Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão do STJ. Descabimento.
1 - O recurso especial é cabível de causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, nos termos da CF/88, art. 105, III. ... ()
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