA A PETIÇÃO INICIAL EM IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO. INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO A QUO. POSSIBILIDADE DE ADITAMENTO DO PEDIDO ATÉ A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO OU ATÉ A FASE INSTRUTÓRIA. ENUNCIADO 157 DO FONAJE. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO PELA PARTE RÉ. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

10 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EXECUÇÃO AJUIZADA SEM OS ENCARGOS QUESTIONADOS. CITAÇÃO VÁLIDA. IMPOSSIBILIDADE DE ADITAMENTO DO PEDIDO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Inexistindo cobrança judicial dos encargos questionados, a parte autora não possui interesse de agir para obter revisão judicial de cláusulas contratuais que não foram sequer aplicadas no processo executivo. A citação válida no processo de execução impede o aditamento da petição inicial com inclusão de novos encargos, nos termos do CPC, art. 329, I. É vedada a inovação recursal para ampliar o objeto do pedido inicial, a fim de estender os efeitos da eventual revisão à esfera administrativa ou a registros junto ao SCR, sob pena de ofensa ao princípio da congruência.... (Continua)

11 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c.c danos morais. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, diante do indeferimento da inicial. CPC, art. 485, VI. Recurso da parte autora postulando pelo aditamento da inicial para inclusão de sua filha no polo ativo da ação. Inconformismo injustificado. Pretensão da autora de modificação do polo ativo que, no caso, altera a causa de pedir e o próprio pedido. Alteração ou aditamento do pedido ou da causa de pedir após a apresentação de defesa que somente é possível mediante o consentimento do réu, o que não ocorreu (CPC, art. 329, II ). Sentença mantida. Honorários majorados, observada a gratuidade.

12 - TJRS Juizado especial. Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Aditamento à inicial após a citação. Possibilidade, no âmbito dos juizados especiais, do aditamento do pedido até a audiência de instrução e julgamento. Enunciado 157/FONAJE. Desnecessidade da concordância do réu, tendo em vista os princípios da simplicidade e da informalidade que norteiam os juizados especiais. Ausência de prejuízos para a defesa. Remessa dos autos à origem para prolação de nova decisão, preservando-se o duplo grau de jurisdição. Sentença desconstituída. Recurso provido. Lei 9.099/1995, art. 27.

... (Continua)

13 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE, NA MEDIDA EM QUE TAL PEDIDO NÃO FOI DEDUZIDO NA INICIAL. O ADITAMENTO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR APÓS A CITAÇÃO E ANTES DO SANEAMENTO DO FEITO SOMENTE É POSSÍVEL COM O CONSENTIMENTO DO RÉU, NOS TERMOS DO art. 329, I E II, DO CPC. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR E/OU DOS PEDIDOS, POR FORÇA DA ESTABILIZAÇÃO OBJETIVA DA DEMANDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

14 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação anulatória. Cédulas de crédito industrial. Realização de nova perícia contábil. Não cabimento. Vedado o aditamento do pedido para inclusão de novas cédulas após a citação e depois de realizada a perícia contábil. Documento novo não verificado. Alegação de violação da coisa julgada. Inexistência. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... (Continua)

15 - TJSP Agravo de instrumento. Adjudicação compulsória. Determinação de emenda da inicial para aditamento do pedido, unificando as lides ajuizadas e corrigindo o valor da causa. Inconformismo centrado na diferença entre os pedidos, partes e valores das ações. Descabimento. Hipótese em que o provimento jurisdicional objeto de agravo de instrumento não se encontra no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015. Análise do caso concreto que não permite concluir pela mitigação da referida regra à luz do entendimento pacificado em sede de recursos repetitivos. Agravo não conhecido

16 - STJ Execução contra Fazenda Pública. Processual civil. Citação. Aditamento de pedido. Nova oportunidade de contraditório. Possibilidade. Recurso especial não provido. CPC/1973, art. 264. CPC/1973, art. 730. (Breves considerações do Min. Amaral Gurgel sobre a possibilidade de aditamento do pedido após a citação na hipótese de execução contra Fazenda Pública com nova oportunidade de contraditório).

«[...] A controvérsia dos autos consiste em verificar se é possível o aditamento da cobrança de valores em execução contra Fazenda após a citação do ente público. ... (Continua)

17 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS ABUSIVOS EM VERBAS SALARIAIS PARA A QUITAÇÃO DE DÉBITOS PRETÉRITOS. EMENDA À INICIAL APÓS A CITAÇÃO. POSSIBILIDADE, NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, DE ADITAMENTO DO PEDIDO ATÉ A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, SEM NECESSIDADE DO CONSENTIMENTO DA PARTE RÉ, DESDE QUE ASSEGURADO O DIREITO DE DEFESA. ENUNCIADO 157 DO FONAJE. AUTOR QUE INICIOU O PROCESSO ATRAVÉS DE PEDIDO DE BALCÃO. EMENDA QUE AGREGOU NOVOS ARGUMENTOS E PEDIDOS. EVENTUAL JULGAMENTO DO PROCESSO QUE REPRESENTARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. 

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

19 - TJSP Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Termo de Ocorrência de Inspeção - Cobrança de diferença de valores apurados - Ação de inexigibilidade de débito cumulada com pedido indenizatório - Sentença de parcial procedência, acolhendo apenas o pedido declaratório - Inconformismo da autora - Danos morais não caracterizados - Mera cobrança indevida, sem maiores repercussões - Matéria relativa a devolução em dobro do indébito que não constou do pedido inicial - Aditamento do pedido ou da causa de pedir após a citação que somente é possível mediante o consentimento do réu, o que não ocorreu (CPC, art. 329, II) - Pedido não apreciado em primeiro grau, sendo defeso às partes ampliarem os limites da demanda, como pretende a autora - Inovação recursal que não comporta conhecimento - Recurso desprovido, na parte conhecida.

20 - TJRS RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE BALCÃO. CONTRATO DE LIMPEZA DE CAIXA DÁGUA. REVELIA.  VALIDADE DA CITAÇÃO EFETUADA ATRAVÉS DE CARTA AR, NO ENDEREÇO DO CITANDO, MESMO QUE ASSINADA POR TERCEIRO, DEVIDAMENTE IDENTIFICADO (ENUNCIADO 5 DO FONAJE E SÚMULA 7 DAS TURMAS RECURSAIS). ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÍNDICO, QUE ATUA EM REPRESENTAÇÃO AO CONDOMÍNIO (art. 75, XI DO CPC). POSSIBILIDADE DE ADITAMENTO DO PEDIDO APÓS A CITAÇÃO, ATÉ A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, RESGUARDADO AO RÉU O RESPECTIVO DIREITO DE DEFESA (ENUNCIADO 157). INVIÁVEL O ADITAMENTO REALIZADO NA PRÓPRIA SOLENIDADE, SEM A PRESENÇA DA PARTE RÉ. MÉRITO.  PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE HOUVE A EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO (ORDENS DE SERVIÇO DEVIDAMENTE ASSINADAS). PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ARTICULADOS NA INICIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÍNDICO, LIMITAR A CONDENAÇÃO AO VALOR POSTULADO NA PETIÇÃO INICIAL, A SER CORRIGIDO PELO IPCA, A CONTAR DESDE CADA DESEMBOLSO, E JUROS PELA TAXA SELIC, DESCONTADA A CORREÇÃO MONETÁRIA, A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.