acusado hipossuificiente
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Juizado especial criminal. Suspensão do processo. Reparação do dano. Acusado hipossuificiente. Lei 9.099/95, art. 89.

«Tratando-se de acusado hipossuficiente, não se mostra inadequado a não inclusão como condição da suspensão do processo a reparação do dano, mormente quando não apurado o seu valor, não me parecendo justo sonegar do acusado o direito de questionar judicialmente tal cobrança. Cabe ao Ministério Público exclusivamente a proposta de suspensão do processo, sendo seu o juízo da possibilidade da reparação do dano por parte do acusado. Falta de interesse da parte assistente, que poderá ser ressarcido do eventual prejuízo através da ação cível própria, não podendo se utilizar da ação penal como forma de coerção indireta para cobrança de eventual dívida.... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. A DENÚNCIA DESCREVE A CONTENTO A CONDUTA DELITIVA IMPUTADA AOS RÉUS, DE FORMA SUFICIENTE A PERMITIR QUE OS ACUSADOS TOMASSEM PLENO CONHECIMENTO DA IMPUTAÇÃO E EXERCITASSEM A AMPLA DEFESA, CONSTANDO TAMBÉM A QUALIFICAÇÃO DOS ACUSADOS, BEM COMO A CLASSIFICAÇÃO DOS DELITOS, ALÉM DE TER SIDO OFERECIDO O ROL DE TESTEMUNHAS, SATISFAZENDO OS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. JUSTA CAUSA (FUNDADA SUSPEITA) APTA, PORTANTO, A AUTORIZAR A ATUAÇÃO POLICIAL. ADEMAIS, O INGRESSO EM DOMICÍLIO FOI AUTORIZADO. AUTORIA E MATERIALIDADE DOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA OS FINS DE TRÁFICO CONFIGURADOS. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO INSERTA NO art. 40, IV DA LEI 11.343/06. O SIMULACRO DE ARMA DE FOGO NA FORMA COMO FOI APREENDIDO COM O ACUSADO NICOLAU, DENTRO DE SUA BERMUDA, SEM QUALQUER FATO REVELADOR QUE ESSE INSTRUMENTO TIVESSE SIDO FOMENTADOR DE UMA INTIMIDAÇÃO DETERMINADA, NÃO OPERA A ESSENCIALIDADE DA NORMA ESPECIAL PENAL. RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARA O ACUSADO NICOLAU. ACUSADO QUE CONFESSOU INFORMALMENTE AOS AGENTES POLICIAIS QUE ESTARIA ASSOCIADO PARA OS FINS DE TRÁFICO, TENDO AINDA INFORMADO COM QUEM ESTARIAM OS ENTORPECENTES, OU SEJA, O ACUSADO CAIO. SÚMULAS 545 E 630, AMBAS EDITADAS PELO EXCELSO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DO BENEFÍCIO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (art. 33,§4º DA LEI 11.343/06) , POIS A DESPEITO DE OS ACUSADOS SEREM TECNICAMENTE PRIMÁRIOS E DE BONS ANTECEDENTES, TEM-SE QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS APONTARAM QUE ESTAVAM ASSOCIADOS PARA A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DO ACUSADO CAIO QUE FOI ADEQUADAMENTE ESTABELECIDA, NÃO MERECENDO NENHUM REPARO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA DO ACUSADO NICOLAU EM 3 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 700 (SETECENTOS) DIAS-MULTA. REGIMES INICIAIS DE CUMPRIMENTO DA PENA FORAM DEVIDAMENTE ESTABELECIDOS AOS ACUSADOS, SENDO O ABERTO AO ACUSADO NICOLAU E O SEMIABERTO AO ACUSADO CAIO, TUDO EM CONSONÂNCIA COM O QUE PRECONIZA O art. 33, §2º, C E B, DO CÓDIGO PENAL, RESPECTIVAMENTE. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DOS ACUSADOS POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO, DADO AO FATO DE QUE ELES INTEGRAM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA CONHECIDA COMO COMANDO VERMELHO E QUE É VOLTADA A PRÁTICA DE CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE, O QUE EVIDÊNCIA CLARAMENTE O GRAU DE ENVOLVIMENTO COM ESSE NÚCLEO CRIMINOSO. NO MESMO SENTIDO, MOSTRA-SE INCABÍVEL A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, PREVISTA NOS TERMOS DO CODIGO PENAL, art. 77, PORQUANTO, NÃO CUMPRIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. INVIABILIDADE DO DIREITO DO ACUSADO CAIO RECORRER EM LIBERDADE, CONSOANTE DELINEADO PELA SENTENCIANTE, TORNA-SE IMPRESCINDÍVEL ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA, VERIFICANDO-SE QUE O APENADO INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA AUTODENOMINADA COMANDO VERMELHO, DE ALTA PRECIOSIDADE SOCIAL, TENDO ELE PERMANECIDO PRESO DURANTE TODA A TRAMITAÇÃO DO FEITO, NÃO SENDO SUFICIENTES QUAISQUER DAS MEDIDAS ACAUTELADORAS DIVERSAS DA PRISÃO PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319, NESTA FASE PROCESSUAL. POR FIM, NÃO PROCEDE A ALTERCAÇÃO DEFENSIVA PARA QUE SEJA DECLARADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, CONSIDERANDO SEREM OS ACUSADOS HIPOSSUFICIENTES, EIS QUE A MESMA DEVE SER REQUERIDA NA FASE PRÓPRIA DA EXECUÇÃO PENAL, TUDO A TEOR DO QUE PRECONIZA A SÚMULA 74 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. PREQUESTIONAMENTO QUE SE AFASTA POR AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E/OU INFRACONSTITUCIONAIS. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DO ACUSADO CAIO DESPROVIDO E PARCIAL PROVIMENTO DO ACUSADO NICOLAU.

