Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.3130.7518.9337

1 - STJ Processual civil. Agravo interno na petição nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra acórdão do STJ. Erro grosseiro caracterizado.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()

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