acordao do stj
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - REAPRECIAÇÃO POR FORÇA DE ACÓRDÃO DO STJ - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte exequente - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, inclusive com rejeição dos embargos de declaração opostos ao Acórdão do REsp. Acórdão/STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040 - Precedentes do C STJ - Decisão reformada. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - REAPRECIAÇÃO POR FORÇA DE ACÓRDÃO DO STJ - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte exequente - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, inclusive com rejeição dos embargos de declaração opostos ao Acórdão do REsp. Acórdão/STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040 - Precedentes do C STJ - Decisão reformada. ... (Continua)

3 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Reclamação ajuizada com âncora em julgado repetitivo desta corte superior, que teria, em seu conteúdo, sido desrespeitado por acórdão do STJ em ação rescisória. A reclamação dirigida ao STJ não se presta a proteger o jurisdicionado de decisões judiciais que não tenham seguido o posicionamento majoritário do STJ, de tese posta em súmula ou de soluções repetitivas.

1 - É entendimento do STJ que a reclamação dirigida ao STJ não se presta a proteger o jurisdicionado de decisões judiciais que não tenham seguido o posicionamento majoritário da jurisprudência desta Corte ou tese posta em enunciado de Súmula deste Tribunal (AgRg na Rcl Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Terceira Seção, DJe 29/03/2021). ... (Continua)

4 - TJSP Seguro. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Ausência de prova da contratação. Descontos indevidos. Repetição simples do indébito referente aos descontos anteriores a 30/03/2021, e em dobro referentes aos descontos posteriores, nos termos da modulação dos efeitos prevista no acórdão do STJ, proferido no EARESP 676.608/RS. Dano moral configurado. Indenização bem arbitrada em R$ 5.000,00. Recurso da Ré parcialmente provido, desprovido o do Autor.

5 - STF Recurso extraordinário. Acórdão do STJ. Viabilidade.

«A impugnação de acórdão do STJ mediante o extraordinário pressupõe a adoção de entendimento contrário à Carta Política da República. Isto não ocorre quando dirimida controvérsia, à luz da legislação comum, sobre a regularização fiscal de bem imóvel importado pela parte.... (Continua)

6 - STJ processual civil. mandado de segurança. Anistia política. Revisão. Exercício de autotutela da administração pública. Decadência. Não ocorrência. Tema 839 da pauta de repercussão geral da corte suprema. Acórdão do STJ que diverge da conclusão do STF. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. retratação efetuada.

1 - O Supremo Tribunal Federal efetuou o julgamento do Tema 839 da pauta de repercussão geral, tendo emitido a tese de que, «no exercício de seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica relativos à Portaria 1.104, editada pelo Ministro de Estado da Aeronáutica, em 12 de outubro de 1964 quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas" (RE 817.338/DF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Plenário, DJe 30.07.2020). ... (Continua)

7 - STJ processual civil. Mandado de segurança. Anistia política. Revisão. Exercício de autotutela da administração pública. Decadência. Não ocorrência. Tema 839 da pauta de repercussão geral da corte suprema. Acórdão do STJ que diverge da conclusão do STF. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Retratação efetuada.

1 - O Supremo Tribunal Federal efetuou o julgamento do Tema 839 da pauta de repercussão geral, tendo emitido a tese de que, «no exercício de seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica relativos à Portaria 1.104, editada pelo Ministro de Estado da Aeronáutica, em 12 de outubro de 1964 quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas (RE 817.338/DF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Plenário, DJe 30.07.2020). ... (Continua)

8 - STF «Habeas corpus. Cabimento contra acórdão do STJ em Recurso Especial cível.

«É cabível pedido de «habeas corpus, contra acórdão do STJ, que não conhece de Recurso Especial, se na impetração se alega que dessa decisão, por má interpretação de seus pressupostos (CF/88, art. 105, I, «a e «c), resultou constrangimento ilegal à liberdade de locomoção.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Recurso especial, autuado como petição, interposto contra acórdão do STJ. Erro grosseiro caracterizado. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.

1 - Caracteriza erro grosseiro a interposição de recurso especial contra acórdão do STJ. Inobservância ao disposto na CF/88, art. 105, III. ... (Continua)

10 - STJ processual civil. Recurso especial, autuado como petição, interposto contra acórdão do STJ. Erro grosseiro caracterizado. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.

