Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução penal - Acordo de não persecução penal - Recurso interposto contra decisão que rescindiu o ANPP - Inviabilidade do pedido de restabelecimento da benesse - Descumprimento reiterado das condições ajustadas, mesmo após alteração da obrigação e concessão de prorrogações e parcelamentos, que justifica a rescisão do acordo nos termos do art. 28-A, § 10, do CPP - Agravo desprovido