adiantamento de valores
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato Bancário. Ação indenizatória. Realização de transferência conforme orientações passadas por terceiros. Culpa exclusiva da vítima. Cabimento. Parte autora que seguiu as orientações da corré, culminando em transferência indevida de valores e contratação de maquininha com adiantamento de valores. Fortuito interno não demonstrado diante das provas dos autos. Impossibilidade de responsabilizar os bancos objetivamente pelos danos por ela suportados. Ausência de ilícito por parte da instituição bancária. Culpa exclusiva da vítima e de terceiros. Excludente de responsabilidade em relação ao banco constatada. Inteligência do art. 14, § 3º, II, CDC. Falha na prestação de serviços não evidenciada. Ausência de nexo causal entre ato e dano. Cancelamento dos contratos de adiantamento de valores e nova maquininha. Recurso do banco parcialmente provido. Ônus sucumbenciais recíprocos. Sentença parcialmente reformada

2 - TJSP Ação de cobrança. Inépcia da inicial. Peça que se revela adequada para os fins nela declarados. Compra e venda de safra futura de laranja. Adiantamento de valores pela compradora, com base em estimativa de produção. Restituição de diferença de valor pago antecipadamente. Alegação de inépcia, afastada. Recurso improvido.

3 - STJ Tributário. CPMF. Adiantamento de valores ao Município. Conta pessoal de servidor. Isenção de CPMF. Descabimento. Lei 9.311/96, art. 3º, I. Inexistência de previsão. CTN, art. 111. Interpretação literal. Lei 4.320/64, art. 68.

«O adiantamento de numerário ao Município, feito por intermédio de depósito em conta pessoal de servidor (designado para geri-lo), não usufrui de isenção da CPMF. A Lei 9.311/96, em seu CPM, art. 3º, I, autorizou a isençãoF, tão-somente, a lançamentos em conta do Município, não estendendo tal benefício a importâncias destinadas a contas pessoais de servidores (regime de adiantamento previsto na Lei 4.320/64, art. 68), em que pese o fato de o destinatário final ser a própria entidade pública.... (Continua)

4 - TJSP Contrato. Bancário. Promovendo instituição financeira regular desconto relativo a anterior adiantamento de valores efetuado a empresa titular de recebíveis de cartão de crédito, que porém não foram repassados pela REDECARD por suposta existência de fraude nas transações, não comprovado por aquela companhia limitada alegado vício quando firmado contrato de financiamento para cobertura daqueles valores, inadmissível reconhecimento e decreto de nulidade, presentes todos os requisitos para a formação do empréstimo. Recurso não provido.

5 - TJSP Despesas Condominiais. Execução de Título Extrajudicial. Ausência de comprovação de que a exequente se sub-rogou nos direitos dos créditos. Ação julgada extinta nos termos do art. 803, I do CPC.

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contratual conjugada com indenização. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Enriquecimento ilícito. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Adiantamento de valores. Compensação. Reversão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

7 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Cambial. Duplicata. Título simulado. Ação declaratória de nulidade cumulada com indenização por dano moral. Alegação de ilegitimidade de parte da empresa de «factoring. Desacolhimento. Cessão dos créditos à fatorizadora, que assumiu o risco dos recebimentos, mediante o adiantamento de valores à fatorizada. Impossibilidade de eximi-la da responsabilidade de indevida cobrança. Qualidade da parte, de cessionária do crédito por elas representado, assumindo a posição do credor originário, sendo, pois, parte passiva legítima para a causa. Preliminar rejeitada.

8 - TJSP Apelação - Improbidade Administrativa - Adiantamento de valores para viagens de Diretor Administrativo sem que houvesse justificativa ou comprovação das despesas - Ausente regular prestação de contas, em descumprimento à Lei Municipal 1.474/99 - Dolo evidenciado - Descumprimento reiterado da norma municipal, com a concessão de novos adiantamentos mesmo ausente prestação de contas anterior - Relatório do Tribunal de Contas que atestou prejuízo ao erário - Réus que não demonstraram efetiva realização de atividades no interesse do município - Apresentação extemporânea de documentos, alguns ilegíveis, que não comprovam a finalidade pública dos gastos - Caracterização dos atos previstos no art. 9º, XII e 10, I, ambos da lei de Improbidade - Sentença que condenou os requeridos pelos atos ímprobos descritos na exordial, inexistindo ofensa ao art. 17, § 10-D, da Lei 8.429/1992 - Condenação mantida, ressalvando-se o afastamento dos honorários advocatícios fixados em favor do autor - Recurso desprovido, com observação.