1 - Caracteriza erro grosseiro a interposição de recurso especial contra acórdão do STJ. Inobservância ao disposto no CF/88, art. 105, III. ... (Continua)

11 - STJ processual civil. Recurso especial, autuado como petição, interposto contra acórdão do STJ. Erro grosseiro caracterizado. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.

1 - Caracteriza erro grosseiro a interposição de recurso especial contra acórdão do STJ. Inobservância ao disposto no CF/88, art. 105, III. ... (Continua)

12 - STJ processual civil. Recurso especial, autuado como petição, interposto contra acórdão do STJ. Erro grosseiro caracterizado. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.

1 - Caracteriza erro grosseiro a interposição de recurso especial contra acórdão do STJ. Inobservância ao disposto no CF/88, art. 105, III. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno na reclamação. Enunciado Administrativo 3/STJ. Garantia à autoridade de julgado proferido pelo STJ. Militar temporário licenciado. Ausência de incapacidade para o exercício de ativididades. Direito à reintegração. Não demonstração. Violação de coisa julgada do STJ. Inexistência. Ocorrência de rebus sic stantibus da coisa julgada. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão do STJ, indicado como violado, possibilitou a permanência do reclamante nos quadros das Forças Armadas enquanto perdurasse sua incapacidade temporária. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Reclamação. Ação de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Cabimento para garantir a autoridade de decisão do STJ. Processo envolvendo as mesmas partes. Configuração. Acórdão do STJ que julgou o recurso especial na fase de conhecimento. Determinação de nova perícia pelo tribunal reclamado. Afronta aos critérios estabelecidos no acórdão do STJ. Ausência. Improcedência da reclamação. 1.

Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraída a presente reclamação, ajuizada em 15/7/2021 e conclusa ao gabinete em 15/7/2021. 2. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno na petição nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra acórdão do STJ. Erro grosseiro caracterizado.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Reclamação. Ato administrativo que supostamente desrespeita a autoridade de acórdão do STJ. Via inadequada. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, I, «f.

«Não cabe reclamação em razão de ato administrativo, pois contra este tipo de situação há remédios específicos no ordenamento jurídico. O ato administrativo atacado ocorreu antes da apreciação e julgamento da decisão desta Corte Superior supostamente violada. Não cabimento da reclamação. Reclamação extinta sem resolução de mérito. Agravo regimental prejudicado.... (Continua)

17 - STF Recurso extraordinário. Acórdão do STJ que não conheceu de recurso especial porquanto não demonstrada divergência jurisprudencial. Alegada afronta ao CF/88, art. 5º, LV.

«O acórdão do STJ que, no âmbito da competência que lhe foi outorgada pela CF/88, decide pelo não-cabimento do recurso especial porquanto não demonstrada a divergência jurisprudencial, não contém tema de direito constitucional habilitante ao uso da via recursal extraordinária. Agravo regimental improvido.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão do STJ. Descabimento.

1 - O recurso especial é cabível de causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, nos termos da CF/88, art. 105, III. ... (Continua)

19 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Trafico de drogas. Recurso especial interposto antes da publicação do acórdão da apelação. Ausência de posterior ratificação. Extemporaneidade. Súmula 418/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Consoante orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é extemporâneo o recurso interposto antes da publicação do acórdão recorrido, sem que haja a devida ratificação das razões recursais no prazo legal. ... (Continua)

20 - STF Recurso extraordinário. Acórdão do STJ. Adequação.

«Uma vez versada, no acórdão do Superior Tribunal de Justiça, matéria constitucional, cabível é o recurso extraordinário.... (Continua)

21 - STF Recurso extraordinário. Acórdão do STJ. Adequação.

«Uma vez versada, no acórdão do Superior Tribunal de Justiça, matéria constitucional, cabível é o recurso extraordinário.... (Continua)

22 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Recurso extraordinário. Interposição de acórdão do STJ. Questão constitucional originada no acordão de segundo grau. Preclusão.

«1. Somente se admite recurso extraordinário em face de acórdão do STJ se a questão constitucional suscitada tiver surgido, originariamente, no julgamento do recurso especial, o que não ocorre nesses autos. Precedentes. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo contra acórdão do STJ. Inadmissibilidade.

