acordo nao persecucao penal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Comprovação de que o paciente não havia se mudado sem informar o juízo. Juntada de documentação que comprova o cumprimento do ANPP. Necessidade de anulação do processo desde a revogação do acordo não persecução penal e do reconhecimento da revelia. Ordem concedida

2 - TJRJ Revisão Criminal. Requerente condenado pela prática do delito da Lei 10.826/2003, art. 14. Condenação mantida por Acórdão da c. Oitava Câmara Criminal. Não tem cabimento a rescisão do acórdão condenatório para a remessa dos autos ao Ministério Público para proposta de acordo de não persecução penal (ANPP), CPP, art. 28-A. O princípio da retroatividade da lex mitior, deve considerar o momento processual adequado para incidência - princípio tempus regit actum, sob pena de se desvirtuar o instituto despenalizador. A retroatividade da Lei 13.964/2019 (em vigor desde 23/01/2020) é possível desde que a denúncia não tenha sido recebida. Requerente postulou a aplicação do ANPP na Revisão Criminal. Concluída a persecução penal, transitada em julgado a condenação é descabida a proposta de acordo não persecução penal. Precedentes dos Tribunais Superiores e desta Corte. Revisão criminal improcedente.

3 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade. Acordo. Não persecução cível. âmbito recursal. Possibilidade.

1 - Conforme a jurisprudência da Primeira Turma do STJ, a homologação judicial dos acordos de não persecução cível em sede de ação de improbidade administrativa, previsto na Lei 13.964/2019, pode ser levado a efeito na instância recursal. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL DEFENSIVO. RESCISÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. DECISÃO ANULADA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - STJ Improbidade administrativa. Processual civil e administrativo. Acordo no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Homologação judicial do ajuste. Lei 8.429/1992, art. 17, § 1º, com redação alterada pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Lei 8.429/1992, art. 10. CPC/2015, art. 487, II, «b. Lei 7.347/1985, art. 5º, § 6º.

1. Trata-se de possibilidade, ou não, de homologação judicial de acordo no âmbito de ação de improbidade administrativa em fase recursal. ... (Continua)

6 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ALTERAÇÃO DE CLÁUSULA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de substituição de cláusula de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária, estabelecida em acordo de não persecução penal. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RESCISÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.

Não tendo sido a recorrente intimada para cumprir o acordo, não se caracteriza descumprimento. Equívoco da serventia na transcrição do endereço que não pode ser imputado à recorrente. Decisão reformada. Agravo provido. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. NEGADO PROVIMENTO.

Agravo de Execução interposto por Jonas Campos de Lima contra decisão que revogou o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) devido ao suposto descumprimento dos seus termos. Jonas pagou valor superior ao acordado, mas as empresas-vítimas recusaram-se a emitir termo de quitação, alegando débitos maiores. O Juízo das Execuções rescindiu o ANPP, decisão que o agravante busca reformar. ... (Continua)

9 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PENA PECUNIÁRIA. ANUÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO 28-A DO CPP.

Tratando-se o acordo de não persecução penal de instrumento consensual de solução de conflitos, podem ser alteradas as cláusulas do acordo, desde que tais alterações resultem de nova concordância entre as partes e estejam em conformidade com o disposto no CPP, art. 28-A ... (Continua)

10 - TJMG AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - APLICAÇÃO RETROATIVA - CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO EM 2007 - IMPOSSIBILIDADE.

Considerando que a guia de execução indicada pela Defesa refere-se à condenação transitada em julgado em data consideravelmente anterior à vigência da Lei 13.964/2019, que instituiu o Acordo de Não Persecução Penal, é inviável a suspensão da execução para eventual oferta do referido instituto despenalizador, interpretação conforme teses fixadas pelo STJ, quando do julgamento do Tema Repetitivo 1.098.... (Continua)

11 - TJSP Agravo em Execução - Acordo de Não Persecução Penal - Descumprimento das condições impostas - Agravante que, intimado para dar início ao cumprimento do acordo, efetuou o pagamento de 03 das 10 parcelas da prestação pecuniária - Ante o inadimplemento, procedeu-se com a intimação por telefone e pessoal, mas restaram infrutíferas - Correta a rescisão do Acordo de Não Persecução Penal com fundamento no art. 28-A, § 10º, do CPP - Agravo desprovido

