Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 292.6065.6292.8869

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES - SANÇÕES - COMPENSAÇÃO REALIZADA ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA (FULCRADA EM APENAS UMA CONDENAÇÃO) - CONSERVAÇÃO - CIRCUNSTÂNCIAS IGUALMENTE PREPONDERANTES - RÉU FINANCEIRAMENTE HIPOSSUFICIENTE - JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA.

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Ao teor do CP, art. 67, tanto a agravante da reincidência, quanto a atenuante da confissão espontânea (atrelada à personalidade do acusado), são circunstâncias igualmente preponderantes, devendo, portanto, serem compensadas quando da fixação das penas, ressalvados os casos de multirreincidência. ... ()

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