3 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. Não declarada a extinção da punibilidade da pena de multa. Defesa pretende a declaração da extinção da punibilidade da reprimenda pecuniária por ser o acusado hipossuficiente. Ademais, prequestiona matérias. Sem razão. Não há comprovação da hipossuficiência do agravante. Reeducando possui veículo em seu nome. Não há como declarar a extinção da punibilidade da pena de multa. Considera-se prequestionada toda matéria suscitada nas razões recursais. Agravo improvido.

4 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Acusado que possui causídica contratada. Regular intimação do réu e de sua defensora para audiência de instrução. Não comparecimento da patrona. Designação de advogado ad hoc. Legalidade. Inteligência do CPP, art. 265. CPP. Inexistência de obrigatoriedade de nomeação da defensoria pública para atuar no ato. Patrocínio provisório de réu que não é hipossuficiente. Ausência de violação ao princípio do defensor natural. Coação ilegal não configurada. Desprovimento do reclamo.

«1. A nomeação de defensor ad hoc para atuar em audiência na qual a advogada do réu, devidamente intimada, não comparece, não ofende o direito conferido ao acusado de escolher patrono de sua confiança. Inteligência dos artigos 263 e 265, do CPP, Código de Processo Penal. Precedentes do STJ. ... (Continua)

5 - TJRJ PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 129, §9º, C/C ART. 61, II, ¿J¿, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/2006. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO art. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, TENDO EM VISTA A FRAGILIDADE DA PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE A DISPENSA DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, EIS QUE SE TRATA DE ASSISTIDO HIPOSSUFICIENTE ECONÔMICO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O RÉU, ORA RECORRENTE, NA RESIDÊNCIA DO CASAL, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, OFENDEU A INTEGRIDADE FÍSICA DE SUA COMPANHEIRA, A SRA. RAFAELLY RANGEL DE SOUZA, DANDO TAPAS, SOCOS E PUXÕES DE CABELO, CAUSANDO-LHE LESÕES CORPORAIS. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ POR DEMAIS FRÁGIL PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO, O QUAL SE FEZ EM DESACORDO COM A PEÇA ACUSATÓRIA. DENÚNCIA QUE IMPUTA AO RÉU DESFERIR SOCOS E TAPAS NA VÍTIMA. COMPARECIMENTO DA VÍTIMA TRÊS DIAS APÓS PARA REGISTRAR A OCORRÊNCIA NADA SE REFERINDO A CHUTES. LAUDO MÉDICO A INDICAR LESÕES NA COXA E NO BRAÇO COMPATÍVEIS COM CHUTES QUE A VÍTIMA ALEGOU AOS LEGISTAS. VERSÃO DA VÍTIMA EM JUÍZO QUE EM NENHUM MOMENTO SE REFERE A TAPAS OU SOCOS. INEXISTÊNCIA DE RERRATIFICAÇÃO OU ADITAMENTO À PEÇA ACUSATÓRIA. SENTENÇA QUE EXPRESSAMENTE REPROVA A AÇÃO DO RÉU REAFIRMANDO AGRESSÃO A CHUTES. FRAGILIDADE DA PROVA ORAL, SENDO CERTO QUE O ACUSADO, POR IGUAL, TAMBÉM SAIU LESIONADO NA CONTENDA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.