12 - TJSP Agravo em Execução - Acordo de Não Persecução Penal - Descumprimento das condições impostas - Agravante que, intimado para dar início ao cumprimento do acordo, informou que estava impossibilitado prestar os serviços à comunidade em virtude de acidente doméstico sofrido - Recalcitrância no cumprimento da exigência de apresentação de atestado médico que comprovasse a impossibilidade para exercício das funções habituais - Contradições evidenciadas nas manifestações defensivas indicando que, desde o início, a intenção era de não cumprimento do acordo - Correta a rescisão do Acordo de Não Persecução Penal com fundamento no art. 28-A, § 10º, do CPP - Agravo desprovido

13 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO. PRÁTICA DE NOVO FATO DELITUOSO. RESCISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: agravo em execução em face da decisão que rescindiu o acordo de não persecução penal, extinguindo o processo de execução, com fundamento no art. 28-A, §10º, do CPP.... (Continua)

14 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Acordo de não persecução penal. Requisitos não preenchidos. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

15 - TJSP Agravo em execução penal - Acordo de não persecução penal - Descumprimento da prestação de serviços à comunidade - Transcurso do prazo legal para apresentação de justificativa sem manifestação do defensor - Rescisão do acordo - Impossibilidade de abertura de novo prazo - Posterior apresentação de esclarecimento no processo de origem - Oferecimento de novo acordo pelo Ministério Público, com aceitação expressa do Agravante - Novo acordo que deverá ser analisado pelo juízo de origem - Decisão mantida - Recurso não provido.

16 - TJSP Agravo em execução penal. Rescisão de acordo de não persecução penal (ANPP). Pleito defensivo para que seja reformada a decisão que rescindiu o ANPP. Possibilidade. Beneficiada que, logo após intimada da rescisão, prontamente apresentou justificativa e atualizou o endereço. Ademais, pagou a quantia avençada na data correta, demonstrando interesse em cumprir com o acordo. Recurso provido

17 - TJSP Agravo em execução penal - Acordo de não persecução penal - Prestação de serviços à comunidade - Beneficiada que reside em outra comarca - Rejeição do pedido inicial - Impossibilidade - Acordo que deve ser executado no juízo da execução penal - Inteligência do art. 28-A, §6º, do CPP - Cumprimento das condições impostas no ANPP que deve observar, no que forem compatíveis, as regras pertinentes à execução das penas - Em se tratando de cumprimento das condições impostas em acordo de não persecução penal, a competência para a sua execução é do juízo que o homologou, o qual poderá deprecar a fiscalização do cumprimento do ajuste e a prática dos atos processuais para o atual domicílio da beneficiada - Precedentes do C. STJ - Competência fixada no juízo de origem para processamento da execução, devendo ser deprecada a fiscalização do cumprimento da prestação de serviços à comunidade para a comarca em que reside a Agravada - Recurso provido

18 - TJSP Agravo em execução penal - Acordo de não persecução penal - Prestação de serviços à comunidade - Beneficiada que reside em outra comarca - Rejeição do pedido inicial - Impossibilidade - Acordo que deve ser executado no juízo da execução penal - Inteligência do art. 28-A, §6º, do CPP - Cumprimento das condições impostas no ANPP que deve observar, no que forem compatíveis, as regras pertinentes à execução das penas - Em se tratando de cumprimento das condições impostas em acordo de não persecução penal, a competência para a sua execução é do juízo que o homologou, o qual poderá deprecar a fiscalização do cumprimento do ajuste e a prática dos atos processuais para o atual domicílio da beneficiada - Precedentes do C. STJ - Competência fixada no juízo de origem para processamento da execução, devendo ser deprecada a fiscalização do cumprimento da prestação de serviços à comunidade para a comarca em que reside a Agravada - Recurso provido.

19 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA.

Questão em Discussão ... (Continua)

20 - TJSP Agravo em execução penal - Acordo de não persecução penal - Recurso interposto contra decisão que rescindiu o ANPP - Inviabilidade do pedido de restabelecimento da benesse - Descumprimento reiterado das condições ajustadas, mesmo após alteração da obrigação e concessão de prorrogações e parcelamentos, que justifica a rescisão do acordo nos termos do art. 28-A, § 10, do CPP - Agravo desprovido