Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo contra acórdão do STJ. Inadmissibilidade.

1 - O Recurso é manifestamente incabível: «A Jurisprudência do STJ é pacífica quanto à inadmissibilidade de agravo interno contra acórdão, revelando-se, ademais, impossibilitada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, por constituir erro grosseiro. Precedentes da Corte Especial e das três Seções deste Tribunal Superior (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 1.7.2020). ... (Continua)