6 - TJSP Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e disparo de arma de fogo. Sentença condenatória. Pretendida a absolvição pelo reconhecimento da excludente da legítima defesa ou, subsidiariamente, a aplicação do princípio da consunção, o abrandamento do regime prisional e a substituição da restritiva de prestação pecuniária por multa. Admissibilidade parcial.

7 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. PRELIMINAR. ILEGALIDADE DO DEPOIMENTO EXTRAJUDICIAL DO ACUSADO. MATÉRIA ATRELADA AO MÉRITO RECURSAL. ANÁLISE NA ETAPA OPORTUNA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE HOMICÍDIO. IMPOSSIBILIDADE. RESULTADO MORTE NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA EMPREGADA NA SUBTRAÇÃO PATRIMONIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DE OFÍCIO. APELANTE ASSISTIDO POR DEFENSOR DATIVO. HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO PRAZO QUINQUENAL. RECURSO NÃO PROVIDO, COM ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. - A

preliminar que se confunde com o mérito recursal deve ser rejeitada, porquanto deve ser analisada em momento oportuno. - O conjunto probatório produzido em juízo, desde que coeso e seguro a demonstrar que o apelante concorreu para a prática do crime de latrocínio imputado, legitima a manutenção da condenação proferida em primeiro grau, não havendo espaço para a almejada absolvição por insuficiência de provas. - Constatado que o resultado morte derivou da violência empregada pelo réu, única e exclusivamente com a finalidade de lograr êxito na subtração patrimonial, incabível a tese de desclassificação para o delito de homicídio. - O assistido por defensor dativo é presumidamente hipossuficiente e faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça, ficando sob condição suspensiva a exigibilidade das custas processuais pelo prazo de cinco anos, conforme determinação do § 3º do CPC, art. 98, aplicado subsidiariamente (CPP, art. 3º).... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO. DELITO DO CODIGO PENAL, art. 331. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A APLICAÇÃO, DA SANÇÃO DE MULTA E A REDUÇÃO DA PENA BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

Do pedido de absolvição. ... (Continua)

9 - TJRJ PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO E CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, TENDO EM VISTA A FRAGILIDADE DA PROVA PRODUZIDA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A DISPENSA DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, EIS QUE SE TRATA DE ASSISTIDO HIPOSSUFICIENTE ECONÔMICO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O RÉU, ORA RECORRENTE, NA RESIDÊNCIA DO CASAL, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, OFENDEU A INTEGRIDADE FÍSICA DE SUA COMPANHEIRA, A SRA. RAFAELLY RANGEL DE SOUZA, DANDO TAPAS, SOCOS E PUXÕES DE CABELO, CAUSANDO-LHE LESÕES CORPORAIS. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CONSISTENTE E CONVINCENTE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. VERSÃO DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHA PRESENCIAL DE PARTE DOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA QUE POSSUEM CORRESPONDÊNCIA COM A CONCLUSÃO MÉDICO-PERICIAL. RÉU QUE SE MANTEVE EM SILÊNCIO EM SEDE POLICIAL E REVEL EM JUÍZO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA CORRETAMENTE APLICADA. AFASTAMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Á COMUNIDADE COMO CONDIÇÃO DO SURSIS PENAL FACE O DISPOSTO NO CP, art. 46, APLICADO POR EXTENSÃO DOS ARTS. 77 E 78 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