1 - O Recurso é manifestamente incabível: «A Jurisprudência do STJ é pacífica quanto à inadmissibilidade de agravo interno contra acórdão, revelando-se, ademais, impossibilitada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, por constituir erro grosseiro. Precedentes da Corte Especial e das três Seções deste Tribunal Superior (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 1.7.2020). ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental. Reclamação constitucional. Preservação da autoridade de acórdão do STJ. Conflito de competência 91.276/RJ.

«1. No caso, a decisão do juízo trabalhista que determina o prosseguimento de execução descumpre acórdão da Segunda Seção do STJ proferido no Conflito de Competência 91.276/RJ. ... (Continua)

25 - STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Divergência com acórdão do STJ. Dispensa de indicação de repositório. Comprovação por meio de documento extraído da internet. Admissibilidade. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 541.

«Consoante recente entendimento da Eg. Corte Especial, em se tratando de julgado deste Superior Tribunal de Justiça indicado como divergente, fica dispensada a indicação do repositório onde foi publicado, admitida, inclusive, a comprovação da divergência por meio de documento extraído do website desta Corte.... (Continua)

26 - STJ Mandado de segurança. Impetração endereçada contra acórdão do STJ de órgão fracionário. Ordem denegada. Lei 12.016/2009.

«Os tribunais se desdobram em órgãos fracionários para que, dividindo o trabalho, possam cumprir as suas funções; se admitida a impetração de mandado de segurança contra acórdão de órgão fracionário perante o próprio Tribunal, anular-se-ia as vantagens da divisão do trabalho, que retornaria, todo ele, a seu Plenário. Ordem denegada.... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental. Reclamação constitucional. Preservação da autoridade de acórdão do STJ. Conflito de competência 91.276/RJ. Sucessão empresarial. Constrição patrimonial na justiça do trabalho.

«1. No caso, a decisão do juízo trabalhista que determina o prosseguimento de execução descumpre acórdão da Segunda Seção do STJ proferido no Conflito de Competência 91.276/RJ. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil e tributário. Cobrança. ICMS. Acórdão que afastou incidência sobre determinadas operações. Ausência de demonstração do descumprimento do acórdão do STJ.

1 - Hipótese em que a contribuinte propôs originariamente Ação Declaratória em que pedia reconhecimento da não incidência de ICMS sobre a saída de seus produtos feitos por encomenda e para consumidores finais. Ocorre que o provimento jurisdicional não foi total, como argumenta a reclamante. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auxílio-acidente e aposentadoria. Cumulação. Eclosão da patologia posteriormente à vigência da Lei 9.528/1997. Acórdão apoiado em fatos e provas. Inversão do julgado. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Acórdão em harmonia com a orientação do STJ. REsp Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos. Tema 555/STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno do particular não provido.

1 - O agravo interno não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar as teses já veiculadas no especial. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental. Reclamação constitucional. Preservação da autoridade de acórdão do STJ. Conflito de competência 91.276/RJ. Inexistência de pronunciamento do TST.

«1. Inexistindo pronunciamento de mérito do Tribunal Superior do Trabalho a respeito da questão da sucessão, mantém a decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

31 - STJ administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Ônus da prova. Fundamento não atacado. Súmula 283/STJ consectários legais. Pagamento de diferenças. Acréscimos legais. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame das cláusulas do acórdo firmado. Súmula 5/STJ. Agravo interno do sindicato a que se nega provimento.

1 - O recurso especial não combate o fundamento suficiente do aresto recorrido, uma vez que, do confronto entre a fundamentação do acórdão objurgado e a argumentação do recurso especial, nota-se que a parte recorrente deixou de impugnar o fundamento de que o ora agravante não trouxe aos autos cópias dos acordos discutidos, não subsistindo razões para inversão dos ônus probatórios. Nas razões do recurso especial interposto, a parte recorrente tratou apenas acerca da tese de que a celebração dos acordos não exime a parte ora agravada de realizar o pagamento dos acréscimos legais (fls. 594). Inafastável, assim, a incidência da Súmula 283/STF, por analogia, segundo a qual é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)

32 - STJ Recurso especial autuado como petição, interposto contra acórdão da quarta turma do STJ, proferido no julgamento de agravo interno.

