Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EXECUÇÃO AJUIZADA SEM OS ENCARGOS QUESTIONADOS. CITAÇÃO VÁLIDA. IMPOSSIBILIDADE DE ADITAMENTO DO PEDIDO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Inexistindo cobrança judicial dos encargos questionados, a parte autora não possui interesse de agir para obter revisão judicial de cláusulas contratuais que não foram sequer aplicadas no processo executivo. A citação válida no processo de execução impede o aditamento da petição inicial com inclusão de novos encargos, nos termos do CPC, art. 329, I. É vedada a inovação recursal para ampliar o objeto do pedido inicial, a fim de estender os efeitos da eventual revisão à esfera administrativa ou a registros junto ao SCR, sob pena de ofensa ao princípio da congruência.... (Continua)