10 - TJRJ PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIADO E CONDENADO PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (art. 129, §9º, DO CP, N/F DA LEI 11.340/06) . RECURSO DEFENSIVO: A) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA; B) INDEVIDA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO D USTAS PROCESSUAIS, IS QUE SE TRATA DE ASSISTIDO HIPOSSUFICIENTE ECONÔMICO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O ACUSADO, ORA APELANTE, OFENDEU A INTEGRIDADE CORPORAL DE SUA COMPANHEIRA EDY MARIA PEÇANHA MATOS LHE DESFERINDO SOCOS, TAPAS E CHUTES. INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE SE FEZ INCONSISTENTE PARA MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. FATOS OCORRIDOS EM 2017 COM DEFLAGRAÇÃO DE AÇÃO PENAL NO MESMO ANO, MAS SOMENTE SENTENCIADO EM 2020 E COM AUTUAÇÃO DOS AUTOS NESTA INSTÂNCIA EM 2023, QUANDO JÁ SE APROXIMAVA O LAPSO PRESCRICIONAL. PARECER DO PARQUET EM ATUÇÃO NA CORTE ORIENTANDO PELO PROVIMENTO DO APELO, O QUE DEVE SER ACOLHIDO. VERSÃO DA VTIMA QUE ENFRAQUECE TODO O JUIZO ACUSATÓRIO, SEQUER SE RECORDANDO DOS FATOS E ADMTINDO QUE NA OCASIÃO TAMBÉM HAVIA INGERIDO BEBIDA ALCOÓLICA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER TESTEMUNHA. RÉU REVEL. FRAGILIDADE PROBATÓRIA QUE FAZ SUPERAR A PRÓPRIA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO.

11 - STJ Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Pretensão de reexame fático probatório. Não comprovação da dolo ou culpa do acusado. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Originariamente, cuida-se de Ação de Responsabilidade por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. ... (Continua)

12 - TJMG DIREITO PENAL - REVISÃO - EXTORSÃO MAJORADA - ART. 158, §1º, DO CÓDIGO PENAL - PRELIMINAR - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO DOS ATOS PROCESSUAIS NO CURSO DO PROCESSO - PETICIONÁRIO QUE CONSTITUIU NOVO ADVOGADO - INTIMAÇÃO DOS DEFENSORES DEVIDAMENTE COMPROVADA - ACUSADO QUE NÃO PERMANECEU DESAMPARADO JUDICIALMENTE - ABSOLVIÇÃO EM 1ª INSTÂNCIA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRÁTICA DE GRAVE AMEAÇA PARA OBTER VALORES FINANCEIROS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO TIPIFICADO NO CODIGO PENAL, art. 345 - NECESSIDADE - COMPROVAÇÃO DO VALOR DA DÍVIDA - VANTAGEM DEVIDA - AÇÃO PENAL DE INICIATIVA PRIVADA - PRAZO DECADENCIAL TRANSCORRIDO - OCORRÊNCIA - TRANSCURSO DE MAIS DE 06 (SEIS) MESES APÓS OS FATOS - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ART. 103 C/C ART. 107, IV, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INVIABILIDADE - PETICIONÁRIO HIPOSSUFICIENTE - EXIGIBILIDADE SUSPENSA - ART. 98, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AÇÃO REVISIONAL DEFERIDA EM PARTE.

Não há que se falar em nulidade por ausência de intimação do defensor constituído, visto que o peticionário outorgou poderes para representá-lo a outra advogada, sendo que, inclusive, foi absolvido no julgamento ocorrido na 1ª Instância. ... (Continua)

13 - TJMG PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33 C/C ART. 40, INC. VI, AMBOS DA LEI 11.343/06. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. ENVOLVIMENTO DE MENORES CONSIGNADO NA DENÚNCIA. RÉU QUE SE DEFENDE DOS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL, E NÃO DA CAPITULAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. MOTIVAÇÃO DA AÇÃO EM DECORRÊNCIA DO ESTADO FLAGRANCIAL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS À GARANTIA DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. PRECEDENTE DO STF (RE 603.616). NULIDADE DA PROVA INEXISTENTE. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI DE TÓXICOS. INADMISSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO, FORMA DE ACONDICIONAMENTO DO ENTORPECENTE E DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS MILITARES CORROBORADA POR RELATO DE USUÁRIO. ATIVIDADE MERCANTIL DESENVOLVIDA PELO ACUSADO COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELANTE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO PRAZO QUINQUENAL MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - O