1 - Não se admite a interposição de recurso especial contra acórdão do STJ, nos termos da CF/88, art. 105, III. ... (Continua)

33 - STJ Recurso especial autuado como petição, interposto contra acórdão da quarta turma do STJ, proferido no julgamento de agravo interno.

1 - Não se admite a interposição de recurso especial contra acórdão do STJ, nos termos da CF/88, art. 105, III. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Reafirmação da der. Juros moratórios devidos em caso de descumprimento da obrigação. Prazo para a implantação do benefício. 45 dias da condenação. Edcl no REsp Acórdão/STJ, submetido ao rito dos repetitivos (Tema 995/STJ). Acórdão em harmonia com a orientação do STJ sobre o tema. Súmula 83/STJ. Majoração de honorários recursais. Descabimento. Agravo interno do particular parcialmente provido.

1 - O segurado não trouxe argumentos capazes de alterar a conclusão da decisão agravada, uma vez que o acórdão regional está em harmonia com a orientação firmada pela Primeira Seção desta Corte, no julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 995/STJ), no sentido de que os juros de mora, nos casos de reafirmação da DER para data posterior ao ajuizamento da ação, somente incidem a partir do prazo de 45 dias fixado pelo juízo para a implantação do benefício. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil e administrativo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Carreira. Reenquadramento. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 535, II, porquanto o acórdão recorrido se manifestou de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Verba que não incide sobre prestações vincendas após a decisão concessiva do benefício. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Acórdão em harmonia com a orientação do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno do particular não provido.

1 - Com efeito, este egrégio STJ já se manifestou no sentido de que é inadmissível o recurso especial que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido, incidindo, por analogia, o Súmula 284/STF. ... (Continua)

37 - STJ Reclamação ajuizada pela união para garantir aautoridade de decisão do STJ. Acórdão da corte especialque estipulou a inviabilidade da concessão de medidaliminar deferitória de ingresso de estrangeiros no brasil, àmíngua de visto, exceto quando haja (a) o esgotamento daspossibilidades administrativas e (b) a adoção prévia dasmedidas instrutórias de informação viáveis, inclusiveperícia social no brasil. Decisão da origem que desprezouessas condicionantes e autorizou o ingresso de estrangeiro. Nítida burla ao acórdão da corte especial do STJ. Efeitosda decisão liminar em sls que perduram até o trânsito emjulgado, e não até o julgamento de eventual recurso deapelação. Perícia social não realizada. Procedência dareclamação.

38 - STF Defensor Público. Intimação pessoal. Acórdão do STJ.

«O Defensor Público que patrocina a defesa de réus necessitados, por imposição legal (Lei Complementar 80/94, art. 128, I) e à vista da ampla defesa, deve ser intimado pessoalmente em «habeas corpus, mesmo que processado e julgado pelo STJ. Nulidade da intimação realizada sem a observância da referida regra.... (Continua)

39 - STJ Reclamação. Interposição contra decisão de relator no âmbito de órgão fracionário do próprio STJ. Descabimento. CF/88, art. 105, I, «f.

«A reclamação é instituto posto à disposição da parte prejudicada por desobediência judicial à decisão ou acórdão do STJ, ou sujeita a gravame em função da usurpação da competência deste; decisão de órgão fracionário do STJ, por óbvio, não lhe pode usurpar a competência nem lhe desobedecer.... (Continua)

40 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Execução individual de sentença. Interrupção da prescrição quinquenal. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Acórdão paradigma. REsp Acórdão/STJ, rel. Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 23/6/2021, DJE 01/7/2021. Tema 1.005/STJ. Termo inicial do prazo prescricional. Tema 877/STJ. Acórdão em consonância com a orientação do STJ sobre o tema. Súmula 83/STJ. Agravo interno da autarquia federal não provido.

1 - A Primeira Seção deste egrégio STJ, nos autos dos REsp’s Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, julgados em 23/6/2021, da relatoria da eminente Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Tema 1.005/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento segundo o qual na ação de conhecimento individual, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benefício previdenciário aos tetos fixados pela Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003 e cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública, a interrupção da prescrição quinquenal, para recebimento das parcelas vencidas, é a data de ajuizamento da lide individual, salvo se requerida a sua suspensão, na forma da Lei 8.078/1990, art. 104. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental. Reclamação constitucional. Preservação da autoridade de acórdão do STJ. Conflito de competência 91.276/RJ. Inexistência de pronunciamento do Tribunal Superior do Trabalho.

