Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE BALCÃO. CONTRATO DE LIMPEZA DE CAIXA DÁGUA. REVELIA.  VALIDADE DA CITAÇÃO EFETUADA ATRAVÉS DE CARTA AR, NO ENDEREÇO DO CITANDO, MESMO QUE ASSINADA POR TERCEIRO, DEVIDAMENTE IDENTIFICADO (ENUNCIADO 5 DO FONAJE E SÚMULA 7 DAS TURMAS RECURSAIS). ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÍNDICO, QUE ATUA EM REPRESENTAÇÃO AO CONDOMÍNIO (art. 75, XI DO CPC). POSSIBILIDADE DE ADITAMENTO DO PEDIDO APÓS A CITAÇÃO, ATÉ A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, RESGUARDADO AO RÉU O RESPECTIVO DIREITO DE DEFESA (ENUNCIADO 157). INVIÁVEL O ADITAMENTO REALIZADO NA PRÓPRIA SOLENIDADE, SEM A PRESENÇA DA PARTE RÉ. MÉRITO.  PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE HOUVE A EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO (ORDENS DE SERVIÇO DEVIDAMENTE ASSINADAS). PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ARTICULADOS NA INICIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÍNDICO, LIMITAR A CONDENAÇÃO AO VALOR POSTULADO NA PETIÇÃO INICIAL, A SER CORRIGIDO PELO IPCA, A CONTAR DESDE CADA DESEMBOLSO, E JUROS PELA TAXA SELIC, DESCONTADA A CORREÇÃO MONETÁRIA, A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.