réu se defende dos fatos narrados na denúncia e não da capitulação nela contida. Desse modo, consignado na exordial que o exercício da traficância por parte do acusado contou com o envolvimento de menores de idade, a posterior condenação com incidência da respectiva majorante não representa ofensa ao princípio da correlação. - Comprovado que a diligência policial foi precedida de informações detalhadas acerca da guarda de entorpecentes por parte do agente, tem-se a justa causa a ensejar o ingresso dos militares no domicílio, inexistindo, no presente caso, a alegada ilegalidade arguida pela parte. - A presença de elementos de convicção produzidos sob o manto do contraditório, solidificando um conjunto probatório coerente e idôneo que revela a atividade mercantil desenvolvida pelo agente, impõe a manutenção da condenação pelo crime de tráfico de drogas. - A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita, mormente se os autos não apontam motivos no sentido de incorreção em sua conduta ou de que tivesse algum interesse em incriminar falsamente o acusado. - A destinação do entorpecente, se para o comércio ou uso, não deve ser aferida apenas com base na quantidade encontrada, devendo ser avaliada também a natureza da droga, o local e as condições da apreensão, bem como a forma de acondicionamento. - O assistido pela Defensoria Pública é presumidamente hipossuficiente e, embora faça jus aos benefícios da gratuidade da justiça, ficando suspensa a exigibilidade das custas processuais pelo prazo de cinco anos, não lhe é cabível a isenção de tal pagamento, conforme entendimento firmado pelo Órgão Especial deste e. Tribunal, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 1.0647.08.088304-2/002 - Recurso desprovido.... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS ATRAVÉS DE ABORDAGEM POLICIAL. INOCORRÊNCIA. FUGA DO ACUSADO. DILIGÊNCIAS EMPREENDIDAS COM O OBJETIVO DE APURAR OS FATOS. FUNDADAS SUSPEITAS QUANTO À PRÁTICA DE CRIME, SUSTENTADAS EM INDÍCIOS E ELEMENTOS OBJETIVOS QUE JUSTIFICARAM A AÇÃO ESTATAL. PRECEDENTE DO STJ. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CABIMENTO. APELANTE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO PRAZO QUINQUENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A

fuga do apelante, na posse de uma mochila, ao avistar a viatura policial, caracteriza a fundada suspeita apta a legitimar a busca pessoal. (Precedente do STJ. AgRg no HC 920.543/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024). - O conjunto probatório produzido em juízo, desde que coeso e seguro a demonstrar que o apelante concorreu para a prática do crime, analisado em conjunto com a confissão extrajudicial do réu, legitima a manutenção da condenação proferida em primeiro grau, não havendo espaço para a almejada absolvição por insuficiência de provas. - As condenações criminais definitivas por crime anterior, alcançadas pelo período depurador de cinco anos, muito embora não possam ser consideradas como agravante da reincidência, configuram maus antecedentes. - O assistido pela Defensoria Pública é presumidamente hipossuficiente e faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça, ficando sob condição suspensiva a exigibilidade das custas processuais pelo prazo de cinco anos, conforme determinação do § 3º do art. 98 ... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO PRIVILEGIADO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS E SEQUER QUESTIONADAS - MODIFICAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS FIXADA EM PRIMEIRO GRAU - INVIABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Como cediço, não é facultado ao sentenciado escolher ou rejeitar a sanção que lhe é imposta de acordo com a sua própria conveniência. Se for o caso, a impossibilidade ou a dificuldade de cumprimento da(s) medida(s) ser discutida perante o Juízo da Execução, o competente para compatibilizá-las com as condições pessoais do condenado. ... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES - SANÇÕES - COMPENSAÇÃO REALIZADA ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA (FULCRADA EM APENAS UMA CONDENAÇÃO) - CONSERVAÇÃO - CIRCUNSTÂNCIAS IGUALMENTE PREPONDERANTES - RÉU FINANCEIRAMENTE HIPOSSUFICIENTE - JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA.