9 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Indeferimento da habilitação do suposto crédito do agravante. Há controvérsia acerca do crédito do atual agravante, não há certeza e nem liquidez quanto à suposta dívida. Conforme entendimento do C. STJ, «a certeza, a liquidez e a exigibilidade do título executivo extrajudicial são indispensáveis para o ajuizamento da ação executiva. No caso, entendeu-se que o título apresentado, contrato de honorários, não apresenta liquidez porque a análise do quantum debeatur e da base de cálculo dos honorários depende de interpretação das cláusulas do contrato, além da alegação de que houve adiantamento de valores durante o contrato. O credor deve buscar a cobrança dos valores que lhe caibam pela via cível adequada, não servindo estes autos para tal cobrança e nem discussão sobre a dívida e sua exata expressão, conforme arts. 642 a 644 do CPC. Agravo desprovido

10 - TJSP Sociedade limitada - Ação de dissolução parcial de sociedade e apuração de haveres - Justiça gratuita ou diferimento do pagamento das custas - Indeferimento - Confirmação - Caráter oportunístico dos requerimentos denotado pelos elementos disponibilizados - Documentos apresentados contrastantes com a alegação de hipossuficiência financeira - Pagamento de haveres - Aplicação conjugada dos arts. 603, caput e 604, §1º do CPC/2015 - Aceitação do rompimento do vínculo societário pela parte ré - Definição de parcela incontroversa - Determinação de depósito judicial de valores em doze parcelas mensais - Hipótese de incidência do art. 1.031, §2º do CC/2002 descaracterizada - Adiantamento de valores - Montante vultoso cujo desembolso abrupto e imediato pode resultar em grave crise financeira para a sociedade - Prevalência do princípio da preservação da empresa - Jurisprudência - Parcelamento determinado - Decisão recorrida reformada apenas para determinar o pagamento dos haveres incontroversos em doze parcelas, com incidência da correção monetária, empregada a Tabela Prática deste Tribunal - Recurso parcialmente provido

11 - TJSP

Embargos de declaração - Omissão constatada - Legitimidade da imposição do pagamento direto à prestadora de serviços médicos - Notícia da impossibilidade do adiantamento de valores pelo beneficiário para posterior reembolso integral - Adequação da medida ao comando estabelecido no título executivo judicial - Embargos acolhidos.... (Continua)

12 - TJRJ Apelação cível. Relação de Consumo. Contrato de empréstimo assinado eletronicamente através de «tablet, o qual o autor não reconhece, requerendo a nulidade do contrato. Autor que reconhece apenas o contrato de adiantamento de valores em seu benefício previdenciário. Instituição financeira que apesar de afirmar que a operação foi realizada eletronicamente em uma de suas lojas, não logrou comprovar que o autor solicitou empréstimo, ou que tomou ciência das condições da contratação. Inexistindo prova inequívoca da contratação espontânea pela parte autora, a instituição financeira responde objetivamente pela falha na prestação do serviço não se escusando do dever de indenizar, integrando os riscos do empreendimento. Súmulas 479 do E. STJ e 94 desta Corte. Nessa toada, demonstrada a falha na prestação do serviço, com o desconto pelo banco de valores indevidos, afiguram-se necessárias a devolução em dobro do valor indevidamente debitado, pois houve aparente má-fé da financeira, e a reparação moral. Dano moral caracterizado e bem indenizado em R$ 5.000,00. Sentença que já determinou o depósito, pelo autor, do indevidamente creditado em sua conta. Desprovimento do recurso.

13 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que deferiu parcialmente a tutela de urgência para autorizar a cobertura do tratamento pelo método ABA a ser realizado na rede indicada pela autora - Paciente portador de Transtorno do Espectro Autista - Possibilidade de realização do tratamento pelo método ABA em clínica não pertencente à rede credenciada - Reembolso que deve observar os termos da apólice - Reembolso integral tão somente na hipótese de ausência/inexistência de estabelecimentos e profissionais conveniados/credenciados/referendados - Ilegitimidade da imposição do pagamento direto à prestadora de serviços médicos - Ausência de prova da impossibilidade do adiantamento de valores pelo beneficiário para posterior reembolso integral - Custeio de transporte para realização do tratamento - Escolha pela operadora - Art. 8º da RN. 566/2022 - Sugestões oferecidas pela ré não aceitas pela genitora - Necessidade da instauração do contraditório e devida instrução probatória para emissão de juízo seguro sobre o tema - Custeio de exames - Matéria não apreciada na origem - Análise pelo colegiado que representa supressão de instância - Decisão mantida - Recurso não provido.

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO VERBAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RELIGIOSO. ADIANTAMENTO DE PARTE DO VALOR COMBINADO. DESISTÊNCIA POR PARTE DA CONTRATANTE. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. RESISTÊNCIA. OFENSAS PROFERIDAS PELO RÉU POR MEIO DE MENSAGENS PRIVADAS DE WHATSAPP. ALEGADO DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. REFORMA PARCIAL DO DECISUM.

Relação jurídica inequívoca firmada entre as partes visando à prestação de serviço religioso. Contrato verbal seguido de adiantamento de valores. Alegação da parte ré de gastos com a compra de material para os rituais. Ausência de comprovação do alegado. Meros orçamentos sem a caracterização da efetivação das despesas. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO.