«1. Inexistindo pronunciamento de mérito por parte do Tribunal Superior do Trabalho a respeito da questão da sucessão, a reclamatória trabalhista está abrangida pela decisão do STJ proferida no Conflito de Competência 91.276/RJ. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental. Reclamação constitucional. Preservação da autoridade de acórdão do STJ. Conflito de competência 91.276/RJ. Inexistência de pronunciamento do Tribunal Superior do Trabalho.

«1. Inexistindo pronunciamento de mérito por parte do TST a respeito da questão da sucessão, a reclamatória trabalhista está abrangida pela decisão do STJ proferida no Conflito de Competência 91.276/RJ. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental. Reclamação constitucional. Preservação da autoridade de acórdão do STJ. Conflito de competência 91.276/RJ. Inexistência de pronunciamento do Tribunal Superior do Trabalho.

«1. Inexistindo pronunciamento de mérito pelo Tribunal Superior do Trabalho a respeito da questão da sucessão, a reclamatória trabalhista está abrangida pela decisão do STJ proferida no Conflito de Competência 91.276/RJ. ... (Continua)

44 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Alegação de prevenção. Inocorrência. Recurso extraordinário. Interposição de acórdão do STJ. Questão constitucional originada no acordão de segundo grau. Preclusão. Agravo regimental desprovido.

«1 - Inocorrência de prevenção. Incidência do § 2º do RISTF, art. 69. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental. Reclamação constitucional. Preservação da autoridade de acórdão do STJ. Conflito de competência 91.276/RJ. Inexistência de pronunciamento do Tribunal Superior do Trabalho.

«1. Inexistindo pronunciamento de mérito pelo Tribunal Superior do Trabalho a respeito da questão da sucessão, a reclamatória trabalhista está abrangida pela decisão do STJ proferida no Conflito de Competência 91.276/RJ. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental. Reclamação constitucional. Preservação da autoridade de acórdão do STJ. Conflito de competência 91.276/RJ. Inexistência de pronunciamento do TST.

«1. Inexistindo pronunciamento de mérito por parte do Tribunal Superior do Trabalho a respeito da questão da sucessão, a reclamatória trabalhista está abrangida pela decisão do STJ proferida no Conflito de Competência 91.276/RJ. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Execução fiscal. Responsabilidade do sócio-gerente. Dissolução irregular da pessoa jurídica executada. Redirecionamento. Cabimento. Súmula 435/STJ. Prescrição. Termo inicial. Dissolução irregular presumida. Orientação firmada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Tema 444/STJ. Pretensão que demanda reexame de contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Recurso especial julgado. Desistência previamente homologada nas instâncias de origem. Omissão configurada. Acolhimento dos aclaratórios, com atribuição de efeitos infringentes para anular o acórdão do STJ.

«1 - Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que julgou Recurso Especial do ente fazendário e considerou prejudicado o apelo nobre da parte adversa. ... (Continua)

49 - STF «Habeas corpus. Impetração contra acórdão do STJ proferido em «habeas corpus. Questão nova. Impossibilidade da apreciação. Supressão de instância. CPP, art. 647.

«... Preliminarmente, não conheço do «writ quanto às duas primeiras alegações. É que tais questões não foram postas à apreciação do Superior Tribunal de Justiça. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal, não se conhece de questões não apreciadas pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância. ... (Min. Carlos Velloso).... (Continua)

50 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Insurgência apresentada contra a decisão da presidência do STJ que conheceu do agravo para negar provimento ao REsp. Não ocorrência de violação do CPC/2015, art. 1.022 e incidência da Súmula 126/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Em referência à alegação do ente federativo de que houve violação ao CPC/2015, art. 1.022, II, não há o pretenso vício de fundamentação, consoante anotou a decisão da ilustre Presidência, uma vez que, no tocante à suposta alegação de violação à cláusula de reserva de plenário (CF/88, art. 97), o acórdão estadual esclareceu que é o caso de aplicação do Código Civil à espécie, sem que haja necessidade de incidência das normas previdenciárias (fl. 169). Assim, o acórdão não deixou de se manifestar sobre o tópico suscitado pela parte, não havendo que se falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)