Ao teor do CP, art. 67, tanto a agravante da reincidência, quanto a atenuante da confissão espontânea (atrelada à personalidade do acusado), são circunstâncias igualmente preponderantes, devendo, portanto, serem compensadas quando da fixação das penas, ressalvados os casos de multirreincidência. ... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBOS MAJORADOS, EM CONCURSO FORMAL - PALAVRA DAS VÍTIMAS - PROVA TESTEMUNHAL SEGURA - POSSE DA RES - AUTORIA COMPROVADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO CONDENADO - JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA.

palavra da vítima, aliada à prova testemunhal segura, bem como à apreensão da res em poder do acusado logo após a prática delitiva, comprovam a autoria do delito de roubo. ... (Continua)

18 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PASEP. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, ENTENDENDO PELA NÃO ADEQUAÇÃO DA AGRAVANTE AO PERFIL DE HIPOSSUFICIENTE. INSURGÊNCIA AUTORAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA FAZER JUS AO BENEFÍCIO PRETENDIDO. A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONSTITUI UMA EXCEÇÃO, DEVENDO SER CONCEDIDA SOMENTE ÀS PESSOAS QUE COMPROVADAMENTE NÃO POSSUAM CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. DOCUMENTOS CARREADOS PELA AUTORA/AGRAVANTE PELOS QUAIS SE CONSTATA DO CONTRACHEQUE ACOSTADO QUE A DEMANDANTE RECEBE RENDIMENTO BRUTO NO VALOR DE R$ 19.944,96, RENDA INCOMPATÍVEL COM QUEM SE DECLARA HIPOSSUFICIENTE. ADEMAIS, NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

19 - TJRJ PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO E CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 303, § 1º, C/C ART. 302, § 1º, II E III, E NO ART. 306, TODOS DA LEI 9.503/97, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. RECURSO DEFENSIVO REQUERENDO, A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE EM TODOS OS DELITOS A ELE IMPUTADO, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, POR AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA QUANTO A AUTORIA E PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO DELITO PREVISTO NO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 306; A APLICAÇÃO DA PENA DO DELITO DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO MAJORADA, TÃO SOMENTE, EM 1/3, MÍNIMO LEGAL DE AUMENTO PREVISTO NO ARTIGO 302, PARÁGRAFO PRIMEIRO DO CTB; A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO; A SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA RESTRITIVAS DE DIREITO; A DETRAÇÃO E A NÃO CONDENAÇÃO EM CUSTAS POR SER PESSOA HIPOSSUFICIENTE, PATROCINADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CONSISTENTE E CONVINCENTE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. O RÉU PERMANECEU EM SILÊNCIO EM SEDE POLICIAL E EM JUÍZO E, MUITO EMBORA, UMA DAS VÍTIMAS NÃO TENHA PRESTADO DECLARAÇÕES SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL, OUTRAS VÍTIMAS CONFIRMARAM OS FATOS, INCLUSIVE IMPUTANDO-OS AO ACUSADO, HAVENDO PROVA DA MATERIALIDADE DAS LESÕES. ASSIM, DIMENSIONADOS SÃO OS INDÍCIOS E A PROVA PARA A MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO, PORÉM, CONSIDERANDO OS MARCOS PRESCRICIONAIS PREVISTOS EM LEI, HÁ QUE SE RECONHECER, FACE A INEXISTÊNCIA DE INCONFORMAÇÃO MINISTERIAL, QUE A PUNIBILIDADE JÁ SE ENCONTRA EXTINTA. O RÉU, ORA APELANTE, FOI PUNIDO COM SANÇÕES PRIVATIVAS DE LIBERDADE INFERIORES A UM ANO. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, OBSERVA-SE QUE ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (12/02/2019) E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA (30/01/2023) TRANSCORRERAM MAIS DE 03 ANOS, PRAZO SUPERIOR AO NECESSÁRIO PARA A CARACTERIZAÇÃO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE SE DECLARA.

20 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSURGÊNCIA DA RÉ. DESACOLHIMENTO.

Acidente de trânsito supostamente causado por fato do serviço prestado pela ré a terceiros. Cabo de internet caído sobre a via. Aplicação do CDC. Vítima que se equipara ao consumidor. Incidência do CDC, art. 17. 2. Inversão do ônus da prova. Admissibilidade. Parte autora hipossuficiente e que formulou versão verossímil dos fatos. ... (Continua)