Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 461.9856.2570.5724

1 - TJMG PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33 C/C ART. 40, INC. VI, AMBOS DA LEI 11.343/06. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. ENVOLVIMENTO DE MENORES CONSIGNADO NA DENÚNCIA. RÉU QUE SE DEFENDE DOS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL, E NÃO DA CAPITULAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. MOTIVAÇÃO DA AÇÃO EM DECORRÊNCIA DO ESTADO FLAGRANCIAL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS À GARANTIA DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. PRECEDENTE DO STF (RE 603.616). NULIDADE DA PROVA INEXISTENTE. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI DE TÓXICOS. INADMISSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO, FORMA DE ACONDICIONAMENTO DO ENTORPECENTE E DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS MILITARES CORROBORADA POR RELATO DE USUÁRIO. ATIVIDADE MERCANTIL DESENVOLVIDA PELO ACUSADO COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELANTE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO PRAZO QUINQUENAL MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - O

réu se defende dos fatos narrados na denúncia e não da capitulação nela contida. Desse modo, consignado na exordial que o exercício da traficância por parte do acusado contou com o envolvimento de menores de idade, a posterior condenação com incidência da respectiva majorante não representa ofensa ao princípio da correlação. - Comprovado que a diligência policial foi precedida de informações detalhadas acerca da guarda de entorpecentes por parte do agente, tem-se a justa causa a ensejar o ingresso dos militares no domicílio, inexistindo, no presente caso, a alegada ilegalidade arguida pela parte. - A presença de elementos de convicção produzidos sob o manto do contraditório, solidificando um conjunto probatório coerente e idôneo que revela a atividade mercantil desenvolvida pelo agente, impõe a manutenção da condenação pelo crime de tráfico de drogas. - A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita, mormente se os autos não apontam motivos no sentido de incorreção em sua conduta ou de que tivesse algum interesse em incriminar falsamente o acusado. - A destinação do entorpecente, se para o comércio ou uso, não deve ser aferida apenas com base na quantidade encontrada, devendo ser avaliada também a natureza da droga, o local e as condições da apreensão, bem como a forma de acondicionamento. - O assistido pela Defensoria Pública é presumidamente hipossuficiente e, embora faça jus aos benefícios da gratuidade da justiça, ficando suspensa a exigibilidade das custas processuais pelo prazo de cinco anos, não lhe é cabível a isenção de tal pagamento, conforme entendimento firmado pelo Órgão Especial deste e. Tribunal, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 1.0647.08.088304-2/002 - Recurso desprovido.... ()

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