Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução penal. Rescisão de acordo de não persecução penal (ANPP). Pleito defensivo para que seja reformada a decisão que rescindiu o ANPP. Possibilidade. Beneficiada que, logo após intimada da rescisão, prontamente apresentou justificativa e atualizou o endereço. Ademais, pagou a quantia avençada na data correta, demonstrando interesse em cumprir com o acordo. Recurso provido