Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - APLICAÇÃO RETROATIVA - CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO EM 2007 - IMPOSSIBILIDADE.

Considerando que a guia de execução indicada pela Defesa refere-se à condenação transitada em julgado em data consideravelmente anterior à vigência da Lei 13.964/2019, que instituiu o Acordo de Não Persecução Penal, é inviável a suspensão da execução para eventual oferta do referido instituto despenalizador, interpretação conforme teses fixadas pelo STJ, quando do julgamento do Tema Repetitivo 1.098.... (Continua)