Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Contrato de transporte rodoviário de carga. Adiantamento de valores relacionadas ao pedágio. Pleito de pagamento da multa estipulada pela Lei 10.209/2001, art. 8º. Verossimilhança da alegação da ré no sentido de que os valores foram incluídos no total estipulado a título de frete. Autora que não realizou qualquer cobrança ou observação à época da prestação dos serviços, decidindo pela cobrança 05 (cinco) anos mais tarde, sem qualquer explicação para a demora. Comportamento incompatível com o suposto prejuízo alegado. Ausência de demonstração, ainda, de pagamentos a título de pedágio na ocasião, bem como de exclusividade no transporte realizado, ônus que incumbia à autora. Sequer é possível analisar a rota que teria sido seguida. R. sentença de improcedência confirmada. Recurso desprovido... (Continua)