Despesas condominiais. Execução de título extrajudicial. Alegada sub-rogação da exequente nos direitos do condômino. Sentença de extinção, fundada em ausência de certeza do título. Recurso da exequente. Alegação de que houve sub-rogação por força da rescisão do contrato celebrado com o condomínio. Sub-rogação que, por força do contrato e da lei civil, exige prova da efetiva antecipação das cotas condominiais. Antecipação não comprovada. Sub-rogação, consequentemente, não demonstrada. Precedente: «Autora que intimada a comprovar o adiantamento de valores, limitou-se a carrear relatórios e planilhas, não demonstrando de forma efetiva os valores que alega ter adiantado". RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

16 - TJSP DEMANDA DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO

mantida. 1. não incidência do regime da Lei 8.078/90. 2. pretensão da autora ao recebimento de valores que foram pagos por seus clientes, por meio do uso de cartão de débito, os quais deveriam ter sido depositados em sua conta corrente. rejeição. Hipótese em que o banco réu se desincumbiu de seu ônus processual (art. 373, II, do C.P.C.), já que demonstrou a existência de adiantamento de valores em decorrência do contrato de Antecipação de Crédito ao Lojista firmado entre as partes. danos materiais e morais não configurados. RECURSO desPROVIDO... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MÚTUO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com danos materiais e morais. Decisão recorrida indeferiu a tutela de urgência para bloqueio de valores em conta bancária da agravada. Irresignação da autora. Descabimento. Fraude perpetrada por aplicativo whatsapp. Pessoa apresentou-se como membro de escritório de advocacia anteriormente contratado pela autora, requerendo adiantamento de valores para recebimento de precatórios. Pedido para bloqueio da conta do fraudador na busca do devido ressarcimento do valor transferido ao fraudador. Neste momento, inexiste configuração dos pressupostos necessários para deferimento da medida excepcional que resvala em direitos fundamentais por envolver o bloqueio de conta e quebra de sigilo, sem a oitiva da parte contrária. Precedentes da Câmara e deste Tribunal. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

18 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. PEDIDO DE ALVARÁ PARA LIBERAÇÃO DE VALORES, A TÍTULO DE ADIANTAMENTO DE HERANÇA. INVIABILIDADE.1. O LEVANTAMENTO DE VALORES PERTENCENTES AO MONTE MOR, A TÍTULO DE ADIANTAMENTO DE HERANÇA OU MEAÇÃO, É MEDIDA EXCEPCIONAL, QUE SOMENTE SE ADMITE QUANDO DEMONSTRADA NECESSIDADE INADIÁVEL. PRECEDENTES.2. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE, AFORA NÃO HAVER COMPROVAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA QUE AUTORIZARIA O ADIANTAMENTO DE QUINHÃO, O ESPÓLIO POSSUI DÉBITOS FISCAIS PENDENTES DE SIGNIFICATIVA MONTA, JÁ TENDO SIDO DEFERIDOS OUTROS ALVARÁS – PARA ALIENAÇÃO DE BENS E LEVANTAMENTO DE VALORES –, SEM A CORRELATA PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO INVENTARIANTE.RECURSO DESPROVIDO.

19 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Contrato de transporte rodoviário de carga. Adiantamento de valores relacionadas ao pedágio. Pleito de pagamento da multa estipulada pela Lei 10.209/2001, art. 8º. Verossimilhança da alegação da ré no sentido de que os valores foram incluídos no total estipulado a título de frete. Autora que não realizou qualquer cobrança ou observação à época da prestação dos serviços, decidindo pela cobrança 05 (cinco) anos mais tarde, sem qualquer explicação para a demora. Comportamento incompatível com o suposto prejuízo alegado. Ausência de demonstração, ainda, de pagamentos a título de pedágio na ocasião, bem como de exclusividade no transporte realizado, ônus que incumbia à autora. Sequer é possível analisar a rota que teria sido seguida. R. sentença de improcedência confirmada. Recurso desprovido... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA -

Sentença de procedência - Insurgência dos réus - Cabimento - Contrato de adiantamento de valores referentes à parceria - Contrato que foi objeto de distrato, em acordo homologado por sentença de ação judicial anterior, em 2018 - Cessão feita à apelada em 2020, quando o cedente já não detinha a posição contratual supostamente cedida - Pessoa jurídica que assinou o distrato que é sociedade especificamente formada para suceder os proprietários no contrato de parceria e realizar o loteamento - Distratante, inclusive, que consta do registro da parceria na matrícula como loteadora - Além disso, mesmo que não alcançasse os apelantes, certamente alcançaria a cedente JC Morais, signatária do distrato e da cessão de posição contratual - Cessão que resulta em venda a non domino, não tendo força jurídica - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)